Bancada Popular do NGM protocola documento em repúdio ao processo de finalização do PDP e Justiça determina suspensão do Plano Diretor de Cesar Souza

Olá a todos!

A Bancada Popular protocolou ontem à tarde um documento  em repúdio ao processo de finalização do PDP, assim como as alterações efetuadas no projeto da PMF que são contrárias às deliberações aprovadas em Audiências Públicas Distritais em 2007. Receberam o documento: cada um dos vereadores, Prefeitura, Ministérios Públicos Federal e Estadual e Ministério das Cidades (virtual) .

E, cumprindo seu dever, o Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça e conseguiu a suspensão do Plano Diretor,como pode-se ver na notícia que segue abaixo.

Abrço a todos!

A MOBILIZAÇÃO CONTINUA!

Raquel

Plano Diretor de Florianópolis está suspenso pela Justiça Federal

Falta de audiências públicas motivou a paralisação do documento

Maurício Frighetto FLORIANÓPOLIS

Às 22h03 de segunda-feira (18), o juiz Marcelo Krás Borges confirmou o pedido do MPF (Ministério Público Federal) para suspender a votação do projeto do Plano Diretor de Florianópolis. A ação civil pública protocolada na Justiça Federal na quinta-feira (14) está assinada pelos procuradores Analúcia Hartmann e Eduardo Barrgan. O documento seria votado em primeira fase nesta terça, na Câmara de Vereadores. O pedido para a paralisação do Plano aconteceu porque o Ministério questiona a falta de participação pública na elaboração do trabalho que regerá o crescimento urbano da cidade nas próximas décadas. Se for descumprida a decisão, o município pagará multa de R$ 1 milhão.

Daniel Queiroz/Arquivo/ND

Documento rege o crescimento urbano da cidade

“Determino, outrossim, à Câmara de Vereadores a imediata devolução do Projeto de Lei de Plano Diretor ao Poder Executivo Municipal”, afirmou Borges na sentença. Segundo consta na decisão do juiz, a Prefeitura de Florianópolis deveria ter realizado 13 audiências distritais e uma geral. Estas exigiam a divulgação com antecedência, segundo os prazos da lei, o que para o juiz, não foi cumprido. “Esta última (audiência) a ser coordenada em conjunto entre a Prefeitura e o Núcleo do Plano Diretor Participativo de Florianópolis”, escreveu Borges no documento publicado. O município será comunicado com urgência pela Justiça Federal e terá 60 dias para realizar as audiências solicitadas.  Essas são as condições para que o Plano volte ao Legislativo.

A definição do juiz está em concordância com o que pediram os procuradores. “Ora, nem as audiências distritais (apenas 13) foram realizadas, apesar da deliberação específica do Núcleo Gestor para tanto -, nem a audiência final foi regularmente conduzida com o Núcleo Gestor, não tendo sido sequer obedecidos os prazos para sua convocação ou publicidade”, escreveram na ação civil pública.

Segundo a secretaria de comunicação da prefeitura, a Procuradoria Geral de Florianópolis ainda analisa a situação e só deve se pronunciar quando esse estudo terminar. A reportagem tentou uma entrevista com o superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) Dalmo Vieira Filho, porém não houve retorno da assessoria de comunicação.   

Publicado em 19/11/13-00:30