ND do Pântano do Sul

ND do Pântano do Sul
A LUTA PELO PARQUE CONTINUA!

terça-feira, 29 de julho de 2014

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES, OFICINAS OU O QUÊ, AFINAL?


No final do ano passado o prefeito Cesar Souza Jr anunciou que a PMF realizaria “audiências públicas” neste ano de 2014, mesmo tendo o juiz determinado que o novo plano diretor aprovado pela Câmara de Vereadores era válido e que “novas” audiências não seriam necessárias. Passadas as festas de final de ano a prefeitura adotou novo termo e apresentou um calendário, anunciando que realizaria "reuniões" nos distritos.

Diante da aparente indecisão ou do descaso com relação ao significado e função de cada uma delas, vale lembrar que na politicagem e no mimetismo político não existe inocência ou indecisão.

O anúncio inicial de que realizariam de audiências públicas teve por objetivo dar um tom mais solene de legalidade aos encontros, como se a prefeitura estivesse “concordando” com aquela decisão do Núcleo Gestor Municipal ignorada e descumprida pelo próprio governo municipal, logo antes de dissolver arbitrariamente o coletivo antes mesmo da finalização do processo do plano diretor. Só que como nem prefeitura nem IPUF querem nem jamais quiseram APs (deliberativas), o uso do termo "audiências públicas" foi estrategicamente usado por tempo calculado- só mesmo para enganar trouxa ou confundir os cidadãos.

A denominação “reunião” foi adotada em seguida com maior intensidade, desta vez com o intuito de descolar a atual administração de Cesar (o imperador) e seu fiel escudeiro, Dalmo Veira, do ranço antipático que se impregnou ao nosso pobre processo do PD (finalizado sem P mesmo). Além disso, o tom de informalidade (incabível e descabido) que vem colado com a palavra “reunião” teve por finalidade dar uma cara de festinha conciliatória para amaciar pessoas cansadas dos rolos criados (pelo próprio poder público, diga-se de passagem) no decorrer do processo do PD (com e sem o P final). Reuniões trazem consigo artificial ar de leveza esborrifado com perfume (falsificado, assim o sabemos). Aquele tom cafajeste de "vem conversar com papai, vem!" que as pessoas mais inocentes ou ignorantes podem acreditar serem palavras amigas, mas que os mais avisados reconhecem nesse “jeitinho amigo” o "pega trouxa safado".

O termo “oficina” finalmente passou a ser adotado, agora de forma definitiva, nos encontros da PMF nos distritos que iniciaram no dia 16 de julho.
Afirmam PMF e IPUF que a finalidade delas é dar continuidade à auscultação dos "desejos" e "anseios" da população, já que, como diz Seu Dalmo, “plano diretor é uma discussão permanente” – distorcendo cinicamente a lei do Estatuto da Cidade, uma vez que legalmente, essa revisão do plano diretor deve acontecer a cada cinco anos - daí as palavras “discussão permanente” e não meses após sua aprovação apressada na Câmara de Vereadores e promulgação como lei.

Mas, por que oficinas?

Numa rápida busca no Google, encontramos como definição o seguinte:

Oficina - Ambiente destinado ao desenvolvimento de aptidões e habilidades, mediante atividades laborativas orientadas por profissionais capacitados, e em que estão disponíveis diferentes tipos de equipamentos e materiais para o ensino ou aprendizagem, nas diversas áreas do desempenho profissional. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Oficina)

Seria muito interessante se fosse verdade. Infelizmente, nenhum dos encontros realizados pela PMF-IPUF trouxe quaisquer sinais de que teremos oficinas reais! Nem material apresentado que estimule ou capacite seus participantes nas questões do planejamento urbano, quanto mais produzir qualquer tipo de debate.

Na mais nova “forma de participativo” maquiavelicamente inventada, a mesa fala muito, o povo só pode fazer uso de tempo muito mais exíguo e tem seus descontentamentos e perguntas apresentados por escrito! Para completar o circo, temos que nos encontros que já ocorreram, o que mais se viu foram demandas trazidas em função de interesses claramente particulares, e não coletivos ou de comunidades, os quais, via de regra, colidem com os primeiros. E é a isso que o poder público insiste em tratar como sendo “participação popular” em um processo “participativo”.

Para fechar com chave-de-ouro, a maioria das questões apresentadas ao invés de serem efetivamente debatidas com o plenário, terão suas respostas publicadas no site da prefeitura, sem direito a réplica... 

Assim, quanto mais se observa, mais se conclui que essas tais oficinas nada mais será do que mais um artifício para driblar um judiciário viciado e a empobrecida opinião pública, colocando mais pedras e entulho sobre o processo verdadeiramente democrático e participativo realizado quando das deliberações tiradas nas Audiências Públicas Distritais realizadas no início de 2008.

Ilude-se, portanto, o cidadão que vai a esses encontros achando que vai aprender ou mudar muita coisa, pois o ambiente que lá se configura nada tem a ver com o de uma oficina e deliberações também não podem ser feitas ali, já que somente as audiências públicas deliberativas permitiriam que as propostas apresentadas e devidamente votadas tivessem valor legal. E mesmo que fossem audiências públicas, como hoje o plano diretor já virou lei, quaisquer alterações só poderiam ocorrer através de uma emenda!

Assim, a PMF- IPUF deverão produzir mais um calhamaço de alterações (sabe-se lá sob que critério) para serem apresentadas à Câmara de Vereadores sob forma de uma emenda de Lei do Plano Diretor!

O que? Mais “remendas”, digo, emendas? Sim... e lá no covil, digo, na Câmara! Nossa velha conhecida que tem por hábito a traição à cidade e seus cidadãos.

Qual seria então, a explicação ou função dessas oficinas?

Simples. Estratégia para limpar um pouco a imundice que a PMF-IPUF fizeram na finalização do processo do plano diretor- a vergonha autoritária que assistimos no final de 2013, quando executivo misturou suas funções às do legislativo fazendo uma verdadeira lambança ilegal regada a pornográfica enxurrada de emendas dos vereadores ao projeto apresentado à câmara.
Diante do festival de ilegalidades, agora caberiam ‘ajustes’.

E por que participar dessas “oficinas? 

Triste resposta. Para denunciar e repetir sempre o que não pode ser esquecido: como foram ignoradas as deliberações legalmente tiradas nas APs de 2008; questionar por que tanto a PMF quanto IPUF e Câmara Municipal solenemente ignoraram a Recomendação do MPF-SC (Recomendação 04/2012) sobre o descumprimento da legislação ambiental na finalização do Plano Diretor; denunciar o desmantelamento das instancias verdadeiramente participativas nas comunidades; denunciar emendas vindouras pelas mãos dos vereadores quando a prefeitura apresentar a emenda à recém aprovada lei do plano diretor de nossa pobre cidade e quem sabe, levar um pedido seu para que seja feita uma alteraçãozinha de zoneamento!

Raquel Macruz- 28/07/14






segunda-feira, 28 de julho de 2014

Relato e Avaliação da Reunião Geral Centro Dia 23/07 - Teatro UBRO

Relato e Avaliação da Reunião Geral Centro
Dia 23 de Julho (quarta-feira) – 19 horas
Local: Teatro UBRO
(Entrega de Material Técnico sobre o Plano Diretor de Florianópolis. Explanação sobre o Plano Diretor, seus horizontes e Implementação)

A reunião promovida pela PMF no Teatro da UBRO na quarta à noite contou com cerca de 30 pessoas.

Mostrando, uma vez mais, falta de organização e desrespeito com os cidadãos, soube-se lá, que o evento que ocorreria na mesma data em outro local fora cancelado e que os moradores da Coloninha e Capoeiras não foram avisados, deixando-os perplexos e revoltados. Como argumento, o nobre secretário Dalmo esquivou-se dizendo não saber o que havia acontecido, já que era para alguém da competente equipe ter avisado a população em questão sobre a mudança de local para o IFSC.

Seguindo um roteirinho bem fabricado - com uma apresentação introdutória vaga, consulta às novas sugestões dos participantes (com nobres respostas do iluminado e bondoso secretário) e por fim, o momento bem abreviado de livre manifestação dos participantes- o evento da noite apenas confirmou a análise feita por este coletivo, que denuncia o jogo de faz-de-conta democrático de Dalmo Vieira e seus pares, bem como o tal 'ajuste' que o governo agora é obrigado a fazer na lei do PD.

Em suma, a reunião foi uma repetição da última ocorrida no IFSC. Repetição do jogo de faz-de-conta, do 'consultismo' e da 'participação de mentirinha' que tem caracterizado as mais de tantas 'audiências públicas' que a PMF “arrota” ter realizado nesses 7 anos de debate do falecido PDP.




MOBILIZAÇAO - TODOS PELO MATADEIRO LIVRE DE RESORT!


NO DOMINGO, DIA 27 DE JULHO, ACONTECEU A PRIMEIRA MOBILIZAÇAO DE MORADORES , AMIGOS E SIMPATIZANTES PELA PRESERVAÇAO DA PRAIA DO MATADEIRO LIVRE DE RESORT.

TODOS SABEMOS QUE ENQUANTO HOUVER UMA ÁREA  BONITA EM NOSSA ILHA, OS GAFANHOTOS DA ESPECULAÇAO IMOBILIÁRIA ARREGALARAO SEUS GRANDES OLHOS  E FARAO DE TUDO PARA SE APODERAR DELA E OCUPÁ-LA DE FORMA A OBTER MAIS E MAIS LUCROS SEM IMPORTAR-SE COM A PRESERVAÇAO DA NATUREZA E SEM RESPEITAR POPULAÇAO E CULTURA LOCAIS.




A PRAIA DO MATADEIRO, ASSIM COMO OUTROS TANTOS LUGARES DE NOSSA ILHA, ESTÁ SOB A MIRA DE UM GRUPO QUE INTENCIONA CONSTRUIR UM RESORT NO LOCAL, E NAO BASTANDO ISSO, QUER TAMBÉM EXPULSAR A COMUNIDADE JÁ NELA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS, ALEGANDO SEREM ELES OS PROPRIETÁRIOS DA TERRA.




OS MORADORES DO MATADEIRO TEM PRESERVADO E CUIDADO DA MATA ATLANTICA E NO PLANO DIRETOR A PMF RESERVOU A ÁREA COMO SENDO ÁREA DE PRESERVAÇAO CULTURAL (APC) COMO FORMA DE MANTER A COMUNIDADE ALI.

OS ESPECULADORES, POR OUTRO LADO, CONSEGUIRAM GARANTIR NO PLANO DIRETOR, UMA  ÁREA DE PRESERVAÇAO LIMITADA (APL- QUE PERMITE CONTRUÇOES  JUSTAMENTE, NUMA ÁREA DO TAMANHO DO RESORT DESEJADO), ONDE ANTES ERA UMA APP (ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE). 

NO ENTANTO, NAO CONTENTES COM ISSO, ESTAO DETERMINADOS A RETIRAR OS MORADORES DA APC COM O INTUITO DE PRIVATIZAR A PAISAGEM.



PARABÉNS AO GRUPO SOMA QUE TEM SE MOBILIZADO E TRABALHADO PARA QUE A PRAIA DO MATADEIRO NAO SEJA INVADIDA E DESCARACTERIZADA!

VEJAM  O VÍDEO DESSE NOSSO PRIMEIRO ENCONTRO DE MOBILIZAÇAO!

MATADEIRO LIVRE!
http://vimeo.com/101909126


E AS FOTOS!

DIVULGUEM E PARTICIPEM DE MAIS ESSA LUTA QUE PARECE NAO TER FIM!!!
O COLETIVO SOMA SE REUNE TODAS AS SEMANAS!















sexta-feira, 25 de julho de 2014

"POUCO A POUCO, E DE MANSINHO, A DITADURA SE INSINUA"

VALE A LEITURA!

CRIMINALIZAÇAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS, PERSEGUIÇOES, IMPUNIDADE

"POUCO A POUCO, E DE MANSINHO, A DITADURA SE INSINUA"

http://gertschinke.blogspot.com.br/2014/07/pouco-pouco-e-de-mansinho-ditadura-se.html


 POUCO A POUCO, E DE MANSINHO, A DITADURA SE INSINUA

É inacreditável que, sob a égide daquilo que chamamos de ‘estado democrático de direito’, aconteçam os fatos recentes no Rio de Janeiro, com ‘prisões preventivas’ a pessoas que supostamente iriam se manifestar em algum protesto público.

O ‘estado policial’ é um evidente retrocesso na direção de uma ditadura !!!

Do episódio, que não é isolado, depreende-se o evidente conluio entre autoridades policiais e do Judiciário, onde as primeiras mapeiam e indicam os alvos, e no âmbito do segundo se dá mero despacho para as prisões arbitrárias. Elas derrubam a tese da vigência plena dos direitos humanos, como o de livre locomoção, de manifestação, de opinião, e, de resto, as liberdades democráticas pelas quais tanto se lutou nas últimas décadas no país e pelas quais tanta gente morreu.

Mas a repressão não se abate somente por sobre pessoas que supostamente iriam protestar. O Estado brasileiro em seu conjunto, e salvo raras exceções, aplica a lei de forma seletiva, por via da imposição discricionária por parte do grupo que se encontra no poder sobre todo aquele que considera seu ‘inimigo político’. Na outra mão, deixa de aplicar a lei aos seus ‘amigos’ – pessoas ou grupos de interesse mais afinados com seus objetivos políticos, apoiadores de campanhas eleitorais... E a trilha em direção à ditadura não se restringe às penalizações e perseguições a manifestantes. Ela caminha também pela impunidade e total falta de isonomia, face ao tratamento diferenciado dado a figurões e empresários, entre outros setores das elites.

Um bom exemplo desse comportamento por parte de autoridades públicas nos mostra um caso bem recente de terrível agressão ao meio ambiente em Floripa-Gotham-City. Todo santo ano (há mais de 20) algum capanga contratado pelas empresas supostamente proprietárias de duas imensas áreas na planície do Pântano do Sul, coloca fogo na vegetação com o propósito de impedir o crescimento da Mata Atlântica e de sua regeneração nas partes onde já foi parcialmente suprimida. Isso é feito em função do interesse de construir na área dois enormes empreendimentos imobiliários que, somados, correspondem ao Loteamento Jurerê Internacional, em termos de superfície e quantidade de gente.

Em janeiro deste ano, novamente um grande incêndio foi provocado na área e o fato gerou grande repercussão, ensejando inúmeras matérias jornalísticas. As autoridades ambientais e policiais proclamaram não conseguir atribuir a autoria do incêndio, embora sabedoras quem sejam os proprietários da área afetada. A pergunta que não quer calar: houve aplicação de multa e outras penalidades aos proprietários da área onde se deu o incêndio? Área esta que já foi objeto de várias tentativas de licenciamentos ambientais com vistas aos projetos mencionados, e reiteradamente negados pelos órgãos licenciadores. Até hoje não houve qualquer notícia que tenha havido alguma multa por parte da FLORAM ou da Polícia Ambiental, e isso considerando que o incêndio causou enormes danos à fauna e a flora, como sempre tem causado. Entende-se por que: são ‘amigos’ do grupo que ora está no poder, controlando a máquina pública a serviço dos que lhe são fiéis.


Mas a coisa não para por aí. A FLORAM ignora solenemente uma ‘Recomendação’ do MPF-SC (Recomendação 04/2012), documento que foi enviado formalmente à sua direção e que a alerta, assim como o IPUF e o governo municipal no conjunto, sobre o descumprimento da legislação ambiental na finalização do Plano Diretor. O documento toma como exemplo a área da planície do Pântano do Sul, objeto de uma Informação Técnica (IT 399/2011) do IBAMA, parecer este que conclui pela incolumidade da planície por se tratar de uma APP em seu conjunto, inclusive fazendo menção ao fato de que ela é objeto de uma proposta de criação de um parque natural em tramitação na própria Prefeitura. Ora, a Prefeitura não só passou por cima dessa Recomendação e do parecer técnico que a embasou, como permitiu que a área da planície ficasse com o zoneamento de ‘AUE’ – Área de Urbanização Especial, um ‘jeitinho retórico’ para acolher edificações ou projetos especiais. Essa traquinagem se deu por via da apresentação de uma emenda articulada pela ‘bancada do concreto’ na Câmara Municipal e FOI ACATADA PELA PMF, sem que houvesse veto a ela, embora pedido por parte de inúmeras entidades e movimentos sociais na reta final de votação do PDP e durante a etapa de vetos por parte do prefeito. Incorre, assim, a PMF e, especificamente a FLORAM, em conflito aberto com a legislação ambiental, embora tenha sido alertada oficialmente para tanto. Pode? E nada de mais acontece com a direção da FLORAM, do IPUF, como de resto com qualquer dirigente municipal.  

Outro verdadeiro escândalo em Floripa-Gotham-City é o número de construções erguidas recentemente e que continuam sendo erguidas em áreas de floresta e encostas de altíssima declividade em várias áreas da cidade. Mas em geral não são quaisquer casebres. Trata-se, em sua grande maioria, de grandes residências, coisa para os bolsos das altas classes sociais. A pergunta que se coloca: como podem eles construir mansões em áreas de APP? Em meio à Mata Atlântica, nas encostas íngremes de morros? Em verdade, essa gente tudo pode, pois tem seus malfeitos acobertados pelos órgãos públicos que deveriam evitá-los – são os ‘amigos’, aos quais não se aplica a lei, simples assim. Logo que assumiu, o prefeito declarou com muita pompa que iria contratar quarenta novos fiscais e técnicos para a combalida FLORAM. Em verdade, somente contratou dez técnicos, sendo que para as áreas administrativas do órgão, o que deixa a cidade às moscas quanto à fiscalização ambiental, assim como a estrutura técnica do IPUF continua praticamente a mesma. Para alguns, é claro, para outros nem tanto. Prometeu assim que assumiu, mas depois ‘esqueceu’.

Noves fora: aos pouquinhos, aqui e ali, vai chegando ‘de mansinho’ (baixo porrete e prisões) o estado ditatorial e se esfumaçando o ‘estado de direito’, ainda que em meio a uma profusão de leis que defendam e regulem direitos sociais. Que se aplicam a alguns, enquanto não se aplicam a outros. E, lentamente, se insinua a ditadura no horizonte tal como uma nuvem carregada de tempestade. Sobre alguém ela descarregará sua energia.

E todo esse cenário vigora sob a égide de um governo nacional composto em grande medida por gente que diz ser ‘de esquerda’, e ter sofrido todo tipo de mazela por parte da ditadura cívico-militar nos anos de chumbo. Em atendimento ao badalado ‘padrão FIFA’, fortaleceram as polícias militares estaduais, leia-se os ‘exércitos dos governadores’, como nunca ‘nesse país’, ao injetar mais de R$ 1,4 bilhão em equipamentos sofisticados e treinamento antes e durante a Copa. E a brutal repressão que agora se abate sobre as pessoas ‘presas por antecipação’, se dá justamente com o apoio de todo o up-grade feito no aparato policial, a exemplo dos ‘drones’ fornecidos por Israel que aqui rondam sobre sua cabeça e despedaçam os palestinos. Essa turma, definitivamente, não tem moral para falar em ‘defesa dos direitos humanos’.

Em Floripa-Gotham-City, porém, forjou-se uma peculiaridade mui singular: o PP do imperador e o PT da Ideli, assim como o PSD do Colombo, farão a campanha de Dilma. Como poderão criticar uns aos outros se todos eles estão no mesmo balaio? É tudo flores, só confetes. Em conjunto adotaram a regra: Quem critica alguma coisa vira ‘terrorista’ e não se fala mais nisso.

Gert Schinke – julho de luto no pós Copa de 2014


segunda-feira, 21 de julho de 2014

TODOS UNIDOS PELO MATADEIRO!

OLÁ A TODOS!

É a turma da especulação entrando em ação novamente!!!
O ND do Pântano convida todos a se juntar ao COLETIVO SOMA para mobilização contra a retirada da comunidade da Praia do Matadeiro e contra o Resort !!!

QUANDO: DIA 27/07
HORÁRIO: 15:00h
LOCAL: CENTRINHO DA PRAIA DA ARMAÇÃO



Um grupo empresarial quer construir um resort na praia do Matadeiro e para tal, quer expulsar os moradores de lá, onde o plano diretor estabelece Área de Preservação Cultural, alegando ser ele o proprietário das terras!
Para garantir seu empreendimento, o grupo entrou na justiça para a retirada de TODOS os moradores. Isto sem mencionar as ameaças que eles vem sofrendo!
Expulsando os moradores, o empreendedor garante mais área a ser especulada por ele! 






Algumas casas já foram demolidas!!!

Para saber sobre os riscos de empreendimentos imobiliários no distrito, visite:
http://pantanodosul.blogspot.com.br/2011/08/blog-post.html

domingo, 20 de julho de 2014

Reuniao da PMF do Distrito do Pantano acontecerá na ABA!

Dia 24 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Pântano do Sul e Armação)
Local: Associação dos Moradores Balneário dos Açores (ABA)

Já sabemos o que nos espera!

Enrolação e modelito pseudo participativo, já que as nossas deliberaçoes em AP de 2008 foram solenemente ignoradas e que a PMF-IPUF continuarão dando suas respostas por email- super moderrrrno e diretamente parrrticipativo!!!

Agora...por que será mesmo que a PMF- IPUF evitam a todo custo fazer as reunioes na EBM Dilma? Nada contra a ABA (Associação Balneario dos Açores), mas não nos resta dúvida...o objetivo é dificultar a participação em peso de pessoas da comunidade!

E a última experiencia que tivemos nesse sentido, nos mostrou que lá na ABA o pessoal da JAT Eng fica BEM mais confortável, já que ex participantes do Instituto Ambiente Sul, sabidamente apoiador dos empreendimentos imobiliários, moram por lá e por lá se articulam. Sentiriam-se, prefeitura, IPUF , empresários da especulaçao e seus baba ovos,tremendamente incomodados com a presença maciça do povão da Armação!!!

Bem, seria uma excelente idéia surpreende-los!!!!
Bora prá ABA no dia 24 de setembro!!!! 

Relato do Coletivo Nossa Cidade sobre a AP - Coqueiros e o Calendário Oficial das reuniões da PMF

O Coletivo Nossa Cidade esteve presente na primeira 'Audiência Pública' de mentirinha que a Prefeitura realizou na quarta-feira à noite, 16.07.14, no auditório do IFSC, em Coqueiros.

Outras se sucederão sempre às quartas-feiras.

A farsa de democracia participativa contou com a presença de cerca de cem pessoas durante sua ocorrencia, grande parte das quais funcionários públicos municipais ligados aos órgão da PMF envolvidos no Plano Diretor.

A série dessas audiências é uma resposta política do governo imperial Cezar Souza em face à condenação judicial que o obrigou a realizar 14 audiências públicas sob a égide do Núcleo Gestor Municipal, e depois enviar novamente para a Câmara Municipal o projeto refeito pelo crivo da população, determinação do Estatuto da Cidade. Mas a Justiça Federal 'absolveu' em segunda instância a PMF de fazer as tais 14 audiências, alegando que isso já estaria superado, a estas alturas do campeonato.

A metodologia dessa primeira audiência repetiu aquela adotada nas reuniões públicas que a PMF realizou no segundo semestre de 2013, a toque de caixa, super mal convocadas, e nas quais eram colhidas 'OPINIÕES PESSOAIS' sobre o projeto da PMF, e TOTALMENTE IGNORADAS AS DIRETRIZES COMUNITÁRIAS APROVADAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ENTRE 2007 E 2008. Estas sim, amplamente convocadas e organizadas no âmbito do Núcleo Gestor Municipal, emprestando a elas inquestionável legitimidade.

Ah... importante salientar que a PMF responderá às questoes levantadas durante a tal AP... VIA EMAIL !!!!!

Repete-se, assim, a maquiagem democrática e participativa que o governo imperial quer patrocinar para contornar o estrago político causado pelos malfeitos ao PDP no ano passado. É evidente que não passa de mais um 'faz-de-conta' e, de resultado concreto, é provável que pouca coisa seja modificada no plano já aprovado e sancionado pelo Prefeito.

Se você for a uma dessas reuniões não se esqueça de protestar contra essa farsa e também lembrar as grandes bandeiras que orientaram as comunidades durante todo o processo do PDP, como a criação de novos parques naturais. Ao menos terão que ouvir isso novamente.


Calendário Oficial das reuniões do Plano Diretor de Florianópolis retirado do site da PMF

http://www.pmf.sc.gov.br/sites/planodiretor/?pagina=notpagina&menu=3&noti=12147
  
Dia 23 de Julho (quarta-feira) – 19 horas
Reunião Geral Centro - Local: Teatro UBRO, escadaria da rua Pedro Soares - Entrega de Material Técnico sobre o Plano Diretor de Florianópolis. Explanação sobre o Plano Diretor, seus horizontes e Implementação.

Reuniões Distritais: Apresentação, debate e contribuições acerca do Plano Diretor

Dia 30 de Julho (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Estreito, Balneário, Jardim Atlântico e Canto)
Local: Biblioteca Municipal Professor Barreiros Filho – Bairro de Fátima

Dia 30 de Julho (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Coqueiros, Abraão, Itaguaçu, Bom Abrigo e Vila Aparecida)
Local: Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC Coqueiros)

Dia 30 de Julho (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Capoeiras e Coloninha)
 Local: Centro Comunitário de Capoeiras

Dia 06 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Monte Cristo e Chico Mendes)
 Local: CARMOCRIS (Conselho Comunitário Monte Cristo)

Dia 06 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Centro)
Local: Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Centro)

Dia 06 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Maciço do Morro da Cruz) 
Local: Sede da Embaixada Copa Lord

Dia 13 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Bacia do Itacorubi, Trindade e Agronômica
 Local: Associação Comunitária Jardim Santa Mônica (ACOJAR)

Dia 13 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Saco Grande, Monte Verde e João Paulo)
Local: Associação catarinense para Integração do Cego (ACIC)

Dia 13 de agosto (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito dos Ingleses)
 Local: Náutico Futebol Clube - Santinho

Dia 04 de setembro (quinta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Serrinha, Carvoeira e Pantanal)
 Local: Conselho Comunitário Pantanal

Dia 04 de setembro (quinta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (José Mendes, Costeira, Saco dos Limões e Carianos)
 Local: Conselho Comunitário da Costeira do Pirajubaé

Dia 04 de setembro (quinta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Lagoa da Conceição)
 Local: Sociedade Amigos da Lagoa (SAL)

Dia 10 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Canasvieiras e Cachoeira).
Local: Hotel Moçambique

Dia 10 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Campeche)
Local: Conselho Comunitário da Fazendo do Rio Tavares

Dia 10 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Barra da Lagoa)
 Local: Conselho Comunitário da Barra da Lagoa

Dia 17 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Ratones e Vargem Pequena)
 Local: Sixteen Clube

Dia 17 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Santo Antônio de Lisboa)
 Local: CESUSC

Dia 17 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Distrito Rio Vermelho)
Local: Associação dos Moradores do Rio Vermelho (AMORV)

Dia 24 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Ribeirão da Ilha e Tapera)
Local: Colégio Dom Jaime Câmara (Freguesia do Ribeirão)

Dia 24 de setembro (quarta-feira) – 19 horas
Oficina Pública (Pântano do Sul e Armação)
Local: Associação dos Moradores Balneário dos Açores (ABA)




sexta-feira, 18 de julho de 2014

Bomba em Floripa- Justiça Federal determina que a prefeitura promova a imediata demolição de todas as construções que estão a 30 metros de distância da Lagoa da Conceição.


Prefeito Cesar Souza Junior recebeu aquele que deve ser o maior pepino de toda sua administração. Decisão definitiva da Justiça Federal determina que a prefeitura promova a imediata demolição de todas as construções que estão a 30 metros de distância da Lagoa da Conceição. Todas. A decisão atinge casas, garagens náuticas, marinas, uma escola, um posto de saúde, uma creche e comércio em geral, como o Restaurante Oliveira, que há 60 anos está instalado às margens da Lagoa. Na decisão, que atende a pedido do Ministério Público Federal, todas as construções do “centrinho” da Lagoa também terão que vir abaixo. O supermercado instalado há décadas próximo da ponte da Lagoa, por exemplo, é apontado na decisão como responsável por impedir as “funções ecossistêmicas da mata ciliar”, e, por isso, deverá ser demolido. A ação teve a primeira decisão liminar em 2005. Agora, é definitiva, não cabe mais recurso. E seja o que Deus quiser.
Cesar Souza Junior afirmou que é “totalmente contra” a decisão da Justiça Federal, mas que, na condição de prefeito, não lhe resta outra alternativa que não seja cumprir a determinação judicial, sob pena de ser responsabilizado civil e até criminalmente.




Polêmica ambiental
18/07/2014 | 10h53
"O prefeito está entre a cruz e a espada", diz procurador de Florianópolis sobre demolição de imóveis na Lagoa da Conceição
A prefeitura de Florianópolis se manifestou na manhã de hoje sobre a decisão da Justiça Federal que determina a abertura de processo administrativo imediato para a demolição de imóveis que estejam construídos a menos de 30 metros da Lagoa da Conceição. Em entrevista à rádio CBN, o procurador do município, Alessandro Abreu, salientou que a decisão não é nova, mas que agora a Justiça determinou a sua execução imediata, sob pena de condenação criminal do prefeito Cesar Souza Junior em caso de descumprimento.
_ A novidade é que o Ministério Público Federal (MPF) peticionou dizendo que o município não estava cumprindo a decisão como deveria e acusando o prefeito de improbidade administrativa, que pode resultar até em prisão. Isso nos deixa em uma situação complicada.
A determinação atinge frontalmente todo o centro histórico da Lagoa, bem como a avenida das Rendeiras, onde será necessário desmanchar as construções que não respeitem os 15 metros de faixa de areia previstos na legislação. Ao todo, a prefeitura mapeou 923 imóveis afetados.
A decisão não exige a demolição imediata, mas determina que a prefeitura abra um processo administrativo que, na maioria dos casos, irá culminar na destruição das construções.
_ Vamos avaliar pelo Código Florestal quem tem o direito de permanecer e quem não tem. Acredito que a grande maioria vai ser dada por irregular no final do processo. Estamos tratando com a própria comunidade o que podemos fazer a respeito.
De acordo com Alessandro, o processo transitou em julgado ainda durante a administração anterior por isso não há possibilidade de qualquer tipo de recurso. Ainda assim, uma audiência com o MPF e com a Justiça Federal está marcada para o dia 13 de agosto:
_ Vamos tentar conversar na audiência e padronizar a ação de execução dessa medida.
A amplitude da decisão gerou preocupação, segundo Abreu:
_ A preocupação da prefeitura é que é muito ampla essa decisão judicial. Isso está buscando a cada hora uma área da ilha, e se for aplicado da forma como se está encaminhando vai atingir a ilha toda. O prefeito está entre a cruz e a espada. A nossa preocupação é que se está criando uma proporção muito grande e como moramos em uma ilha, pode afetar a todos. Estamos tentando conversar para chegar num consenso em que seja respeitada a legislação ambiental e também as características da cidade. Uma construção de mais de 60 anos regularizada, anterior ao Código Florestal, não poderia ser derrubada.



COLETIVO NOSSA CIDADE EMITE NOTA SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA PMF EM 2014

NOTA SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA PMF EM 2014
O Plano Diretor Participativo de Florianópolis – PDP, pode ser dividido, para efeito de análise, em três fases bem distintas: 1- A ‘fase democrática e participativa’ (dirigida por Ildo Rosa, que vai de 2006 até fins de 2008); 2- A fase da ‘interrupção e procrastinação’ patrocinada pelo 2º governo de Dario Berger (do início de 2009 até meados de 2012); e 3 – A fase do ‘rolo compressor’ patrocinado pelo atual governo Cezar Souza Jr. (que vai de abril de 2013 até o presente).
Esse conturbado processo durou mais de sete anos, arrastando-se por três mandatos de Prefeitos, cinco Superintendentes do IPUF e quatro Ministros do Ministério das Cidades, o que, por si só, é um verdadeiro escândalo, imaginando que a cidade viveu sob a égide da mais promíscua especulação imobiliária durante todo esse tempo. De fato, como se pode concluir, a fase verdadeiramente democrática e participativa do PDP, coerente com o Estatuto da Cidade, foi a primeira – de fins de 2006 até fins de 2008. De lá até hoje, o que se viu foi um festival de ‘faz de conta’, de maquiagem democrática e participativa que, infelizmente, continua a todo vapor.
Para cumprir promessa da campanha, Cezar Souza Jr. driblou a legislação pertinente, particularmente o Estatuto da Cidade (EC); ignorou por completo a função do Núcleo Gestor Municipal, colegiado que deveria ter, por imposição legal do EC, as rédeas do processo, tornando-o mero ator passivo sem qualquer poder de deliberação; escondeu os mapas de condicionantes ambientais exatamente como fez Dario Berger, e, por último, impôs um tratamento inusitado ao caráter participativo ao promover reuniões nas comunidades para auscultá-las sobre o pré-projeto em elaboração.
Assim, valendo-se desse ‘pacote malino’, o atual governo municipal ignorou totalmente o processo deliberativo acontecido entre 2007 e 2008, período no qual as Audiências Públicas Distritais definiram as diretrizes e inúmeras demandas comunitárias.
A bateria de ‘reuniões/assembléias’, acontecidas no segundo semestre de 2013 foi um autêntico ‘jogo de faz-de-conta’, propositalmente esculhambadas para promover um cenário onde imperava a solução de quem ‘falava mais alto no salão’. Foi a forma de driblar as bases comunitárias organizadas em torno dos Núcleos Distritais na primeira fase do PDP, os quais certamente ofereceriam alguma resistência a ‘qualquer projeto’ proposto pelo Poder Executivo.
O que se passará agora nessas audiências públicas parece ser a repetição daquele ‘ensaio’ feito em agosto de 2013, onde imperaram as propostas dos indivíduos por cima de diretrizes distritais, exaustivamente discutidas nas comunidades. Só que desta vez, sugere-se ‘retocar’ um projeto já votado e sancionado – fato consumado. Obviamente porque algo saiu errado. E muito errado, como já constatamos e certamente você também constatará.
Nós, que estivemos presentes em todos os momentos ao longo desse processo, numa incansável luta em defesa das comunidades e da natureza, da democracia participativa e da correta aplicação da legislação urbana, não podemos nos omitir nesse momento no qual estão em jogo antigas demandas comunitárias não contempladas na lei aprovada, além da correta aplicação da legislação ambiental, que, em inúmeros casos, é ignorada ou propositalmente maquiada na sua aplicação nos mapas de zoneamento ora apresentados ao público.
Essa consolidação dos mapas, recentemente concluída, ainda apresenta verdadeiras aberrações jurídicas, tais como zonear imensas áreas passíveis de urbanização em cima de áreas legalmente ‘non aedificandi’, as quais não podem acolher urbanização alguma, pois qualificadas como ‘APP’ pela legislação ambiental vigente. Agora pretende o Poder Executivo, tardiamente, consertar o que deveria ter consertado promovendo vetos às inúmeras emendas de vereadores que propuseram coisas assim em atendimento a seus próprios interesses políticos, especialmente no que tange as ‘OUC’ e as ‘AUE’, espalhadas por toda cidade.

Exatamente sobre essas áreas, muitas das quais equivocadamente zoneadas, e sobre outras reivindicações comunitárias não atendidas no zoneamento urbano pela lei do PDP sancionada, é que se concentrará nosso olhar durante essas discussões ora promovidas pelo Poder Executivo Municipal. Cabe salientar que essas reuniões são promovidas com a clara intenção de contornar o escandaloso ‘déficit legal’ que a PMF promoveu na reta final de aprovação do projeto no ano passado, objeto da Ação Civil Pública impetrada pelo MPF-SC reivindicando a realização das Audiências Públicas Distritais, de caráter deliberativo, antes de levar o projeto à Câmara Municipal, reivindicação esta que sempre foi apoiada por nós.
A par do ‘rolo judicial’ sobre esta questão ainda em curso, nós queremos que se cumpram específicas demandas comunitárias e, ao mesmo tempo, se consertem os equívocos apresentados nos mapas consolidados de zoneamento urbano.

Florianópolis, julho de 2014    

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