ND do Pântano do Sul

ND do Pântano do Sul
A LUTA PELO PARQUE CONTINUA!

domingo, 20 de dezembro de 2015

PÂNTANO DO SUL DANDO EXEMPLO! LUGAR DE CARRO É NA RUA!

Botando a prefeitura e a polícia para trabalhar...
A prefeitura pode ter se livrado de tirar os carros de TODAS as praias, dunas e restingas da Ilha de Santa Catarina , mas a briga só está começando!
O Pântano do Sul deu o exemplo, agora a prefeitura vai enfrentar novas brigas: Santinho, Praia do Forte, Ponta das Canas...

Lugar de carro é na rua! 
Pântano do Sul.. com sol ou nublado... sem carros incomodando banhistas.



Em outros locais ainda se vê isso... Guarde a imagem porque ela vai ser passado em breve!!!





CANCELADO ABRAÇO NA PRAIA DEVIDO AO MAU TEMPO!!!

Olá pessoal!
Devido ao mau tempo nosso 
ABRAÇO na PRAIA DO PÂNTANO DO SUL foi cancelado!

AGUARDEM anúncio da NOVA DATA!!!



sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

VENHA ABRAÇAR A PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!- pela luta contra os carros no Santinho, Ponta das Canas e Praia do Forte!





NOSSA CONQUISTA PODE DAR INÍCIO A MOVIMENTOS PELA RETIRADA DE AUTOMÓVEIS DE OUTRAS PRAIAS DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS COMO SANTINHO, PONTA DAS CANAS E PRAIA DO FORTE!!!


quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

PRAIA DO PÂNTANO DO SUL LIVRE DE AUTOMÓVEIS!

Muitas pessoas que se envolveram no início desta luta contra a presença de carro na praia do Pântano do Sul  tinham filhos pequenos na época, e hoje já são avxs!!! 

Enfim, a VITÓRIA da comunidade!

Mediante denúncia, o Ministério Público Federal fez uma Ação Cível Pública em maio deste ano de 2015 contra a Prefeitura, Floram e União por não zelarem pelo patrimônio da União, permitindo a circulação e estacionamento de carros nas areias da praia do Pântano.


Em 16 de junho aconteceu a primeira Audiência Pública na Justiça Federal, depois de dada a sentença pelo Juiz Marcelo Krás Borges, ocasião em que a população pode participar contribuindo com suas opiniões e questionamentos. Em 29-09,  quando da segunda e última audiência pública, nossa comunidade compareceu enchendo a sala e ainda deixando outras pessoas do lado de fora.
Audiência Pública na Justiça Federal

O acesso de veículos à praia só será permitido àqueles moradores cadastrados no DIOPE que não tem outro acesso às suas residências que não pela praia , veículos  de entrega de restaurantes e bares , caminhão de lixo e carros dos pescadores. Esses veículos, contudo, não poderão ficar estacionados na praia

Esta decisão poderá trazer mudanças importantes em outras localidades da ilha de Florianópolis como Santinho, Praia do Forte e Ponta das Canas, locais que ainda sofrem com a invasão de carros em área de praia por conta da total falta de de zelo por parte da prefeitura, Floram e União. 

A partir de agora, cenas como as abaixo não mais acontecerão em nossa praia!

2014
Engarrafamento na praia em 2010

O Pântano voltou a ser a linda praia com crianças brincando livres e barcos colorindo a bela paisagem!




No dia 30 de novembro as primeiras placas de proibição de acesso de veículos à praia foram instaladas fazendo-se necessária a presença da polícia.



O dia 16 de dezembro entrou para a história local com a retirada dos paus da praia, que além de significarem perigo às embarcações, também poluíam a paisagem.





Os donos de 3 restaurantes ficaram indignados.
Os apoiadores do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul foram insultados diversas vezes no decorrer dessas semanas...
A placa de proibição de estacionamento colocada na frente de um dos restaurantes foi arrancada, em flagrante dano ao patrimônio público, e em seu lugar foi colocada uma placa da Fatma indicando a qualidade da água.


Inconformados, os donos desses restaurantes, tentaram toda sorte de manobras para fazer crer a população de que  conseguiriam reverter a sentença do juiz. Soltaram boatos e até encomendaram uma pseudo audiência pública na câmara de vereadores, na qual somente estavam presentes os 3 donos de estabelecimentos, seus vereadores despachantes ( Sandrini, Ricardo Vieira e Lela e algum assessor) e uma pessoa do movimento Não aos carros, que lá compareceu para testemunhar a farsa anunciada por Hélio Costa na RIC. Vale lembrar, inclusive, que um dos proprietários desses restaurantes é funcionário de carreira da câmara.


A tal AP de faz-de-conta na Câmara

Uma das alegações dos inconformados com a "rebeldia" da comunidade era a falta de estacionamentos, ou outras que iam desde a queda de clientela até desemprego em massa.


Lembrando que a prefeitura só acatou a lei porque foi obrigada pela justiça, vale  citar aqui que enrolou o máximo possível para instalar as sinalizações, sendo necessário buscar interferência da justiça e MPF para que cumprisse sua obrigação, restando ainda colocar as placas de proibição de estacionamento nas ruas de acesso à praia para evitar transtornos no bairro em dias de grande movimento e adequação do afunilamento, que do modo como foi feito, pouco irá conter os motoristas irresponsáveis.



afunilamento

Uma grande mobilização foi feita através da página do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul no facebook . 
https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/?fref=ts
Nesse espaço a comunidade encontrou uma ferramenta importante para obter e divulgar informações, compartilhar notícias, fotos, fazer denúncias e divulgar o movimento. Todos tem-se mantido em estado de alerta denunciando os motoristas que ignoram as sinalizações e chamando insistentemente a polícia sempre que necessário. SPU e Floram ainda não foram vistas por aqui, como acordado.


Para comemorar e selar nossa vitória, neste DOMINGO dia 20 de dezembro, às 15 horas, a COMUNIDADE E VISITANTES irão ABRAÇAR a praia! Junte-se a nós nesse momento especial!!!
São essas então, as últimas notícias da PRAIA do PÂNTANO do SUL, que voltou a ser MARAVILHOSA E LIVRE DE AUTOMÓVEIS , dando iniciou a um processo de renovação de hábitos que poderá trazer grandes transformações no bairro.

terça-feira, 10 de novembro de 2015

CESAR SOUZA REVOGA DECRETOS DE TOMBAMENTOS: LÁ SE VAI A PROTEÇÃO DE CASARIOS E PAISAGENS NATURAIS OU CULTURAIS...

Prefeito Cesar Souza Junior TIRA a maquiagem de político preocupado com a manutenção de uma Florianópolis humana e assina DECRETO REVOGANDO decretos de TOMBAMENTO que protegiam patrimônios paisagísticos culturais , patrimônios históricos, artísticos e naturais...

ESTÃO NOVAMENTE EXPOSTOS AOS RISCOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA áreas como a orla de Coqueiros e Itaguaçu, ou os imóveis do Ribeirão da Ilha ou Santo Antônio de Lisboa e praia das Flores em Sambaqui!

Leia abaixo o Decreto  e confira os Tombamentos revogados:


‘REVOGACAO DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014

DECRETO N. 15.209, de 24 de setembro de 2015. TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e 15.070, DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com base na Lei 1.202, de 1974; DECRETA: Art. 1º Torna sem efeito os Decretos N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e 15.070, de 18 de agosto de 2015, que retificaram os Decretos N.s. 12.852, 12.856, 12.854 e 12.853, de 20 de março de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/09/2015. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO Nº 15.210, de 24 de setembro de 2015. REVOGA OS DECRETOS N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e 12.856, de 20 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com base na Lei 1.202, de 1974; DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os Decretos N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e 12.856, de 20 de março de 2014. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO Nº 12.852, de 20 de março de 2014

TOMBA, COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL, A ORLA DE COQUEIROS E DE ITAGUAÇU JUNTAMENTE COM AS PEDRAS DE FORMAÇÃO GRANÍTICA CONHECIDAS POR "PEDRAS DE ITAGUAÇU", SITUADOS EM FLORIANÓPOLIS, SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 1.202, de 1974, e a Lei nº 8209, de 2010,

Considerando ser dever do Poder Público Municipal colocar sob sua guarda os bens considerados de valor cultural, entre os quais se inserem "os monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável que tenham sido dotados pela natureza",

Considerando que a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente com as pedras de formação graníticas conhecidas por "Pedras de Itaguaçu" fazem parte de uma das uma das mais belas paisagens marinhas, situadas junto à malha urbana da cidade de Florianópolis, que tem sua história fortemente vinculada ao mar e às atividades econômicas aí relacionadas,

Considerando que a necessidade de preservação de uma das últimas faixas originais de borda d`água situadas junto à malha urbana da cidade de Florianópolis,

Considerando a necessidade de valorização da parcela Continental do Município, através da preservação de um referencial paisagístico marcante que determinou a ocupação urbana da região,

Considerando a valorização das praias como espaço de lazer, ao longo história,

Considerando as demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN, anexadas no processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, por seu valor paisagístico e cultural, a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente com as pedras de formação granítica conhecidas por "Pedras de Itaguaçu" ali existentes, localizadas na parcela continental de Florianópolis, que passam a fazer parte do Patrimônio Natural, Paisagístico e Cultural do Município.

Art. 2º O tombamento abrange a orla, composta pela faixa de areia e costões, e a faixa de água paralela à borda d`água, com largura de 400 metros a partir desta borda, incluindo as formações graníticas.

§ 1º A faixa de tombamento, constante do Mapa anexo, se localiza entre o fim do Aterro Continental, a aproximadamente 100 metros a norte da Ponte Hercílio Luz, e a península que limita a Praia do Bom Abrigo.

Art. 3º A área tombada fica classificada como non aedificandi, ficando ressalvadas a construção de elementos de uso público tais como trapiches, passeios públicos e ciclovias e melhoria da faixa de areia ou similares voltados para o lazer e o desfrute da paisagem, que venham agregar à paisagem natural composta pela orla, desde que os projetos sejam devidamente analisados e aprovados pelo SEPHAN.

§ 1º O antigo trampolim localizado na Praia da Saudade deverá ser preservado como marco referencial, admitindo-se adequações desde que seja garantido o uso original.

§ 2º Admite-se equipamentos necessários ao bom desenvolvimento da atividade da pesca artesanal, sendo proibida a instalação de equipamento para maricultura, por serem elementos que descaracterizam a paisagem protegida.

§ 3º A área tombada que foi objeto de aterro recente, resultado da construção da segunda ponte, poderá ser considerada como zona de preservação branda em relação à orla original com vista aos aspectos do caput do artigo 3º § 4º As restrições aplicam-se a novas intervenções.

Art. 4º Fica expressamente proibido a execução de quiosques, aterros, vias ou outros elementos que prejudiquem a originalidade e a apreensão visual deste patrimônio.

Parágrafo Único - Admite-se a manutenção dos elementos existentes, sendo que as obras de melhorias deverão ser aprovadas pelo SEPHAN.

Art. 5º Ficam proibidas a instalação de outdoors e outra comunicação visual ou propaganda.

Art. 6º Qualquer interferência na área tombada deverá ser aprovada pelo SEPHAN.

Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas caso a caso pelo SEPHAN.

Art. 7º Fazem parte do presente Decreto as justificativas de tombamento e a planta de tombamento demarcando a área tombada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de março de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
DECRETO Nº 12.853, de 20 de março de 2014

TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO, O CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO E CLASSIFICA OS IMÓVEIS INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADOS NO RIBEIRÃO DA ILHA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1202/74, LEI Nº 6486/04, LEI COMPLEMENTAR Nº 154/05 E LEI Nº 2193/85.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 1.202, de 1974,

Considerando o artigo 216 da Constituição Federal, relativo à necessidade de proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público,

Considerando ser dever do poder público municipal colocar sob sua guarda os bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no Município,

Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 do Ribeirão da Ilha em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica o artigo 105 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina (Lei Municipal 2.193, de 1985),

Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a memória do Município,

Considerando que o resgate da memória construída deve também contemplar marcos históricos do interior da Ilha de Santa Catarina, no caso, a antiga freguesia do Ribeirão da Ilha,

Considerando que as edificações apresentam tipologia arquitetônica predominantemente do período colonial luso-brasileiro e que a malha urbana mantém as determinações da Provisão Régia de 1747,

Considerando a necessidade de proteger os marcos referenciais na paisagem e a visibilidade do patrimônio protegido,

Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº 2.193/85 que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,

Considerando o artigo 105 da Lei Municipal 2.193/85, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda a área de abrangência do Plano Diretor,

Considerando as justificativas para tombamento e classificação, elaboradas pelo SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, em reunião ocorrida a 13 de junho de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, nos termos da Lei nº 1.202, de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, o conjunto histórico e paisagístico, localizado na antiga freguesia do Ribeirão da Ilha e demarcadas como poligonais no mapa anexo e parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único - Fazem parte do tombamento os imóveis, os elementos urbanos e de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural.

Art. 2º As edificações inseridas na poligonal ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e P3 respectivamente, de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação, parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.

Art. 3º As Categorias de Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:

I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural de toda a unidade.

II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior ser totalmente conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento interno, desde que sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de forma a manter-se intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou arquitetônico;

III - P-3 - Imóveis próximo à edificação ou a conjunto arquitetônico de interesse histórico, podendo ser demolido ou readequado, mas ficando a reedificação ou edificação sujeita a restrições capazes de impedir que a nova construção ou utilização descaracterize as articulações entre as relações espaciais e visuais ali envolvidas.

Art. 4º As unidades classificadas como P3 não poderão ter altura superior aos prédios históricos vizinhos, sem pilotis ou ático.

Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer ao recuo mínimo de 4,00m. (quatro metros) com ajardinamento frontal.

Art. 5º Fazem parte das Categorias de Preservação, os Marcos Referenciais de Paisagem Histórico-Cultural, que são elementos construídos ou naturais marcantes na paisagem, ou de significado simbólico que devem ser preservados em sua integridade física e terem garantida sua visibilidade.

§ 1º A visibilidade dos marcos referenciais histórico-culturais inseridos na paisagem urbana do Município deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal 1202/74.

§ 2º Os Marcos Referenciais de Paisagem Histórico-Cultural estão descriminados no Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Anexo II - Mapa de Tombamento.

Art. 6º Fazem parte do presente Decreto, o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Enquadramento de Classificação, segundo a Lei Municipal 2193/85 e o mapa do Anexo II - Mapa de Tombamento e Categorias de Preservação, relativos a freguesia do Ribeirão da Ilha.

Parágrafo único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos, Justificativas e Inventário Fotográfico.

Art. 7º A Área Tombada deverá observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal nº 2.193, de 1985, quanto à APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.

Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas caso a caso pelo SEPHAN.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de março de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal

DECRETO Nº 12.854, de 20 de março de 2014

TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO, CONJUNTOS HISTÓRICOS E PAISAGÍSTICOS E CLASSIFICA OS IMÓVEIS INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADAS EM SANTO ANTÔNIO DE LISBOA E PRAIA DAS FLORES, EM SAMBAQUI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1202/74, LEI MUNICIPAL 6486/04, LEI COMPLEMENTAR 154/05 E LEI MUNICIPAL2.193/85.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 1.202, de 1974,

Considerando o artigo 216 da Constituição Federal, relativo à necessidade de proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público,

Considerando ser dever do poder público municipal colocar sob sua guarda os bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no Município,

Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 de Santo Antônio de Lisboa em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica o artigo 105 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina (Lei Municipal nº 2.193 de 1985),

Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a memória do Município,

Considerando que o resgate da memória construída deve também contemplar marcos históricos do interior da Ilha de Santa Catarina, no caso, a antiga freguesia de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui,

Considerando que as edificações apresentam tipologia arquitetônica predominantemente do período colonial luso-brasileiro e que a malha urbana mantém determinações da Provisão Régia de 1747,

Considerando a necessidade de proteger os marcos referenciais na paisagem e a visibilidade do patrimônio protegido;

Considerando o artigo nº 146 da Lei Municipal nº 2.193, de 1985 que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN;

Considerando o artigo 105 da Lei Municipal nº 2.193 de 1985, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda a área de abrangência do Plano Diretor,

Considerando as justificativas para tombamento e classificação, elaboradas pelo SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, em reunião ocorrida a 12 de junho de 2013. DECRETA:

Art. 1º Ficam tombadas, nos termos da Lei nº 1.202, de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, os conjuntos histórico, culturais e paisagísticos, localizadas na antiga Freguesia de Santo Antônio de Lisboa e Praia das Flores, Sambaqui e demarcadas como poligonais nos respectivos mapas anexos e parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único - Fazem parte do tombamento os imóveis, os elementos urbanos e de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural.

Art. 2º As edificações inseridas nas respectivas poligonais ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e P3 respectivamente, de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação, parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.

Art. 3º As Categorias de Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:

I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural de toda a unidade.

II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior ser totalmente conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento interno, desde que sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de forma a manter-se intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou arquitetônico; e III - P-3 - Imóveis próximo à edificação ou a conjunto arquitetônico de interesse histórico, podendo ser demolido ou readequado, mas ficando a reedificação ou edificação sujeita a restrições capazes de impedir que a nova construção ou utilização descaracterize as articulações entre as relações espaciais e visuais ali envolvidas.

Art. 4º As unidades classificadas como P3 não poderão ter altura superior aos prédios históricos vizinhos, sem pilotis ou ático.

Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer o recuo mínimo de 4,00m. (quatro metros) com ajardinamento frontal.

Art. 5º Fazem parte das Categorias de Preservação, os Marcos Referenciais de Paisagem Histórico-Cultural, que são elementos construídos ou naturais marcantes na paisagem, ou de significado simbólico que devem ser preservados em sua integridade física e terem garantida sua visibilidade.

§ 1º A visibilidade dos marcos referenciais histórico-culturais inseridos na paisagem urbana do Município deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal 1202, de 1974.

§ 2º Os Marcos Referenciais de Paisagem Histórico-Cultural estão descriminados no Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Anexos II e III - Mapas de Tombamento.

Art. 6º Fazem parte do presente Decreto, o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Enquadramento de Classificação segundo a Lei Municipal 2193/85 e os mapas constantes dos Anexos II e III - Mapas de Tombamento e Categorias de Preservação, relativos à Freguesia de Santo Antônio de Lisboa e Praia das Flores (Sambaqui).

Parágrafo Único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos, Justificativas e Inventário Fotográfico.

Art. 7º A Área Tombada deverá observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal 2193, de 1985, quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.

Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas caso a caso pelo SEPHAN.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de março de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 

DECRETO Nº 12.856, de 20 de março de 2014

TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO E CLASSIFICA IMÓVEIS QUE IDENTIFICA E DELIMITA AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ENTORNO NOS TERMOS DA LEI Nº 1202 DE 1974, LEI Nº 6486 DE 2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 1.202, de 1974,

Considerando ser dever do Poder Público Municipal colocar sob sua guarda os bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no Município,

Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a memória do Município,

Considerando a necessidade de proteger a arquitetura vernacular e o entorno e visibilidade do patrimônio protegido,

Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº 2.193, de 1985 e o artigo 167 da Lei Complementar nº 1, de 1997 e que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,

Considerando o artigo 105 da Lei Complementar nº 1, de 1997, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda a área de abrangência do Plano Diretor,

Considerando demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:

Art. 1º Ficam tombadas como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, os imóveis localizados em Florianópolis, especificados em Tabela e Mapas de Tombamento, anexos.

Art. 2º As edificações ficam enquadradas nas categorias P1 e P2 respectivamente, de acordo com a "Tabela das Categorias de Preservação" anexa e parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.

Art. 3º As Categorias de Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:

I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural de toda a unidade; e II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior ser totalmente conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento interno, desde que sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de forma a manter-se intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou arquitetônico; Art. 4º Na área tombada as interferências deverão ter a aprovação prévia do SEPHAN.

Parágrafo Único - Na área tombada deverá ser observada a classificação dos imóveis, ficando ressalvadas as obras de conservação e restauração que se fizerem necessárias, bem como adequações ao bom uso do imóvel, visando seu uso cultural, de lazer e de turismo, a serem aprovadas pelo SEPHAN.

Art. 5º Fazem parte do presente Decreto, as "Tabelas das Categorias de Preservação" e respectivos "Mapas de Tombamento", demarcando a Área Tombada e respectiva Área de Entorno.

Parágrafo Único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos, Justificativas e "Documentação Fotográfica".

Art. 6º A Área Tombada e respectiva Área de Entorno deverá observar os dispositivos do Plano Diretor quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de março de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ARQUIVO ANEXO:
‘REVOGACAO DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014 - FLORIANOPOLIS-SC’


segunda-feira, 5 de outubro de 2015

E MAIS UM EPISÓDIO DA NOVELA "CARROS NA PRAIA DO PANTANO DO SUL"!

Parece até matéria encomendada pelos dois restaurantes!!!

Um monte de mentiras para enganar trouxas ou pessoas mal informadas!!!
Pérolas...
Falta de estacionamento? O comercio vai acabar? Não foram convidados para as audiências?


Não apareceram nas audiências porque o negócio deles é agir por baixo dos panos com mãos “amigas” e clientelismo político!!! Seguir a lei pela lógica deles é coisa para reles criaturas como nós!

Quero ver os dois afrontando a decisão judicial!

Botem a boca no trombone!!!!!!!!!!

E vejam o nível da criatura neste vale a pena ver de novo!


https://www.youtube.com/watch?v=jRAnEQvet2A

domingo, 4 de outubro de 2015

NOSSO EVENTO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL



Apesar dos contratempos, do frio ardido e da chuva do final de tarde e noite do sábado, nosso encontro aconteceu como uma celebração calorosa e cheia de vida!

Infelizmente, o querido maestro Carlos Alberto Vieira, da Orquestra Sinfônica Juvenil, ficou doente e não pode apresentar-se  com seus músicos no evento. Contudo, tivemos o prazer de receber o grupo Tocata pela Natureza, que alegrou nosso fim de tarde com suas deliciosas músicas e total sintonia com nosso movimento! O ND do Pântano do Sul comemora e agradece esse feliz encontro! 



Coquetel vegano e revisitação da história de nossa luta pela Criação do Parque Natural do Pântano do Sul. Momento de reajuste de informações e enriquecimento de  memórias com entrevistas com convidados especiais! Pena não termos tido tempo para mais depoimentos!


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Por fim,  apresentação do filme “Mercadores da Dúvida” numa parceria com o Cine Clube Armação!





Filme de Robert Kenner, que mostra como os mercadores da dúvida, pseudocientistas criados e financiados por grandes corporações, fabricam informações que poe em dúvida constatações baseadas em dados científicos com a finalidade de garantir os lucros de empresas.


Excelente! Recomendamos! Saímos de nosso evento felizes e revigorados! Prontos para dar continuidade à nossa luta!


ND Pantano no Facebook

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terça-feira, 29 de setembro de 2015

CARROS NÃO PODERÃO MAIS CIRCULAR E ESTACIONAR NA PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!!!

A partir de novembro, quando da instalação das placas de proibição de entrada e circulação de carros na praia, a comunidade do Pântano do Sul e os visitantes não terão mais que se preocupar com a presença abominável dos carros circulando e estacionando na faixa de areia!!!
A Audiência Pública com o Juiz Federal Marcelo Kras Borges desta terça-feira, dia 29 de setembro foi um sucesso absoluto e nossa vitória contra a permanência dos carros na faixa de areia entra para a nossa história com um final feliz! 



A comunidade do Pântano favorável ao fechamento da praia aos carros apareceu lá em peso e lotou o auditório. Infelizmente, nem todos puderam entrar, pois não permitiram que um número de pessoas maior do que o de assentos ficasse ali. Muitos aguardaram do lado de fora mesmo até o final da audiência! 








Foram muitos e muitos anos de uma dura briga contra a insensatez, a ganância e acertos politiqueiros de alguns.
Sobre a audiência...
Desta vez a prefeitura não mandou ninguém para se manifestar a favor dos carros ou criar caso e tudo transcorreu na paz!






Houve confirmação de que as placas de proibição da entrada e circulação de veículos serão instaladas nas entradas da praia até novembro, assim como placas de proibição de estacionamento ao longo das ruas do bairro e na SC. Também haverá estreitamento das vias na boca da praia e policiamento mais incisivo nos primeiros meses para garantir a mudança de hábito!
Cenas como essas abaixo não mais se repetirão em nossa praia!



E pessoal! Olho aberto! Teremos que ser rígidos com os infratores e denunciá-los sempre que se fizer necessário! 

A penalidade por estacionar ou circular na praia será MULTA E REMOÇÃO do veículo!

Parabéns a todos que NUNCA DESISTIRAM!!!

forte abraço!

domingo, 27 de setembro de 2015

ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL

VENHA PARTICIPAR!


ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS PELA LUTA DE CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL


10 ANOS DE LUTA FERRENHA CONTRA OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA PLANÍCIE!

DIA 03 DE OUTUBRO- SÁBADO NA EBM DILMA LUCIA DOS SANTOS! 


17h - Orquestra Sinfônica Juvenil de Florianópolis
18h – Debate, historia, depoimentos
20h - Apresentação do filme “Mercadores da Duvida” de Robert Kenner





quarta-feira, 23 de setembro de 2015

MAIS UM GOLPE DO AUTORITÁRIO DO PREFEITO CEZAR SOUZA: O CONSELHO IMPOSTO PELO IMPERADOR


EM MAIS UM ATO DE ARBITRARIEDADE, CEZAR SOUZA JR ASSINA DECRETO CONVOCANDO UM CONSELHO DA CIDADE EXERCENDO AS FUNÇOES DO NÚCLEO GESTOR NA REALIZAÇAO DAS 13 APs DISTRITAIS, INVERTENDO DESCARADAMENTE A ORDEM DO PROCESSO QUE TERIA A FORMAÇAO DO CONSELHO POSTERIOR À FINALIZAÇAO DOS TRABALHOS DO PLANO DIRETOR  COM AS APs DISTRITAIS SOB ORIENTAÇAO DO NGM.



LIVRO -IRASC- O GOLPE DA "REFORMA AGRÁRIA" da base à recomendaçao do MPF


segunda-feira, 24 de agosto de 2015

ISSO FOI APROVADO NO PLANO DIRETOR? ou É LIBERAÇAO DA FAMOSA LISTA DO CEZINHA?

NAO DÁ PRÁ VACILAR COM ESSES CARAS!!!

MARES DO SUL
 CONDOMÍNIO SENDO LEVANTADO NO PANTANO COM 3 (TRES) PISOS  QUANDO O PLANO DIRETOR APROVOU 2 AQUI!!!!!

URGENTE. VEREADORES QUE NAO FORAM TRAIRAS NA VOTAÇAO DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS!
Lino Peres, Pedrao e Afranio!

Solicitamos, TODOS NÓS, que nos repassem a LISTA DAS CONSTRUÇOES LIBERADAS PELO PREFEITO- a FAMOSA! 


SEM ELA FICAMOS REFÉNS DA IGNORANCIA!

AO QUE CONSTA VCS TEM ACESSO A ELA!!! 
POR FAVOR, DIVULGUEM!


NUCLEO DISTRITAL DO PANTANO DO SUL ESPERA UM RETORNO MAIS QUE URGENTE!!!!

Além da cacaca da construçao ainda estao ameaçando derrubar a
 FIGUEIRA !!!!



VEJAM SÓ A CACA QUE VEM POR AÍ!



http://www.castilhospropriedades.com.br/empreendimento/2611-residencial+mares+do+sul



quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O PROCESSO DE RECATEGORIZAÇAO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA LAGOINHA DO LESTE

No dia 7 de julho de 2015, a FLORAM chamou a populaçao do Distrito do Pantano do Sul para fazer uma Consulta Pública referente à reavaliação e adequação do Parque Municipal da Lagoinha do Leste, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a ser realizada na EBM Dilma Lucia do Santos. 

A proposta final deverá ser encaminhada à Camara de vereadores- OLHO VIVO NELES!


A LEI DO SNUC


O MAPA DO PARQUE HOJE



APRESENTAÇAO DO PRIMEIRO MAPA COM ALTERAÇOES

Durante a Consulta nos foi apresentado um novo mapa:
1- Áreas residenciais foram deixadas para fora dos novos limites do parque;
2- A área do Matadeiro onde  havia interesse por parte de um empreendedor em construir um resort foi totalmente englobada como parte do parque;
3- A área, também palco de conflitos, localizada no morro do Costao do Pantano, conhecida por aqui como o "palácio do Schneider", também teve sua área encolhida segundo o novo desenho a todos ali apresentado.

A outra boa surpresa foi:

4- O acolhimento do nosso querido Projeto do Entorno Escolar, situado no território ao lado da EBM Dilma Lúcia dos Santos, na Armação, e que cumpre também a função de 'corredor ecológico' entre os parques da Lagoinha do Leste e do Peri.'

Veja o mapa que nos foi apresentado:


AS SUGESTOES APRESENTADAS PELA COMUNIDADE

Mesmo tendo sua área ampliada, o povo lá presente marcou força e presença em defesa da natureza e da vida solicitando outras alteraçoes como:

1- Ampliaçao do corredor ecológico fazendo uso da área do Carlos Almeida, que fica do outro lado da estrada;
2- Inclusao da área da planície do Pantano do Sul como um todo no novo desenho do parque;
3- Inclusao de toda área do "palácio do Schneider" no Costao, podendo inclusive transformá-la em Sede do Parque ( mais detalhes sobre este caso específicoabaixo);
4- Criaçao de Zona de Amortecimento


DENÚNCIAS E QUESTIONAMENTOS


Durante a Consulta a populaçao fez diversas denúncias com relaçao:

1- À presença e disseminaçao dos pinheiros que estao tomando conta de todo morro do Costao do Pantano, com concentraçao massiva na propriedade do Schneider e de lá se espalhando por todos os lados, chegando inclusive no Morro da Corroa, já na Lagoinha do Leste!!!

2-Questao da estrada no mesmo costao, por todos conhecida como caminho dos pescadores que foi "privatizada" e teve seu acesso por veículo bloqueado aos moradores daquela área, causando desconfortos de toda sorte, além de ameaças por parte do dito "proprietário"a quem ousar cruzar o portao por ele lá instalado. A estrada dos pescadores é na verdade uma VIA PÚBLICA,  Rua Sinfronio de Souza!!!!

3- Quem segue a pé por aquele caminho hoje se assusta com o tamanho do bloqueio, com a quantidade de árvores de espécies invasoras plantadas por lá, com o número escandaloso de pinheiros que tomaram conta de tudo e eliminaram a vegetaçao nativa. 

4- Além desses problemas, questionou-se como a FLORAM permite a existencia e permanencia dos 3 grandes açudes construídos lá no topo do morro, "decorando" o "jardim do palácio" e prejudicando o curso natural das águas, que antes, alimentavam todo o costao.

OS AÇUDES DO JARDIM DO PALÁCIO

Veja abaixo as imagens impressionantes dos açudes artificiais que roubam de nosso morro e nossa mata, a água que lhe é de direito.

Esta primeira imagem é de 2002.


 A seguir imagem de 2009...


E finalmente, a imagem de abril de 2015...


A equipe da FLORAM ficou entao de se reunir e preparar um mapa final, este apresentado em reuniao na Sede da Lagoa do Peri no doa 10 de agosto de 2015.






O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA LAGOINHA DO LESTE






Desta forma, questoes como a zona de amortecimento, ampliaçao do corredor ecológico e incorporaçao da área do "palácio" foram acolhidas !

A estrada dos pescadores que, como mencionado anteriormente é sim, Rua Sinfronio de Souza, ficou de fora do parque para benefício de toda comunidade, já que é pública, o que deve em breve resolver o imbróglio que impede seu acesso, coisa que se arrasta por uma década!
Quanto a questao dos açudes e pinheiros invasores certamente nao ficará insolúvel se depender da pressao popular!

AGORA É AGUARDAR ATÉ O PROJETO SER ENCAMINHADO À CAMARA E... OLHO VIVO NOS EMPRESÁRIOS, REIS E VENDEADORES...