ND do Pântano do Sul

ND do Pântano do Sul
A LUTA PELO PARQUE CONTINUA!

domingo, 11 de dezembro de 2016

UM BALANÇO DA RETA FINAL DO PDP


Quase em meados de dezembro chegamos à clareza dos últimos momentos desta etapa do PDP, retomado por força de uma sentença para fazer cumprir o Estatuto da Cidade, notadamente a reposição das Audiências Públicas que a prefeitura fraudou em meados de 2013, dentre outras questões legais relevantes.
O ‘conjunto da obra’ deste anteprojeto e indiscutivelmente melhor que a Lei 482, o atual Plano Diretor em vigor e votado às pressas no apagar das luzes de 2013, no processo de votação mais vergonhoso que a cidade já assistiu em sua história.
No quesito ‘macrozoneamento’ o Distrito do Pântano do Sul se saiu muito bem, sendo que todas as questões relevantes na ocupação do solo e do sistema viário foram acolhidas pela equipe técnica do IPUF. Isto já não se pode dizer em relação a outros distritos, infelizmente, os quais tiveram desfiguradas algumas diretrizes deliberadas em 2008 em audiências públicas distritais que tiveram esta finalidade.
Como todos sabem, a grande questão no quesito ocupação do solo no Pântano do Sul é, e continua sendo, a ‘não ocupação’ da grande planície inundável encravada entre os bairros de Açores, Costa de Dentro, Costa de Cima e Pântano do Sul, área que corresponde a redondos 4 quilômetros quadrados e, uma vez ocupada, transmutaria a paisagem distrital para algo próximo ao Jurerê Internacional, provavelmente em algo bem mais grotesco que aquele. Nossa luta, no entanto, ao longo de todos esses dez anos foi de criar nesta área um parque natural, coisa que nos parece cada dia mais próxima de se consumar.
No quesito ‘texto’, o anteprojeto reflete as concepções urbanísticas do corpo técnico do IPUF e de alguns setores da sociedade, notadamente pessoas ligadas à academia (Arquitetura da UFSC) e de algumas entidades corporativas, como o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, além de aliados ocasionais que o acolhem total ou parcialmente, caso do SINDUSCON. Não é o nosso caso.
Diante de inúmeras questões com as quais não concordamos no texto, e que afrontam diretrizes que aprovamos em 2008, deliberamos na última reunião do Núcleo Distrital um conjunto de 25 emendas ao anteprojeto, as quais serão cotejadas pela equipe técnica do IPUF e levadas a debate na última audiência pública (chamada de ‘final’) que ocorrerá no dia 16, sexta-feira próxima, no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa. É o maior conjunto de emendas apresentado ao texto dentre as representações que compõem o Núcleo Gestor e nossa expectativa é de que consigamos ‘emplacar’ a grande maioria das mesmas.
Na última atividade prevista para esta etapa, que é a ‘Conferência da Cidade’, evento no qual o Núcleo Gestor Municipal aprovará o anteprojeto que seguirá para a Câmara Municipal, a equipe do IPUF propôs a sanção do que chamou de ‘Pacto Social Urbano’, uma espécie de ‘acordo’ no seio do Núcleo Gestor Municipal em torno do anteprojeto, simbolizando certa unidade do colegiado. Impensável, no entanto, esta suposta unidade, já que no Núcleo Gestor comparecem entidades e setores dos mais antagônicos no que diz respeito às visões de cidade, de cidadania, de reforma urbana, de preservação ambiental, etc, etc... Diante da proposta, nosso núcleo decidiu não firmar o tal ‘pacto’, deliberação que anunciamos na última reunião do Núcleo Gestor Municipal e que, imaginamos, granjeou algumas adesões. É nossa opinião que um ‘pacto’ dessa natureza só faria sentido se estendido aos demais atores que ainda tem poder para alterar o projeto de lei do Plano Diretor, inclusive poder para desfigurá-lo totalmente, como poderá acontecer por parte da Câmara Municipal, a exemplo do que fez em fins de 2013 quando ‘surgiram’ 600 emendas da noite para o dia, como já relatamos acima. Se um ‘pacto social urbano’, mantido em torno de um anteprojeto que preserve as diretrizes comunitárias anteriormente deliberadas pelas comunidades, for proposto para ser firmado entre a Câmara Municipal, a Prefeitura (com o novo prefeito) e o Núcleo Gestor (que funcionará até a sanção da lei), certamente reavaliaremos nossa atitude, mas do jeito que foi proposto ele nos parece totalmente contraditório, inócuo e improducente.


O calendário final desta etapa do PDP, o da ‘consulta popular’ que se encerra depois de tantos obstáculos e tumultos vividos desde 2008, ficou assim:
- 16 de dezembro (6ª – feira): Audiência Pública Final, às 19h, na ALESC;
- 19 de dezembro (2ª – feira): Conferência da Cidade, das 9h até à noite, na Arquitetura da UFSC;
- 20 de dezembro (terça-feira): protocolo do anteprojeto na Câmara Municipal em horário a ser definido na véspera.


Caso se consume este calendário, o que desejamos ardorosamente que aconteça sem mais atropelos, poderemos respirar por algum tempo e retomar os trabalhos em 2017 fazendo o acompanhamento dos trâmites legislativos na Câmara Municipal, especialmente atentos à apresentação de emendas por parte dos ‘nobres edis’, torcendo para que não se repita o vexame havido em fins de 2013.
Então, noves fora, além destas últimas atividades do ano, ainda nos aguarda a última etapa do PDP – a votação na Câmara, para depois nos debruçarmos sobre a efetiva aplicação da nova lei do ordenamento urbano da cidade a partir de 2017.


Saudações ecológicas e comunitárias,
Gert Schinke
Representante titular distrital do Pântano do Sul no NGM

sábado, 3 de dezembro de 2016

REUNIÃO DE ENCERRAMENTO


Convidamos todos a participar de nossa última reunião a se realizar nesta 4a feira próxima, dia 07 de dezembro às 20h na EBM Dilma Lucia dos Santos.
PAUTA
Últimas notícias do processo do PDP :
Informes
Reuniões do NGM
Audiência Pública de apresentação do ante projeto do PDP a se realizar em dezembro
Conferência da Cidade
Entrega do ante projeto à Câmara

abraço 

Raquel

sábado, 29 de outubro de 2016

Procuradora do PFM dá ultimato à Prefeitura durante reunião do NGM


Ministério Público intervém n processo do Plano Diretor de Florianópolis

E mais uma vez, a prefeitura (a serviço dos empresários da construção civil) tentou deturpar as demandas de todos os distritos.

O IPUF publicou uma minuta do plano diretor em seu site para apreciação pública que deturpa descaradamente as propostas dos distritos, assim como ignora as leis ambientais, o que motivou a procuradora da República Ana Lúcia Hartmann, que apareceu de surpresa na última reunião do NGM, a afirmar: "não é justo que os núcleos distritais tenham de fazer agora o trabalho da limpeza dessa minuta que o Ipuf não fez".

A procuradora mostrou-se cansada e irritada com a postura e a procrastinação vergonhosas da prefeitura e IPUF entregou à superintendente, Vanessa Pereira, uma recomendação do MP, dando prazo de sete dias para que a prefeitura reescreva o texto do anteprojeto e prepare mapas legíveis e consistentes com as propostas dos distritos, bem como explique aquilo, que nessa minuta elaborada por eles, representa "proposta própria, que não saiu da população".

Além de colocar o IPUF e a PMF contra a parede, a recomendação do MPF deixou claro que caso o anteprojeto do Plano Diretor não seja entregue este ano, o prefeito Cesar Souza sofrerá um processo por improbidade administrativa.

Que novela!

A pressão continua!

PELO VOTO HIGIÊNICO NO SEGUNDO TURNO - GERT SCHINKE



Ou de como você poderá protestar diante de um governo federal de merda, um governo estadual de merda e um governo municipal de merda.

É desalentador ouvir ou assistir as boçalidades ditas e repetidas pelas chamadas ‘inserções gratuitas’ da propaganda eleitoral neste segundo turno em Florianópolis. É também óbvio que os ‘marketeiros’ se posicionam diante de um eleitorado que supõem ser composto majoritariamente por imbecis, ignorantes, totalmente despolitizados, o que se comprova mais uma vez com absoluta correção, infelizmente, para desalento diante da escolha que nos é oferecida.
A rigor, por parte de ambos os candidatos, Gean e Ângela, não há qualquer proposta que mexa estruturalmente com as questões centrais que mereceriam uma espécie de ‘tratamento de choque’ na cidade, pois ambos, originários de grupos políticos portadores das políticas públicas que geraram o atual ‘estado das coisas’. Em meio à cacofonia de vozes infantis e piadinhas, nada de novo.
Vide, por exemplo, a lambança que fizeram ao longo de mais de uma década com o processo do Plano Diretor, um dos exemplos mais execráveis possíveis de lidar com o Estatuto da Cidade, com a dimensão participativa dos cidadãos, com as perspectivas de planejamento urbano de longo prazo para a cidade.
Ângela Amin protelou o início do Plano Diretor, então já em seu segundo mandato, descumprindo o Estatudo da Cidade, e empurrou o processo para seu sucessor Dário Berger, do time do Gean, o qual somente iniciou o processo no meio do seu primeiro mandato, sob a guilhotina apontada pelo Ministério Público acenando com ‘improbidade administrativa’. Quando o processo de participação esquentou e revelou ser conflituoso com os interesses empresariais que sustentavam e ainda sustentam Dario Berger, este guilhotinou o processo extinguindo o Núcleo Gestor e contratou uma empresa para apresentar uma proposta ‘virtuosa’ de plano diretor. Um escárnio para com o Estatuto da Cidade. Retomado em 2010, teve a condução de Rodolfo Pinto da Luz, o atual vice da chapa de Ângela Amin. Na seqüência, ele protelou de tal forma o processo que empurrou a conclusão do mesmo para o colo de Cezar Souza Jr., governo do qual participou como Secretário da Educação. O atual alcaide, assim como os anteriores, também guilhotinou o processo em meados de 2013 e fez aprovar na Câmara Municipal um monstro sem pés nem cabeça que é a atual Lei 482, totalmente disforme para com as prioridades comunitárias estabelecidas no processo anterior, em 2007 e 2008. Amargou uma sentença judicial que o obrigou a retomar o processo e, pasme, ainda estamos a ver navios sobre um novo plano diretor para a cidade, passados mais de dez anos. Pior, impossível.
Ou seja, ambos os grupos políticos não exibem qualquer compromisso com o processo participativo, com transparência da coisa pública, com apreço à legislação em vigor. O mais interessante é notar a atitude de um outro ator, normalmente ‘esquecido’, que também deveria zelar pela aplicação do Estatuto da Cidade, o governo federal, através do Ministério das Cidades, que ignorou solenemente ao longo de todo esse tempo o que se passava em Florianópolis. Entende-se, pois os ministros foram todos indicados pelo PP, partido de Ângela Amin, durante os governos Lula e Dilma 1º, provocando uma ‘estranha cumplicidade’ entre o time lulo-petista e o time do Maluf&outros$picaretas, aqueles que juram ‘não ter conta nem dinheiro depositado no exterior’. Melhor qualificação que ‘governos federais de merda’, impossível.
Em meio ao entrevero local, de muita demagogia para produzir o ‘faz de conta’ de supostas diferenças na condução da coisa pública entre as quadrilhas políticas, que, em verdade só existem por força do rodízio dos cargos públicos a cada governo, assiste-se a vergonhosa condução das políticas de saneamento básico, cumplicidade que coloca nossa ‘higiênica’ CASAN, sob tutela do governo estadual, no centro do cenário do escárnio à cidadania. Neste caso, realmente estamos falando de merda pura, diga-se da mais pura merda, aliás.
Empresa citada e envolvida na Operação Lava Jato, em um imbróglio ainda pouco conhecido, pois abafado localmente, é claro, já deveria ter sido extinta há tempo. Ela contém de tudo o que de pior se apresenta na administração pública: cabide de cargos de confiança; direção equivocada na aplicação tecnológica do modelo que pratica; total obscuridade na prestação de contas dos seus feitos para a sociedade. Neste aspecto, aliás, recentemente a empresa inovou, ao alterar sua política de comunicação social, investindo pesadamente em ‘propaganda institucional’ e relações públicas, para delírio da grande mídia comercial, justo para melhorar sua imagem diante da população catarinense. Uma nova CASAN, por óbvio, terá que ser erguida por outro governo estadual, longe deste e dos anteriores que produziram o lúcifer para tratar da merda.
Para qualquer lado que você olhar naquilo que envolve a atuação dos poderes públicos, é inexorável se deparar com atitudes e serviços de merda. Parece que nada funciona. Porém, ‘tudo funciona perfeitamente bem’, se olharmos do ponto de vista dos interesses dos beneficiários deste estado de coisas: as empresas clientes do estado; os puxa-sacos pendurados nos cargos públicos, cujos salários estão bem acima da média nacional, diga-se de passagem, embora virtualmente pouco ou nada produzem; e, por fim, aqueles encastelados em seus condomínios de luxo, pouco se importam com as mazelas vividas pelo populacho do pão com ‘mortandela’, a turma habitue do champanhe e caviar no café da manhã.
Neste dia 30, portanto, dê um voto em prol da ‘higiene na política’, no protesto ao que está aí se maquiando de salvadores da pátria, quando em verdade são da farinha do mesmo saco, de dois times que mostraram e abusaram na governança anterior da cidade, como evidenciei apenas com os singelos exemplos acima. Haveria outras tantas razões a mais que nos mostrariam que o VOTO NULO é o voto mais coerente neste momento.
Meu voto é higiênico. No segundo turno em 2016 ele será NULO !!!

Floripa-Gotham-City, outubro de 2016
Gert Schinke
Membro titular no Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo desde 2006; presidente-executivo do INMMAR; autor dos livros ‘Ecoplamento’ e ‘O golpe da “reforma agrária”’

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

UMA TRAMA BEM URDIDA, MAS DESMANTELADA e a PROCRASTINAÇÃO DELIBERADA


A reunião do dia 28 de julho do Núcleo Gestor do Plano Diretor foi marcada por dois episódios que valem registro e atenção: o primeiro, referente à tentativa da PMF e setores alinhados com a especulação imobiliária em impedir que o NGM deliberasse uma recomendação de defeso para a cidade com a finalidade de evitar mais uma explosão de licenciamentos antes da aprovação do plano diretor, e o outro, referente à interesseira procrastinação da entrega do anteprojeto à Câmara, permitindo que ela aconteça durante o processo eleitoral!

Leia o texto abaixo para ficar ciente dos fatos!

UMA TRAMA BEM URDIDA, MAS DESMANTELADA
Toda vez que alguém propõe estabelecer algum tipo de restrição ao setor da construção em Florianópolis, ele reage imediatamente. Nem sempre, porém, consegue travar, ou ‘driblar’, o obstáculo que supostamente o afetaria. Na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, em 28 de julho, entrou em pauta a questão do ‘defeso’, neste caso, entendido com mais restritivo em relação àquele que já havia sido aprovado em meses anteriores no colegiado, ao propor ao governo municipal e a Câmara Municipal que não mais se aprovassem alterações de zoneamento urbano até a promulgação do novo plano diretor, proposta, aliás, feita à época por quem escreve estas linhas, e aprovada por ampla maioria do plenário.
Desta feita, outra proposta, mais restritiva, que foi apresentada por uma representação do movimento ambientalista no Núcleo Gestor, e que sempre contou com o apoio de inúmeras representações de movimentos sociais e distritais nos anos anteriores, chegou à pauta depois que se derrubou uma trama urdida pelo IPUF, secretarias do governo municipal com representação no Núcleo Gestor, os representantes do setor da construção e seus aliados, entre os quais a diligente representação da OAB.

O roteiro da trama

O IPUF solicitou um parecer à Procuradoria Geral do Município sobre a oportunidade e/ou legitimidade de o Núcleo Gestor Municipal discutir e deliberar sobre a matéria ‘defeso’. O parecer, exarado por um procurador do município na véspera da reunião do Núcleo do dia 28, depois de tergiversar sobre o assunto longa, obliqua e recambulescamente, recomendou que a Presidência do Núcleo Gestor não devesse colocar em pauta o assunto, alegando se tratar de tema ‘não acolhido’ pelo Regimento Interno, embora ele diga claramente que é atribuição do colegiado ‘emitir recomendações sobre a revisão do Plano Diretor de Florianópolis’ (item III do Artigo 2º). E o que é senão ‘emitir recomendação’ a questão que se propôs discutir e aprovar no âmbito do colegiado?
Depois de lido ao plenário o parecer da Procuradoria do Município, seguiu-se a leitura de outro ‘parecer jurídico’, também feito na véspera, este exarado pela OAB local, a pedido do IPUR, entidade que também tem assento no colegiado, parecer que procurou chancelar o parecer do Procurador do Município, oferecendo-lhe um oportuno apoio de legitimidade. Ambos os pareceres, recomendaram, pois, que a Presidência não colocasse o tema em pauta para discussão e votação no colegiado. DISPARATE TOTAL !!! OBRAS DA PIOR ENGENHARIA JURÍDICA !!!

A reação da prefeitura e seus aliados da construção civil de hoje é semelhante aquela havida sobre este tema quando ele entrou em discussão nos idos de 2008, consumindo inúmeras horas de discussão no colegiado e que, ao final, teve votação e aprovação por ampla maioria, recomendando que a prefeitura suspendesse os licenciamentos de obras multifamiliares, atendo-se a uma série de requisitos, extensivo a toda a área do município. A coisa só não foi adiante porque houve a total suspensão dos trabalhos do Plano Diretor no início de 2009, 2º governo Dário Berger, o primeiro grande golpe ao processo participativo do PDP.

O porquê do DEFESO durante o PLANO DIRETOR

E por que razão se precisa de um ‘defeso’ (ou moratória) em licenciamentos de grandes obras durante o processo de elaboração e aprovação de um plano diretor? Justo para proteger as diretrizes deliberadas nas audiências públicas distritais que recomendaram inúmeros zoneamentos urbanos no atendimento a interesses coletivos das comunidades, por vezes ‘micro-zoneamentos’. Ao se licenciar um grande empreendimento lá onde a comunidade propôs fazer outra coisa, cria-se um conflito praticamente insanável com o ‘fato consumado’ da construção, obstaculizando a efetivação da diretriz aprovada, simples assim. E este processo (do licenciamento e eventuais obstáculos) é bem conhecido e manejado pelo setor da construção civil que, historicamente, tem nos órgãos de licenciamento da prefeitura e do estado seus maiores aliados locais. E sempre que se inicia um processo de revisão de uma plano diretor, o setor faz uma verdadeira corrida aos órgãos de licenciamento, insuflando ainda mais a especulação imobiliária que já é corrente e grande no sistema econômico atual e em cidades com características como Florianópolis, que tem sua imagem colada ao fenômeno.
Se, no entanto, fosse adotado algum ‘defeso’ de licenciamento no início de todo PDP, o setor da construção seria o maior defensor de concluí-lo o quanto antes, justo para dar seguimento a seus projetos posteriormente e na forma da nova lei com total ‘segurança jurídica’, comportamento que se esperava do setor já em 2008 quando da primeira discussão sobre o tema no Núcleo Gestor Municipal.
Diga-se de passagem, esta questão faz falta no Estatuto da Cidade, dispositivo que omitiu a moratória de licenciamentos quando iniciado o processo de revisão de um PD, pauta para algum deputado federal apresentar na Câmara dos Deputados.

Recaída autoritária

Voltando à reunião do dia 28 do Núcleo Gestor Municipal, numa infeliz recaída autoritária a presidente do colegiado propôs não apreciar a matéria valendo-se dos pareceres acima citados, mas, diante da reação negativa de inúmeras representações voltou atrás da sua despropositada atitude: primeiro colocou em votação o acolhimento dos pareceres jurídicos, os quais foram derrubados (não acolhidos) pelo plenário por ampla maioria, e depois colocou em votação a proposta da recomendação do ‘defeso amplo’, para obras de médio e grande porte, de natureza multifamiliar e na dimensão de todo território do município, proposta aprovada por 14 votos dentre os 22 presentes no plenário. Esta maioria no colegiado fez simplesmente valer o item III do Artigo 2º do Regimento Interno, citado anteriormente, garantindo a aprovação de uma recomendação aos poderes executivo e legislativo municipais, e, por óbvio, cabalmente sintonizada e intrínseca ao tema ‘Plano Diretor’.
Mais uma vez, reprisando eventos anteriormente vividos no âmbito do processo do PDP, houve uma verdadeira batalha política para se aprovar o que para muitos parece ser o óbvio e que, para outros, parece ser um obstáculo diante dos seus interesses econômicos, uma guerra sem fim que envolve as ambições e projetos de um pequeno setor da sociedade que não convive bem com limites (do mundo e das leis) e, acima de tudo, com os processos participativos democráticos. Agora a bola está com o prefeito e com a Câmara.

VENCEU A PROCRASTINAÇÃO DELIBERADA

Porém, ainda na mesma reunião do dia 28 esteve em pauta a votação do ‘cronograma’, revisão oportuna que a metodologia acolhia, tema sobre o qual haviam duas propostas na mesa: uma que propunha a entrega do anteprojeto do PDP na Câmara logo após o primeiro turno das eleições; e outra que propunha a entrega da peça após a última audiência pública municipal, prevista para o dia 17 de outubro. Tratava-se de uma diferença de prazo de redondos 15 dias entre uma e outra. Ao se iniciar a discussão sobre a metodologia desta retomada do processo no início do ano, esta representação defendeu a CELERIDADE do mesmo por via de uma proposta que estabelecia a entrega do anteprojeto em meados de julho ou justo nos dias atuais, início de agosto. A proposta foi vencida por outra que estabeleceu a entrega para meados de setembro. Com o andar a carruagem, novos fatores fizeram com que o cronograma originalmente aprovado ficasse bastante comprometido, incorrendo em franca procrastinação, parte deliberada, parte não deliberada.
A celeridade deste processo, clamada desde o início, reside em um fator ‘político’: a efetiva votação do PD até o final DESTE ANO, pauta para a atual legislatura e o atual prefeito, ambos os atores que aprovaram a lei ilegalmente em fins de 2013 e que, por força de sentença judicial, foram obrigados a retomá-la, agora em meio a um ambiente de imenso desgaste por parte de todos os envolvidos. São, portanto, os atuais atores políticos que devem resolver o problema e não empurrá-lo para a próxima gestão, sobre a qual nada se pode saber, se melhor ou ainda pior que a atual no quesito ‘planejamento urbano’. Nesta votação no dia 28.07, sobre a revisão do cronograma, as representações ligadas ao vereador do PT local se aliaram à Prefeitura e aos setores empresariais aprovando a entrega da peça para fins de outubro, aumentando o grau de incerteza sobre a tramitação na Câmara. Nos bastidores, no entanto, já se escutam vozes propondo deixar, ‘de qualquer maneira’, para a próxima gestão a aprovação do novo PDP, proposta, diga-se de passagem, não poderia ser mais irresponsável, provocando total desastre para a cidade e cabal frustração à democracia participativa. Ela faz uma aposta num buraco negro, no ‘quanto pior melhor’. Deixará novamente a cidade à mercê da especulação imobiliária, à mercê da pior politicagem, paisagem de total incerteza e insegurança jurídica. Uma verdadeira PATIFARIA !!!! Mas, no Brasil da olimPIADA, tudo parece possível... E tudo isto, justo quando se pretende ‘moralizar’ a política nacional, renovando os representantes nos poderes legislativos e executivos com vistas a evitar situações nas quais se tenha que apelar para o Judiciário resolver o que eles ‘estragam’. Nem a vassoura do Jânio Quadros daria conta do recado...
Florianópolis, 05 de agosto de 2016
Gert Schinke
Representante Titular do ND do Pântano do Sul no NGM

Seminário de Capacidade de Suporte- PDP

Seminário de Capacidade de Suporte que ocorrerá no dia 06 de agosto, sábado.

Local: Plenarinho da Reitoria da UDESC - Av. Madre Benvenuta, 2007
Horário: A partir das 8h30

sábado, 16 de julho de 2016

OS VÍDEOS DAS APs NA ÍNTEGRA NO YOUTUBE!

O ND do Pântano do Sul, assim como o do Campeche não perderam NEM UMA Audiência Pública!!!!
Confira as APs no youtube! E lembrando que, mais duas APs para o Distrito Sede, além das já realizadas, deverão acontecer!

1a AP- Campeche

Gravação da Rádio Campeche
https://www.youtube.com/watch?v=AI3kOttHZaY&spfreload=5
Gravação do IPUF
https://www.youtube.com/watch?v=TnfJJf816do


2a AP Pântano do Sul
https://www.youtube.com/watch?v=k6U1nSZsUrA

3a AP Canasvieiras
https://www.youtube.com/watch?v=IZEtY4d9amw

4a AP Rio Vermelho
https://www.youtube.com/watch?v=rH90mOQHROc

5a AP Cachoeira do Bom Jesus
https://www.youtube.com/watch?v=aczqqssB2Cs
6a AP Lagoa da Conceição
https://www.youtube.com/watch?v=W_JHWzLEyB8

7a Barra da Lagoa
https://www.youtube.com/watch?v=QPZujIt7VrM

8a AP Ingleses
https://www.youtube.com/watch?v=nFFyqsYL7Es

9a AP Sede Continente
https://www.youtube.com/watch?v=AcP6kiGuV3o

10a AP Ratones
https://www.youtube.com/watch?v=BZXE1qWQ7vA

11a AP Sede Insular
https://www.youtube.com/watch?v=5_UjGH-MfP4

12a AP Santo Antonio de Lisboa
https://www.youtube.com/watch?v=axJBhNj0xng

13a AP Ribeirão da Ilha
https://www.youtube.com/watch?v=KILNSIUq0os

sábado, 4 de junho de 2016

ENXERTO INOCENTE- PEGOS NO FLAGRA!

SPOTLIGHT - SEGREDOS REVELADOS

O título do filme holywoodiano, que retrata um escândalo na alta cúpula da igreja católica nos EUA, bem poderia ser aplicado para uma trama que foi mancomunada na alta administração da Prefeitura da Florianópolis, no âmbito da retomada do Plano Diretor.
Trata-se do 'enxerto', agora denunciado, de uma agente altamente comprometido com os interesses das empresas de construção do município DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL que executa a gestão das audiências públicas ora em andamento por força de uma decisão judicial, a exemplo da realizada no distrito do Pântano do Sul, no dia 24 de maio, como reportamos em mensagens passadas. Até o presente momento foram realizadas quatro audiências distritais. Restam, portanto, mais nove, contando com as duas municipais ao final.
Sob o pretexto de fazer uma espécie de cerimonial e 'ajudar' na execução destas audiências públicas, como exercício de memória, agora em andamento em face à denúncia apresentada em fins de 2013 por um pequeno grupo de representantes do então ex-núcleo gestor municipal ao MPF-SC, alegando o descumprimento do Estatuto da Cidade, a prefeitura contratou, por sua própria decisão, uma empresa de assessoria, sob a alegação de que não dispõe de pessoas suficientes e qualificadas em seus quadros para executar a tarefa 'a contento'. A tal empresa contratada sub-contratou os serviços de um advogado para cumprir o papel de 'mediador' nas audiências públicas, pessoa que vimos na audiência do Pântano do Sul sentada na mesa ao lado da Superintendente, assim como nas demais três audiências distritais até agora realizadas.
Trata-se do advogado Pedro de Menezes Niebuhr, sócio de uma das maiores bancas de advocacia de Santa Catarina (de todo o estado, pasme), que atende dentre centenas de clientes, as maiores construtoras de Florianópolis e região. Entre elas podemos listar: Cota Engenharia, Magno Martins, Koerich e Porto Bello, dentre outras, todas elas com enormes investimentos já realizados na cidade, e ainda por realizar, em seus incontáveis territórios amealhados na ilha e continente ao longo das últimas décadas. Os capitais que movimentam e que estão na mira destas empresas não são de milhares de reais, mas são milhões e bilhões de reais.
Na posição de mediador de todas as audiências, o cito advogado dispõe de informação altamente privilegiada, ainda que alegue estar momentaneamente licenciado da sua banca. Mas não impedido de usar telefone, cartão, watsupp, twiter, etc... Nas audiências aparecem todos os interesses dos mais diversos setores, um verdadeiro 'tesouro' de informações para um advogado que está ligado profissionalmente a uma banca que defende ações judiciais de grandes construtoras, além de inúmeros casos de grandes devedores do município. Evidencia-se absoluto CONFLITO DE INTERESSES, uma vez que qualquer mediador deve ser uma pessoa absolutamente neutra em relação às partes em conflito. Quando em conflito, é claro. Do contrário, não haveria sequer necessidade de 'mediador'. E de fato parece haver muito pouco, curiosamente, pois estas audiências públicas sequer deliberativas são, mas tão somente 'consultivas', mera espaço de acolhida de propostas das comunidades e núcleos distritais que, mais adiante, o IPUF incorporará ou rejeitará no anteprojeto que enviará para a Câmara Municipal.
Essa trama holiwoodiana foi revelada pelo nosso representante distrital titular, Gert Schinke, na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, realizada na noite do dia 2, quinta-feira passada, no plenarinho da Câmara Municipal, e provocou a decisão por parte do colegiado de afastar imediatamente ESTA pessoa da função de mediador, ficando o IPUF com a incumbência de substituí-lo ou mesmo deixar de preencher a vaga, conforme sua avaliação.
A votação no âmbito do Núcleo Gestor Municipal: 14 votos a favor da remoção DESTE mediador, seis votos de abstenção (todos da prefeitura), e somente um contrário, acabou revelando algo extremamente curioso, um 'detalhe' nada desprezível: o único voto contrário ao afastamento do advogado/mediador foi dado pelo representante do SINDUSCON, o que sugere uma espécie de 'auto-delação' na trama (não 'premiada' neste caso), fazendo uma analogia com a Operação Lava Jato. Aliás, por falar em Lava Jato, sempre alertamos as pessoas para ajudarem a vigiar o 'caminho das malas' no decorrer deste processo local, que, em face a trama agora revelada, mostra mais uma vez que o setor empresarial da construção civil, da hotelaria e do comércio fizeram e, possivelmente, ainda farão de tudo para influenciar diretamente sobre o quadro de pessoal do IPUF e da alta administração do município, com vistas a conseguir vantagens setoriais na versão final do anteoprojeto do PDP, em sua votação e posterior aplicação de vetos por parte do prefeito. Vetos, é claro, caso não aprovadas as propostas coletivas dos distritos e a maioria dos vereadores se comporte novamente como se comportou em fins de 2013, um vexame dos mais vergonhosos na história recente da cidade.
Como se vê, a trama de 'spotlight' não se passa nos EUA, mas em plena Floripa-Gotham-City, para escarnio da cidadania, transparência da coisa pública e zelo pelas legislações que temos para nos assegurar um futuro melhor de viver.
Nós, do ND do Pântano do Sul, acreditamos que a prefeitura não ousará desafiar o bom senso que a situação remete, não desafiará mais uma vez o Estatuto da Cidade e acabará por acatar a decisão do Núcleo Gestor Municipal, soberana e absolutamente legítima, tomada na noite do dia 2.
Assim esperamos concluir esta difícil etapa de FINALIZAÇÃO DO PDP, que para nós tem sido altamente penosa e desgastante, PDP este que foi SABOTADO ao longo de dez anos continuamente por estas forças que agiram sorrateiramente junto às várias administrações municipais em atendimento única e exclusivamente aos interesses do setor da construção civil, da hotelaria e do comércio junto com seus parceiros políticos e econômicos.
Ajude-nos a repor aquilo que nos tiraram e saloparam em fins de 2013.
Sim, nós podemos !!!!

4 de maio de 2016, ND do Pântano do Sul do PDP

sábado, 28 de maio de 2016

AUDIÊNCIA DISTRITAL DO PÂNTANO DO SUL FOI UM SUCESSO!!!

Alô pessoal;
Na noite de terça-feria, dia 24 de maio, vivemos uma memorável audiência pública distrital do processo recente do plano diretor. Ela reprisou o sucesso das anteriores de 2007 e 2008, sendo que ao longo de todos esses anos, desde então, a sabotagem orquestrada contra o PDP impediu que se fizessem as audiências de encerramento correto do processo, como a que fizemos na noite de terça-feira.
O PDP foi retomado por força de uma ação judicial impetrada pelo MPF-SC contra o município em função do descumprimento do Estatuto Da Cidade, lei federal, cujo zelo é de atribuição do MPF. Além desse aspecto, o município descumpriu solenemente a legislação ambiental, colocando, por exemplo, zoneamento edificante sobre áreas de APP, o que é determinantemente proibido por lei. E, por último, não menos importante que as fraudes das FALSAS audiências públicas que o município fez em fins de 2013, a sentença judicial também levou em conta as 'pati-farias' que a Câmara Municipal perpetrou na votação do projeto ao apagar das luzes daquele ano, retaliando com 600 emendas o anteprojeto e, igualmente, ignorando legislação ambiental e de outra natureza.
Os vereadores, que em sua grande maioria, não deveriam portar esse nome, mas sim, o qualificativo de 'despachantes de empresas', consumaram umas das páginas mais vergonhosas da história recente da cidade. 
Portanto, a prefeitura não está fazendo qualquer 'favor', mas, sim, cumprindo uma sentença judicial, sob pena de imputar improbidade administrativo ao prefeito Cezar Souza Jr.
Nós celebramos este momento como sendo uma enorme conquista da democracia participativa e que exploramos com toda nossa energia na noite de ontem, colocando a prefeitura na obrigação moral, ética e política de atender a proposta encaminhada pelo nosso ND. Ela foi aprovada na VOTAÇÃO INDICATIVA por ampla maioria do plenário, o qual contou com a presença em lista de 130 pessoas, um enorme sucesso para uma noite de 8 graus de gélido frio.
De outra parte, nenhum vereador se fez presente a nossa audiência, ao contrário do Campeche, onde apareceram três. Ainda bem que não aparecerm, pois talvez fossem vaiados ou, até mesmo, corridos do plenário, dependendo da figura.
Em meio às falações apareceu a do presidente do SINDUSCON, que fez um discurso dos mais hipócritas, como sempre tem feito ultimamente, que mais se parece como um ambientalista falando em defender a natureza e zelar pelas futuras gerações, um disparate total e incoerente, já que foram os empresários da construção civil da cidade que, ao longo de todos esses anos, manobraram com os prefeitos e vereadores para o insucesso do PDP e, por último, aprontaram na Câmara a vergonhosa votação em fins de 2013 que retaliou completamente as propostas das comunidades.
Logo mais adiante nós faremos uma reunião do ND para avaliarmos o panorama geral do processo que ora se inaugurou com as primeiras duas APD (Campeche e Pântano do Sul), para nos prepararmos também para as audiências municipais que virão em seguida.
Temos muitos motivos para comemorar o sucesso da nossa audiência pública distrital.

Forte abraço a todos,
Gert Schinke
Representante titular do Distrito do Pântano do Sul no Núcleo Gestor Municipal do PDP

segunda-feira, 23 de maio de 2016

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PDP- DIA 24 de MAIO -TERÇA-FEIRA!

Olá pessoal!!!
Lembrando a todos a AUDIÊNCIA PÚBLICA (Plano Diretor) do DISTRITO DO PÂNTANO do SUL será realizada nesta TERÇA-FEIRA, dia 24 de MAIO ás 19h na EBM Dilma Lúcia dos Santos !!!!

LEMBRANDO que o anteprojeto a ser apresentado na Audiência Pública Distrital será aquele de 2013 antes das emendas dos vereadores!

Após apresentação do anteprojeto a comunidade poderá se manifestar.
Sua presença é importante para reforçar as propostas aprovadas pela comunidade!
Em nossa reunião preparatória da semana passada divulgamos o calendário das APs de TODOS os distritos, assim como o REGIMENTO INTERNO da audiência pública como exposto abaixo!
Contamos com sua presença!


CALENDÁRIOS DAS APs

CAMPECHE                            segunda-feira                     23 de maio
PÂNTANO DO SUL                terça-feira                          24 de maio

CANASVIEIRAS                    terça-feira                           31 de maio
RIO VERMELHO                   quarta-feira                         01 de junho

CACHOEIRA DO B. JESUS terça-feira                            07 de junho
LAGOA DA CONCEIÇÃO   quarta-feira                          08 de junho
BARRA DA LAGOA             quinta-feira                         09 de junho

INGLESES                             terça-feira                            14 de junho
SEDE CONTINENTE           quarta-feira                          15 de junho

RATONES                              terça-feira                            21 de junho
SEDE INSULAR                   quarta-feira                          22 de junho

SANTO ANTONIO DE LISBOA terça-feira 28 de junho
RIBEIRÃO DA ILHA quarta-feira 29 de junho

AUDIÊNCIA PÚBLICA GERAL  QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO


AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 1- QUINTA-FEIRA 21 de JULHO
AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 2- QUINTA-FEIRA 18 de AGOSTO


METODOLOGIA – REGIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, (Aprovada em 12/05/2016)
           
Objetivo: Esta Audiência Pública Distrital, de caráter consultivo e não vinculante, tem por finalidade informar, dirimir dúvidas, bem como, obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas e propostas sobre a Minuta do Anteprojeto de Lei e seus anexos que instituirá o Plano Diretor do Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito Administrativo ora em análise, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na construção do Plano Diretor Participativo em cumprimento a decisão judicial 5.025.299-48.2015.404.7200/SC.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Audiência Pública Distrital, doravante denominada APD, será aberta a todos que queiram participar, não havendo qualquer tipo de restrição.
Os espaços a serem realizadas as APDs serão definidos pelo Núcleo Gestor (NG) e deverão comportar no mínimo 120 pessoas.
A responsabilidade pela locação/reserva do espaço selecionado pelo NG para realização da APD será da PMF.
 O local deverá ser dotado de estrutura adequada de acomodações aos participantes e organizadores, bem como, equipado com estruturas de som e imagem, de modo a proporcionar condições adequadas de exposição, participação e gravação dos fatos ocorridos, respeitando as normas de acessibilidade universal.
A divulgação da APD será de responsabilidade da PMF e deverá ocorrer de acordo com o Plano de Mobilização e Divulgação aprovado pelo NG.
DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL
O público presente deverá assinar lista de presença, que ficará disponível durante toda a APD em local acessível. Esta lista deverá conter:
Nome legível e endereço;
Nº do documento de identificação;
Instituição ou Distrito que representa (se for o caso);
Telefone e e-mail para contato;
Assinatura.
A coordenação dos trabalhos será feita pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (PUF), sendo que a direção da APD caberá ao presidente do NG ou por um representante do IPUF, devidamente indicado por este.
São prerrogativas do diretor(a) da APD:
Designar um ou mais secretários(as) para assisti-lo;
Realizar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da APD, ordenando o curso dos debates;
Indicar os expositores;
Orientar sobre a pertinência das intervenções orais;
Orientar sobre a pertinência das questões formuladas;
Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da APD, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante.
São atribuições do(s) Secretário(s)(as):
Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;
Controlar o tempo das intervenções orais;
Registrar o conteúdo das intervenções;
Sistematizar as informações;
Elaborar a ata da Sessão;
Encaminhar a documentação produzida na APD ao IPUF para a guarda da mesma.
DOS PARTICIPANTES
Será considerado participante da APD qualquer cidadão ou cidadã presente, sem distinção de qualquer natureza, interessados em contribuir com o processo de discussão no âmbito da APD.
São direitos dos participantes:
Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da APD, respeitando as disposições previstas neste Regimento;
Debater as questões tratadas no âmbito da APD;
Fazer propostas e sugerir alterações sobre o objeto da discussão.
São deveres dos participantes:
Respeitar o regimento desta APD;
 Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
Tratar com respeito e civilidade os participantes da APD e seus organizadores.
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL
O tempo de duração da APD será de 03 (três) horas, com início às 19:00 horas e término às 22:00 horas. Caso este tempo seja insuficiente, a sessão poderá ser prorrogada por um prazo não superior a 60 (sessenta) minutos.
A APD terá a seguinte ordem:
19:00 horas – Abertura, com apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da APD;
19:10 horas – Exposição, por parte do IPUF, da Minuta do Anteprojeto de Lei que instituirá o Plano Diretor do Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito Administrativo ora em análise e demais materiais de base pertinentes;
19:40 horas – Manifestação (facultativa) da representação Distrital;
20:10 horas – Intervalo para inscrição de participantes na manifestação pública;
20:20 horas – Debate e manifestação pública;
22:00 horas – Encerramento.
Na abertura da APD a direção da mesa procederá esclarecimentos quanto aos objetivos da mesma e as regras gerais segundo as quais se processarão os trabalhos.
Após a abertura, a direção da mesa passará a palavra aos expositores.
A APD será suspensa pela direção da mesa, por um intervalo de 10 (dez) minutos, para que os interessados em participar do debate possam se inscrever através da ficha de inscrição.
É condição indispensável para a participação nos debates e manifestação pública o preenchimento prévio da ficha de inscrição, que será disponibilizada com antecedência, sendo que a ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores. As fichas serão numeradas no ato da entrega à mesa.
A ficha de inscrição deverá conter os seguintes tópicos:
Instruções gerais;
Identificação do proponente (Nome, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Residente no distrito: sim ou não, Entidade que representa – se for o caso);
Indicação do dispositivo da Minuta do Anteprojeto de Lei a que se refere a sugestão (número do artigo, anexo, mapa, outros);
Tipo de proposta (esclarecimento, alteração, inclusão ou exclusão);
Texto da proposta;
Justificativa da proposta;
Indicação de anexação de documentos (se for o caso);
Indicação se a participação será oral, lida pela mesa, ou mera entrega de proposta.
Durante a APD, técnicos do IPUF ficarão à disposição dos participantes para auxiliar na formulação dos questionamentos e preenchimento da ficha de inscrição, caso seja necessário;
As inscrições poderão ser realizadas a partir da abertura da APD e serão encerradas às 21h. Após este horário, apenas serão aceitas entregas de formulários para posterior análise e retorno da PMF.
Na retomada da APD, serão iniciados os debates, de acordo com o que segue:
Indicação de encaminhamentos das propostas apresentadas pelos representantes distritais, por meio de manifestação da plenária (para os distritos que optarem por apresentação conforme item 14.c).
A mesa fará a leitura da sistematização das propostas apresentadas pelos Distritos, conforme documento entregue ao IPUF pelo representante distrital, com no mínimo 05 dias de antecedência;
A plenária fará a indicação de encaminhamento por aclamação, sendo a análise qualitativa (alta, média ou baixa adesão), a análise deverá ser manifestada no momento da exposição pelo coordenador dos trabalhos e registrada em ata.
Abertura da palavra para a plenária em geral:
O uso da palavra será por ordem de inscrição, para aqueles que optarem por exposição oral ou leitura pela mesa.
Cada participante terá o prazo de 02 (dois) minutos para a manifestação;
Os esclarecimentos e/ou respostas, quando solicitados, deverão ter duração máxima de 02 (dois) minutos.
O participante inscrito não poderá ceder o seu tempo para somar, ou mesmo, transferi-lo para outra pessoa;
Somente será permitida a repetição do uso da palavra, após o esgotamento da lista de inscrições, desde que haja tempo hábil, de acordo com o expresso no item 13.
Manifestações ofensivas, personalizadas ou que desvirtuem do escopo da Audiência serão cerceadas e o inscrito perderá o direito à fala.
Concluída a fase de debate e manifestações públicas, a direção da mesa procederá o encerramento da APD;
A gravação, ATA, lista de presença e fichas de inscrição serão publicados no site do Plano Diretor participativo da PMF, no prazo máximo de 10 dias úteis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro por parte dos participantes da APD.
A ATA a ser lavrada será subscrita pela direção da mesa e pelo(a) secretário(a) responsável, e submetida à análise e subscrição, facultativa, pelos membros do NG que estiverem presentes na APD. A esta será anexada a lista de presença.
Todas as inscrições efetuadas serão respondidas pela equipe técnica da PMF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a APD. As respostas serão publicadas no site do Plano Diretor Participativo da PMF.

O IPUF deverá encaminhar para Câmara de Vereadores um relatório síntese com todas as demandas surgidas nas audiências públicas e os encaminhamentos dados pelo executivo, assim como as justificativas técnicas para os encaminhamentos.

terça-feira, 17 de maio de 2016

Reunião preparatória da Audiência Pública Distrital neste dia 18 de maio às 19:30h

Olá a todos!

REUNIÃO PREPARATÓRIA
DIA 18 de MAIO
19:30h
EBM Dilma Lucia dos Santos

Nesta 4a feira, dia 18, realizaremos a nossa reunião preparatória da AP Distrital para atualização das informações referentes ao processo de finalização do Plano Diretor segundo a determinação do juiz federal Marcelo Kráz Borges em nosso favor.

Na AP a prefeitura apresentará o ante projeto de 2013, como era antes das alterações (aberrações) feitas pela Câmara Municipal.

Por que será realizada a AP somente agora
Como se deu o processo da retomada do NGM
Como está a mobilização nos distritos
Como foram organizadas as APs
Como o IPUF tem se comportado
Como tem se dado a atuação dos membros do NGM
Como será o regimento das APs
Como a população poderá interferir na apresentação do ante projeto

Tudo isto será informado em nossa reunião, assim como discutiremos o que estabeleceremos como indicativos para alterações no anteprojeto da PMF.

Sua presença é de suma importância!

Abraço e até lá!

ESTELIONATO PARTICIPATIVO Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

ESTELIONATO PARTICIPATIVO
Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

Até o ano passado, importantes atores políticos na cidade afirmavam que haviam sido realizadas mais de 1.200 ‘reuniões’ desde o início do processo do PDP. Virado o ano, começaram a afirmar que foram 1.500 as ‘reuniões’ havidas em torno do PDP. E agora sapecam o número de 1.700 ‘audiências públicas’, pasmem, a exemplo da informação dada pelo Presidente da Câmara Municipal, em entrevista à CBN na manhã do dia 22.11.13, em meio aos apuros com a Justiça. Esse premeditado inflamento do número de reuniões, claramente mentiroso, indiferente de quem o propala, serve a um único propósito: afirmar a legitimidade da proposta encaminhada pela PMF para a Câmara, tratando-a como ‘imaculada’, já que ‘exaustivamente discutida pela sociedade’. E sabemos o propósito dessa informação: blindar a todo custo o projeto para evitar o seu escrutínio pelas comunidades distritais por via das Audiências Públicas Distritais, onde ele seria criticado e submetido à deliberação em cotejo com as diretrizes que elas próprias haviam deliberado nos idos de 2007/08. A mentira em torno desses números fantasiosos, portanto, tem que ser denunciada em face ao verdadeiro processo vivido.

Primeiramente é necessário distinguir entre uma ‘Audiência Pública’, seja de abrangência municipal, seja distrital ou de segmento social, de centenas de reuniões de organização e de debates não necessariamente deliberativos que houve ao longo desses sete tumultuados anos. Ao se colocar esses encontros num mesmo nível de qualidade, além de confundir a população, também se opera a corrosão da verdadeira dimensão que tomou o processo. Como diz o jargão: ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’. As cerca de 50 reuniões que a Prefeitura alega ter feito na fase final do PDP, não passaram de meras reuniões como diz o nome, mal convocadas, muitas sequer convocadas publicamente, sem qualquer regime de funcionamento e deliberação, palco para quem gritava mais alto. Isso é tudo menos Audiência Pública que requer regramento, critérios de votação e objeto preciso de deliberação, e obrigatoriamente convocadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

O levantamento abaixo, feito com base no acervo documental reunido com muito esforço pela ‘bancada popular’ do Núcleo Gestor Municipal - NGM, recentemente extinto unilateralmente pela PMF, aponta a realização de 40 audiências públicas, somadas as de caráter municipal com as de caráter distrital. Esse levantamento, ainda que parcial, está muito próximo da realidade, porquanto houve mais algumas poucas audiências sub-distritais ao longo dos anos de 2008 e 2009, das quais não temos registros precisos. Porém, são muito poucas as que não estão relacionadas na tabela. Ainda que se exagere o número das faltantes, não se chegará a 50 audiências públicas no total. Daí a dizer que foram 1.700 é uma longa distância e só comprova que essa mentira, além de imoral, é usada de má-fé. Audiências públicas também não se confundem com seminários, debates, mesas-redondas e um leque de outras atividades de elaboração ao longo do PDP.

Essa deslavada mentira se combina com outra falácia: a de que se discutiu por ‘longos sete anos’, reforçando a dimensão temporal, pois o PDP foi interrompido por duas vezes ao longo desse tumultuado período por culpa dos rompantes autoritários do governo anterior (fins de 2008 quando Dario extinguiu o NGM), atitude que ‘fez escola’ para o atual. Cezar Souza Jr., o qual retomou os trabalhos do NGM apenas em fins de abril desse ano, colocou o colegiado em posição de ‘adorno institucional’, ignorou suas deliberações e, por último, pela segunda vez o extinguiu, ignorando seu Regimento Interno e colidindo como o Estatuto da Cidade.

RELAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO DECURSO DO PDP ENTRE 2006 E 2013

Nr.
LOCAL e ABRANGÊNCIA
DATA
OBJETIVO
01
TAC – Municipal – PMF
Junho de 2006
Inaugurar o processo
02
TAC – Municipal – PMF
Agosto de 2006
Deliberar composição do NGM
03
Distrital Pântano do Sul
27.11.06
Eleger representação
04
Distrital Campeche
Fins de 2006
Eleger representação
05
Distrital Ribeirão da Ilha
Início de 2007
Eleger representação
06
Distrital Lagoa da Conceição
Início de 2007
Eleger representação
07
Distrital Barra da Lagoa
Início de 2007
Eleger representação
08
Distrital Rio Vermelho
Início de 2007
Eleger representação
09
Distrital Ratones
Início de 2007
Eleger representação
10
Distrital Ingleses
Início de 2007
Eleger representação
11
Distrital Canasvieiras
Início de 2007
Eleger representação
12
Distrital Sto. Antônio de Lisboa
Início de 2007
Eleger representação
13
Distrital Sede-Ilha
Início de 2007
Eleger representação
14
Distrital Sede-Continente
Início de 2007
Eleger representação
15
Distrital Cachoeira do Bom Jesus
Início de 2007
Eleger representação
16
Distrital Pântano do Sul
12.12.07
Deliberar diretrizes distritais
17
Distrital Campeche
13.12.07
Deliberar diretrizes distritais
18
Distrital Rio Vermelho
14.12.07
Deliberar diretrizes distritais
19
Distrital Ribeirão da Ilha
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
20
Distrital Lagoa da Conceição
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
21
Distrital Barra da Lagoa
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
22
Distrital Ratones
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
23
Distrital Cachoeira do Bom Jesus
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
24
Distrital Ingleses
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
25
Distrital Canasvieiras
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
26
Distrital Sto. Antônio de Lisboa
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
27
Distrital Sede-Ilha
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
28
Distrital Sede-Continente
Início de 2008
Deliberar diretrizes distritais
29
Sub-distrital no Pântano do Sul
10.04.08
Definir diretrizes do ‘sub-núcleo’ NDA
30
Sub-distrital na Costeira do Pirajubaé
Meados de 2008
Deliberar diretrizes da região
31
Clube XII – Municipal – PMF
03.07.08
Apresentar todas as diretrizes
32
Câmara Municipal – Municipal
14.05.09
Retomar o processo e o NGM
33
Cine Ritz – Municipal – PMF
19.11.09
Apresentar o projeto da CEPA
34
TAC – Municipal – PMF
18.03.10
Aprovar o projeto da CEPA
35
Sub-distrital no Monte Verde
2010
Deliberar diretrizes da região
36
Clube XII – Municipal – PMF
27.03.12
Apresentar novo projeto da PMF
37
Distrital no Rio Vermelho
2012
Eleger nova representação
38
Distrital na Lagoa da Conceição
2012
Eleger nova representação
39
ALESC – Municipal – PMF
17.10.13
Discutir novo projeto da PMF
40
ALESC – Municipal – CMF
06.11.13
Discutir PLC tramitando na CMF

Na tabela acima, você notará claramente que ao longo dos anos de 2007 e 2008 se concentraram a ampla maioria das audiências públicas, pela simples razão que a PMF então estava colaborando com o processo, ainda que pesem críticas à intensidade e à qualidade dessa colaboração. Suspendendo o processo e extinguindo o NGM ao final de 2008, Dario Berger iniciou a corrosão participativa do PDP que, ao final, teve como grão-estelionatário político do seu caráter participativo e segundo algoz do NGM, o atual prefeito Cezar Souza Jr. Este operou uma perversa estratégia política de esvaziamento do PDP que combina o afastamento das instâncias de base constituídas pelo PDP ao longo do processo – os núcleos distritais, com a sabotagem premeditada ao bom funcionamento do NGM – ignorando suas deliberações dentre outros fatores, assim como a sabotagem ao acesso de dados e informações técnicas, a exemplo dos mapas de condicionantes ambientais, que se supõe existam, mas jamais apareceram, fato que imputa responsabilidade ao governo anterior que agia de forma semelhante ao procrastinar e esvaziar o processo.

Ao mover a discussão em torno do projeto diretamente com indivíduos, o governo desconstruiu o processo participativo anteriormente construído coletivamente em torno dos núcleos distritais e entidades civis representativas. Contornando-os, driblou sua força política e ignorou a legitimidade de suas propostas, agora chamuscadas por ene demandas de índole claramente privada que, isso é o pior, também ignoram ‘o predomínio do interesse público sobre o privado’, princípio que alimentou a discussão na fase anterior do processo. Essa é uma razão dentre tantas, que explica o número imenso de emendas, sempre lembrando que ele é tomado como ‘exaustivamente discutido’ por parte de quem defende essa forma de falsa participação popular, o que gerou a combinação de ‘retaliações de varejo’ com ‘retaliações de atacado’, que também apareceram. Ao final, o monstro que se pretendia evitar, apareceu na forma de uma colcha de retalhos, resultado do cabal equívoco no método adotado pela PMF.

Com a não realização das ‘audiências públicas distritais’, uma das razões que fundamentou a ACP impetrada pelo MPF-SC, ainda carente do julgamento de mérito, Cezar Souza Jr. e sua equipe apenas completaram o serviço iniciado por Dario Berger – o estelionato participativo do PDP, em desserviço à legislação de planejamento urbano que tem no Estatuto da Cidade seu guardião maior. Como mais uma vez se comprovou, a existência de leis em profusão no Brasil não garante absolutamente nada, pois bastante volúvel diante dos interesses dos poderosos atores que controlam as instâncias do Estado. A forma como o Poder Executivo submeteu a Câmara Municipal, impondo a ele um ‘rito sumário de votação’ sobre um projeto dessa dimensão e complexidade, aliado ao fato de a Justiça ter julgado um recurso dessa importância em questão de poucas horas, é a prova de que há uma orquestração tácita entre os grupos que hegemonizam esses poderes, fragilizando a eficácia da aplicação da lei. Na audiência pública municipal convocada pela CMF se viu o Poder Executivo respondendo as questões da platéia e acatando emendas ali mesmo, atitude que visivelmente macula o princípio da ‘separação dos poderes’. E, acima de tudo, macula a qualidade e legitimidade dessas decisões tomadas no afogadilho, sem análise, sem pareceres técnicos. Literalmente, uma promiscuidade total na relação entre Executivo e Legislativo, e que ainda conta com a conivência de setores do Poder Judiciário. Felizmente, em meio a esse cenário de escárnio para com a cidadania, destaco o corajoso papel do MPF que tem tomado a si a defesa da lei.

E na entrevista cita acima o presidente da Câmara Municipal também garantiu que ‘todas as 600 emendas receberão análise por parte das equipes técnicas da casa e do IPUF’ e concluiu que ‘não tenho dúvida de que nada que foi apresentado nessas emendas desvirtuará o projeto que a PMF apresentou’. Vivendo na ilha da magia, sou levado a...

Florianópolis, 05.12.13

Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM