ND do Pântano do Sul

ND do Pântano do Sul
A LUTA PELO PARQUE CONTINUA!

sábado, 30 de novembro de 2013

O BLOCO DOS DESPACHANTES DE EMPRESAS

Ou de como se pratica o árduo ofício da prostituição empresarial de braços dados com a promiscuidade legislativa.

Repare as ‘pérolas’ surtadas durante a votação do PDP na Câmara Municipal de Florianópolis:

- ‘Votar em bloco os destaques’, proposta por Dalmo Menezes, líder do governo (quando há pedido de ‘destaque’, a emenda jamais poderá ser votada ‘em bloco’, pois esse conjunto reúne aquelas emendas que justo não receberam destaque;
- 12 votos aprovavam emenda ao passo que somente 16 aprovariam o conjunto do projeto, o que demonstra flagrante incoerência no processo de votação;
- Aprovaram uma emenda que diz literalmente ‘nesta área’ (sic) e nada mais, além disso;
- Todas as emendas foram aprovadas sem obter parecer técnico algum do IPUF, o que comprova a cumplicidade do Executivo para com a promiscuidade que a CMF praticou;
- Rodinhas de vereadores formadas aleatoriamente desmanchavam-se em meio a efusivas gargalhadas, em atitude de franca promiscuidade comportamental em relação ao decoro exigido em qualquer parlamento civilizado e sob regras republicanas;
- Vereador sai do plenário de onde discursava para agredir cidadã que estava protestando legítima e democraticamente na galeria contra sua posição política na tribuna;
- Um grupo de vereadores confunde assinatura de punho com nome apostado em letra de forma a um documento público apresentado por representantes do extinto NGM;
- Vereador pede destaque à emenda na contramão da sua própria vontade, indicando estar totalmente perdido no plenário em relação ao processo de votação;
- O termo mais proferido dentre todos foi ‘Sua Excelência’, compulsivamente abusado, coisa de dar náusea a qualquer ‘cidadão comum’ que se vê diante de uma auto-proclamada ‘casta de nobres’, sacralizando ritos pré-republicanos;
- Vereador debocha do público presente nas galerias, assim como chama colega de ‘menino’ além de ostentar estado físico de virtual embriaguês e transtorno psíquico;
- Presidente da mesa dirige-se a cidadã da galeria insinuando estar sendo flertado por ela;
- Presidente sequer conta os votos do bloco da situação, apenas cita os votos contrários;
- Assinaturas de vereadores em duplicidade na apresentação de mais de dez emendas, particularmente em casos para demonstrar apoio de 2/3 do plenário (16 votos), embora o número real fosse de apenas 14, onde se ‘somaram’ 2 duplicadas para ‘fabricar’ 16 votos;
- Um punhado de vereadores comete os erros lingüísticos mais primários, igualando-se a semi-analfabetos, indicando necessária capacitação vernacular no português coloquial;
- A grande maioria deles possivelmente não leu o texto e não fazia idéia no que estava votando (concedendo-lhes o benefício da dúvida de que de fato não tenham lido todo o projeto), dada a forma pela qual se apresentaram as emendas e a pressa com a qual foram votadas – leitura do número da página em que elas apareciam apostadas no processo e na votação agrupada em blocos pela rejeição e pela aprovação, sem qualquer discussão de mérito, uma afronta à inteligência e ao bom senso diante da sua importância.

Coisa assim até pode acontecer em uma cidadezinha em algum rincão no interior, mas imaginar que isso aconteceu numa capital de um Estado no ‘sul maravilha’ do Brasil? E aconteceram MUITO mais deboches à cidadania que aqui não consegui traduzir, atitudes de ‘homens públicos’ que envergonham nossa cidade, nosso país. Escreveram uma página diabólica na história da cidade que ficará para todo o sempre.
O rito de votação de projeto de lei em qualquer ‘casa legislativa’ no país é ditado pelo seu Regimento Interno que, no caso em lide, foi solenemente ignorado, rasgado, sempre contando para isso com a chancela da diligente ‘assessoria jurídica’ da casa, assim como da ‘legislativa’, que se revezavam no atendimento ao Presidente na condução dos trabalhos. As cenas pareciam surrealistas para quem assistiu a toda forma de burla aos dispositivos regimentais e, de resto, ao mero bom senso. A respeito dessa questão regimental, obviamente cabe representação judicial por parte de algum (ou de alguns) vereador que defende a boa aplicação da lei e dos regimentos que não podem ser rasgados sem mais nem menos.

Apesar das ‘pérolas’ que expus acima, não se deve tomar o grupo de vereadores que as fez como idiotas, o que de fato não são. Quanto antes, pelo contrário, deve se tomá-los como mui espertos em sua lide para ‘despachar’ interesses de empresas sobre o uso e ocupação do solo na cidade, tarefa a qual se prestam com inigualável diligência e expertise, ignorando totalmente a legislação ambiental, ignorando totalmente as diretrizes deliberadas na primeira fase do PDP, ignorando recomendações dos MP’s reforçadas por entidades de classe e dos movimentos sociais da cidade, ignorando até mesmo a proposta apresentada pela PMF. Saliento, tratar-se do ‘bloco dos despachantes de empresas’, compondo relativa maioria na casa, tratorando os demais que não conseguiram fazer frente ao rolo compressor das iniqüidades.

Os fatos que se passaram nas sessões da CMF nos dias 26 e 27 de novembro de 2013 envergonham nossa cidade e retratam no melhor estilo a ‘velha política’, a política calcada no compadrio, no espírito de corpo, na falsa representação política de comunidades e de setores sociais, no clientelismo desagregador, na demagogia barata que combina populismo com mentiras deslavadas, na subserviência do legislativo ao poder executivo, e, por último, no compromisso com os setores do capital que lhes financiam as campanhas eleitorais, cenário que tomado no conjunto, retrata uma ‘republiqueta de bananas’. É no que os despachantes de empresas tornaram a Câmara Municipal de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina – ‘legislativo de bananas’.

Já escrevi e desmontei o mito em torno do número mentiroso e ‘mágico’ das tais 1.700 reuniões, segundo alguns vereadores ‘audiências públicas’, assim como já desmontei a falsidade em torno do tempo de 7 anos de discussão do PDP, quando muito de três anos se somados os períodos sem interrupção, inverdades estas propaladas aos quatro ventos na forma de uma campanha midiática orquestrada para atropelar o processo de finalização e aprovar em rito sumário um projeto de alta complexidade e com repercussões imensas para o futuro da cidade. Tudo isso conota uma imensa irresponsabilidade para com esta e as futuras gerações que nela viverão, com o agravante que não estamos em continente a perder de vista, mas sim sobre uma ilha oceânica com limites de ocupação limitadíssimos e ecologicamente muito frágil e vulnerável sob todos os aspectos.

Em meio ao trama, surge porém um caso muito grave. Trata-se de uma ‘insuspeita’ alteração de posição do IPUF em relação ao zoneamento para a planície inundável do Pântano do Sul, objeto de proposta de criação de um parque natural que já tem processo formal em tramitação na FLORAM, proposta chancelada pela comunidade distrital em Audiência Pública Distrital em fins de 2007. Até a noite de 26.11, primeiro dia da votação, o zoneamento proposto pelo IPUF, contando com a chancela da comunidade distrital, era de ‘AEA – Área de Estudo Ambiental’, sendo que entre a noite deste dia até a tarde do dia seguinte, 27.11, a mesma área recebeu indicação de zoneamento de ‘AUE – Área de Urbanização Especial’, qualificação que permite edificação sobre a mesma. Mas a área em lide é indubitavelmente uma ‘APP’ sobre a qual nada pode ser edificado, um extenso banhado entremeado por restinga alta, mangue e floresta úmida da Mata Atlântica, relíquia ecológica singular como poucas na ilha. Eis que sobre ela duas empresas teimam em edificar dois mega-empreendimentos imobiliários, sendo que ambos já tiveram seus licenciamentos ambientais rejeitados em duas ocasiões por parte da FATMA. Ou seja, quatro licenciamentos (dois de cada empreendimento) já foram rejeitados em anos passados, restando aos especuladores esta operação macabra de impor um zoneamento que venha acolher suas pretensões, em ostensiva colisão com a legislação ambiental – Código Florestal e demais leis federais e estaduais. Sobre esta alteração de posição operada na calada da noite entre o grupo de 14 vereadores que assinou a emenda, a direção do IPUF e as duas empresas em questão, pairam sérias suspeitas, assunto para procuradores, guardiões da boa aplicação das leis. Talvez, até mesmo da polícia.

Não foi, porém, só essa a novidade a causar espanto geral, mas uma série de alterações operadas sobre imensas áreas da cidade, por via de agressivas alterações de índices construtivos, de forma a gerar verdadeiras ‘atrocidades urbanísticas’ em duas regiões com brutal intensidade – centro/continente e centro/ilha, com destaque para a Bacia do Itacorubi, ‘brindada’ que foi com inúmeras alterações que ignoraram solenemente os desejos das comunidades da região, assim como também no Campeche que recebeu 62 emendas, pasme. De resto, todas as regiões da cidade receberam inúmeras alterações, conjunto sobre o qual não se tem a mínima idéia das conseqüências que gerará, face ao número imenso de emendas, fator combinado com as notáveis discrepâncias em suas redações, contendo toda sorte de dubiedades, insuficiências técnicas e até mesmo visíveis erros de redação.

Em suma, o que melhor cabe ao ‘conjunto da obra’ é o resultado da conjugação perversa de PROMISCUIDADE LEGISLATIVA E PROSTITUIÇÃO EMPRESARIAL !!

Cabem vetos, é claro, os quais imagino o Prefeito terá que fazer em profusão, sob pena de se ver diante de uma lei em flagrante colisão com uma série de legislações e impraticável operacionalmente a curto e médio prazos, embora não em longo prazo, uma vez que dentro de cinco anos se processará a primeira revisão do monstrengo. Este foi gerado por ele próprio, alertado que sempre foi para cumprir o Estatuto da Cidade, fazer as Audiências Públicas Distritais, manter o Núcleo Gestor Municipal funcionando até o final do processo, tudo o que deixou de fazer com o afã de cumprir sua promessa de campanha para aprovar o PDP até o final deste ano. E, imaginar que, a despeito dessa vontade política, ele poderia ter feito tudo direitinho conforme dita a lei e hoje teríamos um plano aprovado contando com a chancela da ampla maioria da população. Assim como Dario Berger, Cezar Souza Jr. agiu de forma lamentável na aplicação da democracia participativa ao colocar seu projeto político acima dos anseios das comunidades e da legislação urbanística. E a Câmara Municipal o referendou, com poucas e honrosas exceções dentre o conjunto dos vereadores. Noves fora, agora judicializado, a espera de julgamento na Justiça Federal, um desfecho lamentável para o que poderia ter sido ótimo para todos. Faltou tudo, menos ambições políticas. O que podemos esperar?
Florianópolis, 30 de novembro de 2013

Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no (ex) NGM-PDP


Abaixo, o grupo de 14 vereadores que assinou o ‘emendão’, propondo, dentre outras alterações graves de zoneamento, a alteração de ‘AEA’ para a planície inundável do Pântano do Sul para ‘AUE’, ignorando a ‘APP’ com o propósito explícito de ‘ajudar’ a JAT Engenharia e a CR Almeida, empresas para as quais ‘despacharam’ com redobrado zelo. Repare a ‘justificativa’ que colocaram no Art. 1º da emenda: ‘com processo de ocupação irreversível’, pasme, onde não habita viva alma.


1.    Edson Lemos (Edinho)
PSDB
2.    Erádio Gonçalves
PSD
3.    Célio João
PMDB
4.    Guilherme Pereira
PSD
5.    Celso Sandrini
PMDB
6.    Dalmo Meneses
PP
7.    Jerônimo Alves Ferreira
PRB
8.    Roberto Katumi
 PSB
9.    Aldérico Furlan
PSC
10.          Waldyvio da Costa Paixão Jr
PDT
11.          Guilherme Botelho Silveira
PSDB
12.          Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da intendência)
PDT
13.          Edinon Manoel da Rosa (Dinho)
PMDB
14.          Deglaber Goulart 
PMDB
Número 7- Jerônimo Alves ferreira
ASSINARAM DUAS VEZES
Número 8- Katumi


sexta-feira, 29 de novembro de 2013

A BRIGA NÃO ACABOU!!! A MOBILIZAÇÃO CONTINUA!


da esquerda para a direita:
Primeira linha: Celso Sandrini (PMDB), Katumi (PSB), Celio João (PMDB), Alderico Furlan (PSC),Edinon  Rosa (Dinho- PMDB), Edson Lemos (PSDB), Dalmo Meneses (PP)
Segunda linha: Deglaber (PMDB), Waldyvio Paixão (PDT), Marcelo da Intendência (PDT), Erádio Gonçalves (PSD), Jeronimo Alves (PRB), Guilherme Pereira (PSD), Guilherme da Silveira (PSDB) 
Para ver melhor a imagem dos vereadores clique sobre a imagem com o botão direito do mouse e selecione:
abrir em uma nova janela
e clique sobre a imagem

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Surge finalmente o Plano Diretor que a prefeitura reservava para a cidade

Não é novidade, mas não deixa de ser triste: 

Votação do Plano Diretor- a Câmara de vereadores FEDE!!!
Afranio, Lino, Matheus e Pedro (em ordem alfabética) tentaram frear o processo ilícito, mas como estavam sempre em minoria, tiveram que ter sangue de barata prá aguentar a tratoragem e a cara de pau dos vereadores dessa casa-  a VERGONHA de FLORIANÓPOLIS!

O IPUF fez uma assessoria espúria à câmara de vereadores! Ao invés do prefeito entregar o plano diretor e manter-se afastado, o prefeito mandou seus homens completarem o trabalho sujo: IPUF "visita" a câmara e faz lista de sugestões de 200 das emendas apresentadas pelos vereadores a serem rejeitadas... No dia seguinte... umas 400 de APOIO a emendas feitas por eles!
Ontem o UPUF apresentou rejeição à emenda que permitia edificações na planície do Pântano (área para o parque) e hoje, no dia seguinte, enviou outra, dando OK à mesma emenda. O que será que aconteceu de um dia para o outro? 
Dando Ok a tantas emendas dos vereadores, o IPUF mostrou a que veio!!!
É ESSE o PLANO DIRETOR que ele não mostrou às comunidades!!!

Vereadores votaram contra a AEA ( Área de Estudo Ambiental) para a planície. Quem? Todos menos quatro: Afranio, Lino, Matheus e Pedrão. Os demais votaram a favor da especulação imobiliária.

Mas ainda temos chão pela frente!

A mobilização continua e o ND continua!!!

Segue link com esquete teatral apresentada por nosso ND incluindo o flagra que demos no Deglaber ... Assim como as falas de vereadores que apoiam nossa luta!

VOTAÇÃO DO PLANO DIRETO NA CÂMARA

Olá pessoal, 

Lembrando que nos reuniremos hoje à noite na EBM Dilma às 20h!
Pauta: Votação do  Plano Diretor, próximas medidas, e o futuro do nosso ND.

A votação do Plano Diretor ontem na câmara

Recheado de irregularidades, a votação do plano diretor teve início na câmara de vereadores (ou seria de despachantes de empresários?)
Apesar de alertado por alguns vereadores  de que o regimento interno não estaria sendo cumprido e que o processo de votação estava cheio de irregularidades, o presidente simplesmente ignorou e deu continuidade ao processo de votação já no início da noite.
O IPUF passou a tarde confabulando alterações com a casa que deveria ser do povo. Absurdos do início ao fim!
Na votação da Ponta do Coral, perdemos de 10 a 12. Construções de 6 andares na área poderão acontecer.
emendas votadas em bloco- isto é, inúmeras emendas de uma vez só!
Quando a maioria dos vereadores é eleita com base no clientelismo e financiamento escuso de campanha é isso que acontece! Nenhuma regra é respeitada, na maior cara dura! A discussão de emendas não é permitida e o povo não é ouvido.
Não dá para se definir qual deles é mais cínico. 
Sandrini não aguentou o tranco quando vaiado e escrachado durante sua fala e invadiu a galeria ameaçando uma militante. Não precisa nem dizer que ele tinha a guarda municipal a seu lado, não é?
O vereador estava sendo escrachado por todos no plenário que se manifestavam contra as assinaturas dele em emendas que atingem APPs, áreas de estudo ambiental (a da nossa planície) e alteração de gabarito, em clara prestação de serviços aos empresários. Não se segurou e escolheu uma jovem para se confrontar. Foi impedido por todos que lá estavam , mas chegou a agredir um manifestante.

Hoje a loucura continua.
Bandalheira rola solta na câmara!

Estremos presentes lá novamente- provavelmente as emendas que alteras nossos distritos serão votadas.

As manifestações e protestos continuam! E o nosso ND sempre presente!

Raquel



 



Sandrini impedido de agredir manifestante


ND Pântano leva esquete em protesto contra o emendas de vereadores .




segunda-feira, 25 de novembro de 2013

MANIFESTAÇÃO NA FRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Pessoal;

Chegou a hora da verdade, infelizmente contra nossa vontade em face à forma como chegou - rolo compressor da PMF em conluio com a CMF.

A votação do projeto do PDP se dará na tarde/noite de amanhã, 26, na Câmara Municipal, razão pela qual pedimos para que quem puder somar-se aos militantes para fazer barulho de protesto amanhã à tarde em frente à CMF, que vá, pois é muito importante marcar essa posição de protesto e repúdio à atitude do Executivo e do Legislativo municipais.

Em face à agenda, convocamos reunião do ND para quarta-feira, dia 27, na EBM Dilma, às 20h, como de costume, tendo como pauta única a avaliação do processo e os próximos passos em torno do PDP.
Grande abraço,

Gert Schinke


domingo, 24 de novembro de 2013

ESTELIONATO PARTICIPATIVO

Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

Até o ano passado, importantes atores políticos na cidade afirmavam que haviam sido realizadas mais de 1.200 ‘reuniões’ desde o início do processo do PDP. Virado o ano, começaram a afirmar que foram 1.500 as ‘reuniões’ havidas em torno do PDP. E agora sapecam o número de 1.700 ‘audiências públicas’, pasmem, a exemplo da informação dada pelo Presidente da Câmara Municipal, em entrevista à CBN na manhã do dia 22.11.13, em meio aos apuros com a Justiça. 

Esse premeditado inflamento do número de reuniões, claramente mentiroso, indiferente de quem o propala, serve a um único propósito: afirmar a legitimidade da proposta encaminhada pela PMF para a Câmara, tratando-a como ‘imaculada’, já que ‘exaustivamente discutida pela sociedade’. E sabemos o propósito dessa informação: blindar a todo custo o projeto para evitar o seu escrutínio pelas comunidades distritais por via das Audiências Públicas Distritais, onde ele seria criticado e submetido à deliberação em cotejo com as diretrizes que elas próprias haviam deliberado nos idos de 2007/08. A mentira em torno desses números fantasiosos, portanto, tem que ser denunciada em face ao verdadeiro processo vivido.

Primeiramente é necessário distinguir entre uma ‘Audiência Pública’, seja de abrangência municipal, seja distrital ou de segmento social, de centenas de reuniões de organização e de debates não necessariamente deliberativos que houve ao longo desses sete tumultuados anos. Ao se colocar esses encontros num mesmo nível de qualidade, além de confundir a população, também se opera a corrosão da verdadeira dimensão que tomou o processo. Como diz o jargão: ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’.

O levantamento abaixo, feito com base no acervo documental reunido com muito esforço pela ‘bancada popular’ do Núcleo Gestor Municipal - NGM, recentemente extinto unilateralmente pela PMF, aponta a realização de 40 audiências públicas, somadas as de caráter municipal com as de caráter distrital. Esse levantamento, ainda que parcial, está muito próximo da realidade, porquanto houve mais algumas poucas audiências sub-distritais ao longo dos anos de 2008 e 2009, das quais não temos registros precisos. Porém, são muito poucas as que não estão relacionadas na tabela. Ainda que se exagere o número das faltantes, não se chegará a 50 audiências públicas no total. Daí a dizer que foram 1.700 é uma longa distância e só comprova que essa mentira, além de imoral, é usada de má-fé. Audiências públicas também não se confundem com seminários, debates, mesas-redondas,oficinas e um leque de outras atividades de elaboração ao longo do PDP.

Essa deslavada mentira se combina com outra falácia: a de que se discutiu por ‘longos sete anos’, reforçando a dimensão temporal, pois o PDP foi interrompido por duas vezes ao longo desse tumultuado período por culpa dos rompantes autoritários do governo anterior (fins de 2008 quando Dario extinguiu o NGM), atitude que ‘fez escola’ para o atual. Cezar Souza Jr., o qual retomou os trabalhos do NGM apenas em fins de abril desse ano, colocou o colegiado em posição de ‘adorno institucional’, ignorou suas deliberações e, por último, pela segunda vez o extinguiu, ignorando seu Regimento Interno e colidindo com o Estatuto da Cidade.

RELAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO DECURSO DO PDP ENTRE 2006 E 2013

Nr.
LOCAL e ABRANGÊNCIA
DATA
OBJETIVO
01
TAC – Municipal – PMF
Junho de 2006
Inaugurar o processo
02
TAC – Municipal – PMF
Agosto de 2006
Deliberar composição do NGM
03
Distrital Pântano do Sul
27.11.06
Eleger representação
04
Distrital Campeche
Fins de 2006
Eleger representação
05
Distrital Ribeirão da Ilha
Início de 2007
Eleger representação
06
Distrital Lagoa da Conceição
Início de 2007
Eleger representação
07
Distrital Barra da Lagoa
Início de 2007
Eleger representação
08
Distrital Rio Vermelho
Início de 2007
Eleger representação
09
Distrital Ratones
Início de 2007
Eleger representação
10
Distrital Ingleses
Início de 2007
Eleger representação
11
Distrital Canasvieiras
Início de 2007
Eleger representação
12
Distrital Sto. Antônio de Lisboa
Início de 2007
Eleger representação
13
Distrital Sede-Ilha
Início de 2007
Eleger representação
14
Distrital Sede-Continente
Início de 2007
Eleger representação
15
Distrital Cachoeira do Bom Jesus
Início de 2007
Eleger representação
16
Distrital Pântano do Sul
12.12.07
Deliberar diretrizes distritais
17
Distrital Campeche
13.12.07
Deliberar diretrizes distritais
18
Distrital Rio Vermelho
14.12.07
Deliberar diretrizes distritais
19
Distrital Ribeirão da Ilha
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
20
Distrital Lagoa da Conceição
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
21
Distrital Barra da Lagoa
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
22
Distrital Ratones
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
23
Distrital Cachoeira do Bom Jesus
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
24
Distrital Ingleses
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
25
Distrital Canasvieiras
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
26
Distrital Sto. Antônio de Lisboa
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
27
Distrital Sede-Ilha
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
28
Distrital Sede-Continente
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
29
Sub-distrital no Pântano do Sul
10.04.08
Deliberar diretrizes 
30
Sub-distrital na Costeira do Pirajubaé
Meados de 2008
Deliberar diretrizes da região
31
Clube XII – Municipal – PMF
03.07.08
Apresentar todas as diretrizes
32
Câmara Municipal – Municipal
14.05.09
Retomar o processo e o NGM
33
Cine Ritz – Municipal – PMF
19.11.09
Apresentar o projeto da CEPA
34
TAC – Municipal – PMF
18.03.10
Aprovar o projeto da CEPA
35
Sub-distrital no Monte Verde
2010
Deliberar diretrizes da região
36
Clube XII – Municipal – PMF
27.03.12
Apresentar novo projeto da PMF
37
Distrital no Rio Vermelho

Eleger nova representação
38
Distrital na Lagoa da Conceição

Eleger nova representação
39
ALESC – Municipal – PMF
17.10.13
Discutir novo projeto da PMF
40
ALESC – Municipal – CMF
06.11.13
Discutir PLC tramitando na CMF
Na tabela acima, você notará claramente que ao longo dos anos de 2007 e 2008 se concentraram a ampla maioria das audiências públicas, pela simples razão que a PMF então estava colaborando com o processo, ainda que pesem críticas à intensidade e à qualidade dessa colaboração. Suspendendo o processo e extinguindo o NGM ao final de 2008, Dario Berger iniciou a corrosão participativa do PDP que, ao final, teve como grão-estelionatário político do seu caráter participativo e segundo algoz do NGM, o atual prefeito Cezar Souza Jr.


O atual governo municipal operou uma perversa estratégia política de esvaziamento do PDP que combina o afastamento das instâncias de base constituídas pelo PDP ao longo do processo – os núcleos distritais, com a sabotagem premeditada ao bom funcionamento do NGM – ignorando suas deliberações dentre outros fatores, assim como a sabotagem ao acesso de dados e informações técnicas, a exemplo dos mapas de condicionantes ambientais, que se supõe existam, mas jamais apareceram, fato que imputa responsabilidade ao governo anterior que agia de forma semelhante ao procrastinar e esvaziar o processo.

Ao mover a discussão em torno do projeto diretamente com indivíduos, o governo desconstruiu o processo participativo anteriormente construído coletivamente em torno dos núcleos distritais e entidades civis representativas. Contornando-os, driblou sua força política e ignorou a legitimidade de suas propostas, agora chamuscadas por ene demandas de índole claramente privada que, isso é o pior, também ignoram ‘o predomínio
 do interesse público sobre o privado’, princípio que alimentou a discussão na fase anterior do processo. Essa é uma razão dentre tantas, que explica o número imenso de emendas, sempre lembrando que ele é tomado como ‘exaustivamente discutido’ por parte de quem defende essa forma de falsa participação popular, o que gerou a combinação de ‘retaliações de varejo’ com ‘retaliações de atacado’, que também apareceram. 
Ao final, o monstro que se pretendia evitar, apareceu na forma de uma colcha de retalhos, resultado do cabal equívoco no método adotado pela PMF.

Com a não realização das ‘audiências públicas distritais’, uma das razões que fundamentou a ACP impetrada pelo MPF-SC, ainda carente do julgamento de mérito, Cezar Souza Jr. e sua equipe apenas completaram o serviço iniciado por Dario Berger – o estelionato participativo do PDP, em desserviço à legislação de planejamento urbano que tem no Estatuto da Cidade seu guardião maior. Como mais uma vez se comprovou, a existência de leis em profusão no Brasil não garante absolutamente nada, pois bastante volúvel diante dos interesses dos poderosos atores que controlam as instâncias do Estado. A forma como o Poder Executivo submeteu a Câmara Municipal, impondo a ele um ‘rito sumário de votação’ sobre um projeto dessa dimensão e complexidade, aliado ao fato de a Justiça ter julgado um recurso dessa importância em questão de poucas horas, é a prova de que há uma orquestração tácita entre os grupos que hegemonizam esses poderes, fragilizando a eficácia da aplicação da lei. Na audiência pública municipal convocada pela CMF se viu o Poder Executivo respondendo as questões da platéia e acatando emendas ali mesmo, atitude que visivelmente macula o princípio da ‘separação dos poderes’. E, acima de tudo, macula a qualidade e legitimidade dessas decisões tomadas no afogadilho, sem análise, sem pareceres técnicos. Literalmente, uma promiscuidade total na relação entre Executivo e Legislativo, e que ainda conta com a conivência de setores do Poder Judiciário. Felizmente, em meio a esse cenário de escárnio para com a cidadania, destaco o corajoso papel do MPF que tem tomado a si a defesa da lei.




E na entrevista cita acima o presidente da Câmara Municipal também garantiu que ‘todas as 600 emendas receberão análise por parte das equipes técnicas da casa e do IPUF’ e concluiu que ‘não tenho dúvida de que nada que foi apresentado nessas emendas desvirtuará o projeto que a PMF apresentou’. Vivendo na ilha da magia, sou levado a...

Florianópolis, 23.11.13


Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM