NOTA SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA PMF EM 2014
O Plano Diretor Participativo de Florianópolis – PDP,
pode ser dividido, para efeito de análise, em três fases bem distintas: 1- A
‘fase democrática e participativa’ (dirigida por Ildo Rosa, que vai de 2006 até
fins de 2008); 2- A fase da ‘interrupção e procrastinação’ patrocinada pelo 2º
governo de Dario Berger (do início de 2009 até meados de 2012); e 3 – A fase do
‘rolo compressor’ patrocinado pelo atual governo Cezar Souza Jr. (que vai de
abril de 2013 até o presente).
Esse conturbado processo durou mais de sete anos,
arrastando-se por três mandatos de Prefeitos, cinco Superintendentes do IPUF e
quatro Ministros do Ministério das Cidades, o que, por si só, é um verdadeiro
escândalo, imaginando que a cidade viveu sob a égide da mais promíscua
especulação imobiliária durante todo esse tempo. De fato, como se pode
concluir, a fase verdadeiramente democrática e participativa do PDP, coerente
com o Estatuto da Cidade, foi a primeira – de fins de 2006 até fins de 2008. De
lá até hoje, o que se viu foi um festival de ‘faz de conta’, de maquiagem
democrática e participativa que, infelizmente, continua a todo vapor.
Para cumprir promessa da campanha, Cezar Souza Jr.
driblou a legislação pertinente, particularmente o Estatuto da Cidade (EC);
ignorou por completo a função do Núcleo Gestor Municipal, colegiado que deveria
ter, por imposição legal do EC, as rédeas do processo, tornando-o mero ator
passivo sem qualquer poder de deliberação; escondeu os mapas de condicionantes
ambientais exatamente como fez Dario Berger, e, por último, impôs um tratamento
inusitado ao caráter participativo ao promover reuniões nas comunidades para
auscultá-las sobre o pré-projeto em elaboração.
Assim, valendo-se desse ‘pacote malino’, o atual governo
municipal ignorou totalmente o processo deliberativo acontecido entre 2007 e
2008, período no qual as Audiências Públicas Distritais definiram as diretrizes
e inúmeras demandas comunitárias.
A bateria de ‘reuniões/assembléias’, acontecidas no
segundo semestre de 2013 foi um autêntico ‘jogo de faz-de-conta’,
propositalmente esculhambadas para promover um cenário onde imperava a solução
de quem ‘falava mais alto no salão’. Foi a forma de driblar as bases
comunitárias organizadas em torno dos Núcleos Distritais na primeira fase do
PDP, os quais certamente ofereceriam alguma resistência a ‘qualquer projeto’
proposto pelo Poder Executivo.
O que se passará agora nessas audiências públicas parece
ser a repetição daquele ‘ensaio’ feito em agosto de 2013, onde imperaram as
propostas dos indivíduos por cima de diretrizes distritais, exaustivamente
discutidas nas comunidades. Só que desta vez, sugere-se ‘retocar’ um projeto já
votado e sancionado – fato consumado. Obviamente porque algo saiu errado. E
muito errado, como já constatamos e certamente você também constatará.
Nós, que estivemos presentes em todos os momentos ao
longo desse processo, numa incansável luta em defesa das comunidades e da
natureza, da democracia participativa e da correta aplicação da legislação
urbana, não podemos nos omitir nesse momento no qual estão em jogo antigas
demandas comunitárias não contempladas na lei aprovada, além da correta
aplicação da legislação ambiental, que, em inúmeros casos, é ignorada ou
propositalmente maquiada na sua aplicação nos mapas de zoneamento ora apresentados
ao público.
Essa consolidação dos mapas, recentemente concluída,
ainda apresenta verdadeiras aberrações jurídicas, tais como zonear imensas
áreas passíveis de urbanização em cima de áreas legalmente ‘non aedificandi’,
as quais não podem acolher urbanização alguma, pois qualificadas como ‘APP’
pela legislação ambiental vigente. Agora pretende o Poder Executivo,
tardiamente, consertar o que deveria ter consertado promovendo vetos às
inúmeras emendas de vereadores que propuseram coisas assim em atendimento a
seus próprios interesses políticos, especialmente no que tange as ‘OUC’ e as
‘AUE’, espalhadas por toda cidade.
Exatamente sobre essas áreas, muitas das quais
equivocadamente zoneadas, e sobre outras reivindicações comunitárias não
atendidas no zoneamento urbano pela lei do PDP sancionada, é que se concentrará
nosso olhar durante essas discussões ora promovidas pelo Poder Executivo
Municipal. Cabe salientar que essas reuniões são promovidas com a clara
intenção de contornar o escandaloso ‘déficit legal’ que a PMF promoveu na reta
final de aprovação do projeto no ano passado, objeto da Ação Civil Pública
impetrada pelo MPF-SC reivindicando a realização das Audiências Públicas
Distritais, de caráter deliberativo, antes de levar o projeto à Câmara Municipal,
reivindicação esta que sempre foi apoiada por nós.
A par do ‘rolo judicial’ sobre esta questão ainda em
curso, nós queremos que se cumpram específicas demandas comunitárias e, ao
mesmo tempo, se consertem os equívocos apresentados nos mapas consolidados de
zoneamento urbano.
Florianópolis, julho de 2014
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