tag:blogger.com,1999:blog-78402698932012980442024-03-13T09:36:59.531-07:00N.D.Pântano do SulUnknownnoreply@blogger.comBlogger231125tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-17718007384666081382017-04-29T03:01:00.001-07:002017-04-29T03:01:56.714-07:00CARA DE PAISAGEM<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Foi esta a expressão fartamente usada pela imprensa na cobertura da divulgação das delações da Odebrecht. Ela retratava a expressão facial lacônica, incógnita, de perplexidade, ostentada pelos parlamentares em todo país, mas especialmente no Congresso Nacional, diante da divulgação dos autos das delações dos dirigentes daquela empresa, que atingirão inexoravelmente a maior parte da elite do mundo político nacional. Pois é a mesma ‘cara de paisagem’, pasme, embora por razões bem diferentes, que eu e muitos colegas do Núcleo Gestor Municipal ostentamos quando vivenciamos os mais recentes acontecimentos e soubemos dos desdobramentos judiciais que repercutirão no processo de finalização do Plano Diretor Participativo.</span></div>
<b id="docs-internal-guid-79e282d6-b928-9a87-2047-d78f62edfc22" style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A coisa vinha se encaminhando nos últimos meses de maneira relativamente boa, pois o colegiado conseguiu quase terminar o ‘rebatimento’ sobre as emendas apresentadas pelos diversos setores nele representados. O saldo final desse cotejo identificou em torno de 90 dissensos envolvendo emendas ao texto e de mapas do anteprojeto em discussão.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O ‘rebatimento’ é uma ferramenta de compilação de textos longos que serve para detectar incongruências, divergências, erros ortográficos, jurídicos, de estilo, dentro outros quesitos, processo de trás à tona os dissensos, lá onde se percebe não haver concordância entre uma emenda e o teor do texto, ou mesmo, em relação à outra emenda apresentada. Esta ferramenta não só é extremamente útil, quanto necessária em casos de maior complexidade. </span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Feito isso, a idéia era, por último, votar no colegiado estes dissensos de forma a apresentar para a Câmara Municipal um retrato mais fiel à maioria do colegiado sobre o anteprojeto, porém, não eliminando as propostas minoritárias, mas apensando-as ao anteprojeto a ser encaminhado aos vereadores. Este processo, eivado de democracia e transparência, como sempre se deseja, iria fortalecer a posição do Núcleo Gestor Municipal diante da Câmara Municipal, de forma a inibir a sanha das retaliações ao texto, como aconteceu quando da votação da atual lei em vigor, em fins de 2013.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O IPUF e sua bancada no colegiado se mostraram insensíveis diante do reclamo de várias representações para acertar ‘as regras do jogo’ sobre as votações, o ‘regimento das votações’, condição sine qua non para realizá-las dignamente. Este regimento determinaria, inclusive, o destino das propostas minoritárias, dentre outras questões de finalização do anteprojeto. Rompida a confiança básica para prosseguir o jogo, ele continuou de outra forma.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Não havendo acerto quanto ‘as regras do jogo’, vários representantes iniciaram uma campanha de ostensivo boicote às reuniões ausentando-se delas, dificultando o quorum, condição regimental para a reunião iniciar e existir formalmente. De um lado, um grupo pequeno motivado por interesses partidários, atitude puxada pelo grupo ‘lulopetista’. De outro lado, outro grupo pequeno motivado por interesses claramente econômicos, atitude puxada pelas entidades ligadas ao setor imobiliário, pois a procrastinação lhes convém diante da atual lei que lhes é bastante conveniente e temem que a que virá lhes imputará restrições para seus projetos. Embora fossem pequenos, ambos os grupos se somaram na estratégia de esvaziamento do colegiado e da procrastinação deliberada do processo, colocando seus interesses corporativos (partidário e econômico, bem entendido) à frente do conjunto da cidade que clama para ter uma lei melhor de ordenamento urbano que a que está em vigor.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Noves fora, as cinco últimas reuniões do colegiado, todas concentradas no mês de abril, não obtiveram quorum, o que resultou na NÃO VOTAÇÃO dos dissensos levantados no processo de rebatimento. Lamentável, pois nisso se perdeu muita energia e tempo precioso das nossas vidas, mas, principalmente, a possibilidade de se chegar à Câmara Municipal com um anteprojeto portando mais consenso. A vigorar o quadro, ela se tornará certamente num palco de acirradas escaramuças, indicando um desfecho incerto e temeroso, dados os antecedentes, especialmente para os setores populares. O clima é de desalento, de desânimo diante do quadro, que, a meu ver, será muito difícil reverter, dado o histórico de comportamento por parte de várias representações ao longo do processo, agora se encaminhando para onze anos de constante desgaste político.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Minha análise preliminar sobre o conjunto do texto, excluídos os dissensos, se apresenta consideravelmente MELHOR que o plano atual, LC 482, assim como também os mapas de zoneamento distritais e da cidade no conjunto, embora alguns ainda careçam de ajustes para lhes dar um perfil mais fidedigno às diretrizes votadas pelas comunidades distritais nas audiências públicas de 2008. Esta é uma condição (a de atender àquelas diretrizes) determinada pela sentença judicial que obrigou a prefeitura a realizar a bateria das 13 audiências no ano passado. Por este ângulo, há limites muito claros para o IPUF inventar monstruosidades ou deturpações grotescas, pois a moldura geral foi estabelecida nas audiências deliberativas de 2008. Isto, porém, não impede que ele insira no texto, assim como os zoneamentos urbanos e demais peças do anteprojeto, brechas para atender este ou aquele interessado particular, ou, por vezes, um segmento inteiro da sociedade, normalmente bem articulado nos meandros do poder.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Eis que, na semana passada, o colegiado conheceu uma sentença proferida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que na prática anula o processo de rebatimento e coloca nas mãos do IPUF a tarefa de finalizar o anteprojeto imediatamente, realizar a última audiência pública geral na cidade e encaminhar a peça para a Câmara Municipal, esvaziando o papel do Núcleo Gestor Municipal nesta reta final dos seus trabalhos, justo na contramão do que se estava tentando fazer. Lamentável, e mais um percalço no tumultuado caminho de, finalmente, se conseguir montar uma peça de forma democrática, transparente e, sobretudo, chancelada pela efetiva PARTICIPAÇÃO POPULAR. Esta, ainda que determinada em lei, atropelada várias vezes pelas administrações anteriores. Daí o porquê na nossa ‘cara de paisagem’, aquela quando se olha pensativo para o horizonte</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O que virá a seguir. Diante do calendário já definido pelo próprio Núcleo Gestor Municipal, o IPUF chamará a Audiência Pública Municipal Geral, provavelmente para o dia 15, à noite, a ser realizada na ALESC. Logo em seguida chamará a Conferência da Cidade, evento estabelecido na Resolução 25 do Conselho Nacional das Cidades, no qual o colegiado do Núcleo Gestor Municipal será o protagonista para checar a versão final que será enviada à Câmara. Encerrar-se-á assim, pois, de forma claramente protocolar e carente de chancela popular, caso o colegiado não consiga realizar esta tarefa, um processo rico de discussão e construção coletiva do anteprojeto no âmbito do Núcleo Gestor, empurrando para a Câmara resolver as pendengas, justamente na arena onde residem os maiores riscos políticos para eliminar as diretrizes comunitárias do texto e dos mapas. Seria ainda mais lamentável, caso vigore esta agenda de ‘fim de festa’ para um PDP que consumiu onze anos de incontáveis aportes voluntários e imensos recursos públicos. </span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Nossa representação trabalhará junto aos pares para que se restabeleça um clima político que faça reunir novamente o colegiado, almejando que com isto cumpra seu papel maior de ordenar o processo do PDP na sua reta final e acompanhá-lo na Câmara Municipal até a sanção da lei por parte do prefeito. Comece a rezar comigo para que isso ainda se dê em 2017, para o bem de um futuro melhor para nossa cidade.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: right;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Florianópolis, 20 de abril de 2017</span></div>
<br /><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no NGM-PDP</span>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-64405038591771210492016-12-11T01:50:00.000-08:002016-12-11T01:51:01.124-08:00UM BALANÇO DA RETA FINAL DO PDP<br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Quase em meados de dezembro chegamos à clareza dos últimos momentos desta etapa do PDP, retomado por força de uma sentença para fazer cumprir o Estatuto da Cidade, notadamente a reposição das Audiências Públicas que a prefeitura fraudou em meados de 2013, dentre outras questões legais relevantes.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">O ‘conjunto da obra’ deste anteprojeto e indiscutivelmente melhor que a Lei 482, o atual Plano Diretor em vigor e votado às pressas no apagar das luzes de 2013, no processo de votação mais vergonhoso que a cidade já assistiu em sua história.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">No quesito ‘macrozoneamento’ o Distrito do Pântano do Sul se saiu muito bem, sendo que todas as questões relevantes na ocupação do solo e do sistema viário foram acolhidas pela equipe técnica do IPUF. Isto já não se pode dizer em relação a outros distritos, infelizmente, os quais tiveram desfiguradas algumas diretrizes deliberadas em 2008 em audiências públicas distritais que tiveram esta finalidade.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Como todos sabem, a grande questão no quesito ocupação do solo no Pântano do Sul é, e continua sendo, a ‘não ocupação’ da grande planície inundável encravada entre os bairros de Açores, Costa de Dentro, Costa de Cima e Pântano do Sul, área que corresponde a redondos 4 quilômetros quadrados e, uma vez ocupada, transmutaria a paisagem distrital para algo próximo ao Jurerê Internacional, provavelmente em algo bem mais grotesco que aquele. Nossa luta, no entanto, ao longo de todos esses dez anos foi de criar nesta área um parque natural, coisa que nos parece cada dia mais próxima de se consumar.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">No quesito ‘texto’, o anteprojeto reflete as concepções urbanísticas do corpo técnico do IPUF e de alguns setores da sociedade, notadamente pessoas ligadas à academia (Arquitetura da UFSC) e de algumas entidades corporativas, como o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, além de aliados ocasionais que o acolhem total ou parcialmente, caso do SINDUSCON. Não é o nosso caso.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Diante de inúmeras questões com as quais não concordamos no texto, e que afrontam diretrizes que aprovamos em 2008, deliberamos na última reunião do Núcleo Distrital um conjunto de 25 emendas ao anteprojeto, as quais serão cotejadas pela equipe técnica do IPUF e levadas a debate na última audiência pública (chamada de ‘final’) que ocorrerá no dia 16, sexta-feira próxima, no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa. É o maior conjunto de emendas apresentado ao texto dentre as representações que compõem o Núcleo Gestor e nossa expectativa é de que consigamos ‘emplacar’ a grande maioria das mesmas.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Na última atividade prevista para esta etapa, que é a ‘Conferência da Cidade’, evento no qual o Núcleo Gestor Municipal aprovará o anteprojeto que seguirá para a Câmara Municipal, a equipe do IPUF propôs a sanção do que chamou de ‘Pacto Social Urbano’, uma espécie de ‘acordo’ no seio do Núcleo Gestor Municipal em torno do anteprojeto, simbolizando certa unidade do colegiado. Impensável, no entanto, esta suposta unidade, já que no Núcleo Gestor comparecem entidades e setores dos mais antagônicos no que diz respeito às visões de cidade, de cidadania, de reforma urbana, de preservação ambiental, etc, etc... Diante da proposta, nosso núcleo decidiu não firmar o tal ‘pacto’, deliberação que anunciamos na última reunião do Núcleo Gestor Municipal e que, imaginamos, granjeou algumas adesões. É nossa opinião que um ‘pacto’ dessa natureza só faria sentido se estendido aos demais atores que ainda tem poder para alterar o projeto de lei do Plano Diretor, inclusive poder para desfigurá-lo totalmente, como poderá acontecer por parte da Câmara Municipal, a exemplo do que fez em fins de 2013 quando ‘surgiram’ 600 emendas da noite para o dia, como já relatamos acima. Se um ‘pacto social urbano’, mantido em torno de um anteprojeto que preserve as diretrizes comunitárias anteriormente deliberadas pelas comunidades, for proposto para ser firmado entre a Câmara Municipal, a Prefeitura (com o novo prefeito) e o Núcleo Gestor (que funcionará até a sanção da lei), certamente reavaliaremos nossa atitude, mas do jeito que foi proposto ele nos parece totalmente contraditório, inócuo e improducente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">O calendário final desta etapa do PDP, o da ‘consulta popular’ que se encerra depois de tantos obstáculos e tumultos vividos desde 2008, ficou assim:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">- 16 de dezembro (6ª – feira): Audiência Pública Final, às 19h, na ALESC;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">- 19 de dezembro (2ª – feira): Conferência da Cidade, das 9h até à noite, na Arquitetura da UFSC;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">- 20 de dezembro (terça-feira): protocolo do anteprojeto na Câmara Municipal em horário a ser definido na véspera.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Caso se consume este calendário, o que desejamos ardorosamente que aconteça sem mais atropelos, poderemos respirar por algum tempo e retomar os trabalhos em 2017 fazendo o acompanhamento dos trâmites legislativos na Câmara Municipal, especialmente atentos à apresentação de emendas por parte dos ‘nobres edis’, torcendo para que não se repita o vexame havido em fins de 2013.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Então, noves fora, além destas últimas atividades do ano, ainda nos aguarda a última etapa do PDP – a votação na Câmara, para depois nos debruçarmos sobre a efetiva aplicação da nova lei do ordenamento urbano da cidade a partir de 2017.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Saudações ecológicas e comunitárias,</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Gert Schinke</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: large;">Representante titular distrital do Pântano do Sul no NGM</span>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-71001076832431734162016-12-03T16:29:00.004-08:002016-12-03T16:30:29.615-08:00REUNIÃO DE ENCERRAMENTO<br />
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Convidamos todos a participar de nossa última reunião a se realizar nesta 4a feira próxima, dia 07 de dezembro às 20h na EBM Dilma Lucia dos Santos.</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">PAUTA</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Últimas notícias do processo do PDP :</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Informes</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Reuniões do NGM</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Audiência Pública de apresentação do ante projeto do PDP a se realizar em dezembro</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Conferência da Cidade</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Entrega do ante projeto à Câmara</span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">abraço </span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<span style="font-size: large;">Raquel</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-15205923065961671462016-10-29T16:02:00.002-07:002016-10-29T16:38:28.817-07:00Procuradora do PFM dá ultimato à Prefeitura durante reunião do NGM<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span id="docs-internal-guid-d9548cfb-12c5-2da6-8fe8-2dd16cceaeea"><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ministério Público intervém n processo do Plano Diretor de Florianópolis</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">E mais uma vez, a prefeitura (a serviço dos empresários da construção civil) tentou deturpar as demandas de todos os distritos. </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O IPUF publicou uma minuta do plano diretor em seu site para apreciação pública que deturpa descaradamente as propostas dos distritos, assim como ignora as leis ambientais, o que motivou a procuradora da República Ana Lúcia Hartmann, que apareceu de surpresa na última reunião do NGM, a afirmar: "não é justo que os núcleos distritais tenham de fazer agora o trabalho da limpeza dessa minuta que o Ipuf não fez". </span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A procuradora mostrou-se cansada e irritada com a postura e a procrastinação vergonhosas da prefeitura e IPUF entregou à superintendente, Vanessa Pereira, uma recomendação do MP, dando prazo de sete dias para que a prefeitura reescreva o texto do anteprojeto e prepare mapas legíveis e consistentes com as propostas dos distritos, bem como explique aquilo, que nessa minuta elaborada por eles, representa "proposta própria, que não saiu da população".</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Além de colocar o IPUF e a PMF contra a parede, a recomendação do MPF deixou claro que caso o anteprojeto do Plano Diretor não seja entregue este ano, o prefeito Cesar Souza sofrerá um processo por improbidade administrativa.</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Que novela!</span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br class="kix-line-break" /></span><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A pressão continua!</span></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-12479599679502202372016-10-29T14:27:00.001-07:002016-10-29T14:28:10.032-07:00PELO VOTO HIGIÊNICO NO SEGUNDO TURNO - GERT SCHINKE<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: right;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ou de como você poderá protestar diante de um governo federal de merda, um governo estadual de merda e um governo municipal de merda.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">É desalentador ouvir ou assistir as boçalidades ditas e repetidas pelas chamadas ‘inserções gratuitas’ da propaganda eleitoral neste segundo turno em Florianópolis. É também óbvio que os ‘marketeiros’ se posicionam diante de um eleitorado que supõem ser composto majoritariamente por imbecis, ignorantes, totalmente despolitizados, o que se comprova mais uma vez com absoluta correção, infelizmente, para desalento diante da escolha que nos é oferecida.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A rigor, por parte de ambos os candidatos, Gean e Ângela, não há qualquer proposta que mexa estruturalmente com as questões centrais que mereceriam uma espécie de ‘tratamento de choque’ na cidade, pois ambos, originários de grupos políticos portadores das políticas públicas que geraram o atual ‘estado das coisas’. Em meio à cacofonia de vozes infantis e piadinhas, nada de novo.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Vide, por exemplo, a lambança que fizeram ao longo de mais de uma década com o processo do Plano Diretor, um dos exemplos mais execráveis possíveis de lidar com o Estatuto da Cidade, com a dimensão participativa dos cidadãos, com as perspectivas de planejamento urbano de longo prazo para a cidade.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ângela Amin protelou o início do Plano Diretor, então já em seu segundo mandato, descumprindo o Estatudo da Cidade, e empurrou o processo para seu sucessor Dário Berger, do time do Gean, o qual somente iniciou o processo no meio do seu primeiro mandato, sob a guilhotina apontada pelo Ministério Público acenando com ‘improbidade administrativa’. Quando o processo de participação esquentou e revelou ser conflituoso com os interesses empresariais que sustentavam e ainda sustentam Dario Berger, este guilhotinou o processo extinguindo o Núcleo Gestor e contratou uma empresa para apresentar uma proposta ‘virtuosa’ de plano diretor. Um escárnio para com o Estatuto da Cidade. Retomado em 2010, teve a condução de Rodolfo Pinto da Luz, o atual vice da chapa de Ângela Amin. Na seqüência, ele protelou de tal forma o processo que empurrou a conclusão do mesmo para o colo de Cezar Souza Jr., governo do qual participou como Secretário da Educação. O atual alcaide, assim como os anteriores, também guilhotinou o processo em meados de 2013 e fez aprovar na Câmara Municipal um monstro sem pés nem cabeça que é a atual Lei 482, totalmente disforme para com as prioridades comunitárias estabelecidas no processo anterior, em 2007 e 2008. Amargou uma sentença judicial que o obrigou a retomar o processo e, pasme, ainda estamos a ver navios sobre um novo plano diretor para a cidade, passados mais de dez anos. Pior, impossível.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ou seja, ambos os grupos políticos não exibem qualquer compromisso com o processo participativo, com transparência da coisa pública, com apreço à legislação em vigor. O mais interessante é notar a atitude de um outro ator, normalmente ‘esquecido’, que também deveria zelar pela aplicação do Estatuto da Cidade, o governo federal, através do Ministério das Cidades, que ignorou solenemente ao longo de todo esse tempo o que se passava em Florianópolis. Entende-se, pois os ministros foram todos indicados pelo PP, partido de Ângela Amin, durante os governos Lula e Dilma 1º, provocando uma ‘estranha cumplicidade’ entre o time lulo-petista e o time do Maluf&outros$picaretas, aqueles que juram ‘não ter conta nem dinheiro depositado no exterior’. Melhor qualificação que ‘governos federais de merda’, impossível.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Em meio ao entrevero local, de muita demagogia para produzir o ‘faz de conta’ de supostas diferenças na condução da coisa pública entre as quadrilhas políticas, que, em verdade só existem por força do rodízio dos cargos públicos a cada governo, assiste-se a vergonhosa condução das políticas de saneamento básico, cumplicidade que coloca nossa ‘higiênica’ CASAN, sob tutela do governo estadual, no centro do cenário do escárnio à cidadania. Neste caso, realmente estamos falando de merda pura, diga-se da mais pura merda, aliás.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Empresa citada e envolvida na Operação Lava Jato, em um imbróglio ainda pouco conhecido, pois abafado localmente, é claro, já deveria ter sido extinta há tempo. Ela contém de tudo o que de pior se apresenta na administração pública: cabide de cargos de confiança; direção equivocada na aplicação tecnológica do modelo que pratica; total obscuridade na prestação de contas dos seus feitos para a sociedade. Neste aspecto, aliás, recentemente a empresa inovou, ao alterar sua política de comunicação social, investindo pesadamente em ‘propaganda institucional’ e relações públicas, para delírio da grande mídia comercial, justo para melhorar sua imagem diante da população catarinense. Uma nova CASAN, por óbvio, terá que ser erguida por outro governo estadual, longe deste e dos anteriores que produziram o lúcifer para tratar da merda.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Para qualquer lado que você olhar naquilo que envolve a atuação dos poderes públicos, é inexorável se deparar com atitudes e serviços de merda. Parece que nada funciona. Porém, ‘tudo funciona perfeitamente bem’, se olharmos do ponto de vista dos interesses dos beneficiários deste estado de coisas: as empresas clientes do estado; os puxa-sacos pendurados nos cargos públicos, cujos salários estão bem acima da média nacional, diga-se de passagem, embora virtualmente pouco ou nada produzem; e, por fim, aqueles encastelados em seus condomínios de luxo, pouco se importam com as mazelas vividas pelo populacho do pão com ‘mortandela’, a turma habitue do champanhe e caviar no café da manhã.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Neste dia 30, portanto, dê um voto em prol da ‘higiene na política’, no protesto ao que está aí se maquiando de salvadores da pátria, quando em verdade são da farinha do mesmo saco, de dois times que mostraram e abusaram na governança anterior da cidade, como evidenciei apenas com os singelos exemplos acima. Haveria outras tantas razões a mais que nos mostrariam que o VOTO NULO é o voto mais coerente neste momento.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Meu voto é higiênico. No segundo turno em 2016 ele será NULO !!!</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: right;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Floripa-Gotham-City, outubro de 2016</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "arial"; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Gert Schinke</span></div>
<span id="docs-internal-guid-2a9829c4-1250-9f61-4baf-b8e296d2b44f"><span style="font-family: "arial"; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Membro titular no Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo desde 2006; presidente-executivo do INMMAR; autor dos livros ‘Ecoplamento’ e ‘O golpe da “reforma agrária”’</span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-10581049209543198842016-08-05T06:45:00.001-07:002016-08-05T06:45:08.375-07:00UMA TRAMA BEM URDIDA, MAS DESMANTELADA e a PROCRASTINAÇÃO DELIBERADA<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A reunião do dia 28 de julho do Núcleo Gestor do Plano Diretor foi marcada por dois episódios que valem registro e atenção: o primeiro, referente à tentativa da PMF e setores alinhados com a especulação imobiliária em impedir que o NGM deliberasse uma recomendação de defeso para a cidade com a finalidade de evitar mais uma explosão de licenciamentos antes da aprovação do plano diretor, e o outro, referente à interesseira procrastinação da entrega do anteprojeto à Câmara, permitindo que ela aconteça durante o processo eleitoral!</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Leia o texto abaixo para ficar ciente dos fatos!</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">UMA TRAMA BEM URDIDA, MAS DESMANTELADA</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Toda vez que alguém propõe estabelecer algum tipo de restrição ao setor da construção em Florianópolis, ele reage imediatamente. Nem sempre, porém, consegue travar, ou ‘driblar’, o obstáculo que supostamente o afetaria. Na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, em 28 de julho, entrou em pauta a questão do ‘defeso’, neste caso, entendido com mais restritivo em relação àquele que já havia sido aprovado em meses anteriores no colegiado, ao propor ao governo municipal e a Câmara Municipal que não mais se aprovassem alterações de zoneamento urbano até a promulgação do novo plano diretor, proposta, aliás, feita à época por quem escreve estas linhas, e aprovada por ampla maioria do plenário.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Desta feita, outra proposta, mais restritiva, que foi apresentada por uma representação do movimento ambientalista no Núcleo Gestor, e que sempre contou com o apoio de inúmeras representações de movimentos sociais e distritais nos anos anteriores, </span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">chegou à pauta depois que se derrubou uma trama urdida pelo IPUF, secretarias do governo municipal com representação no Núcleo Gestor, os representantes do setor da construção e seus aliados, entre os quais a diligente representação da OAB. </span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O roteiro da trama</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O IPUF solicitou um parecer à Procuradoria Geral do Município sobre a oportunidade e/ou legitimidade de o Núcleo Gestor Municipal discutir e deliberar sobre a matéria ‘defeso’. O parecer, exarado por um procurador do município na véspera da reunião do Núcleo do dia 28, depois de tergiversar sobre o assunto longa, obliqua e recambulescamente, recomendou que a Presidência do Núcleo Gestor não devesse colocar em pauta o assunto, alegando se tratar de tema ‘não acolhido’ pelo Regimento Interno, embora ele diga claramente que é atribuição do colegiado </span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">‘emitir recomendações sobre a revisão do Plano Diretor de Florianópolis’</span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> (item III do Artigo 2º). E o que é senão ‘emitir recomendação’ a questão que se propôs discutir e aprovar no âmbito do colegiado?</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Depois de lido ao plenário o parecer da Procuradoria do Município, seguiu-se a leitura de outro ‘parecer jurídico’, também feito na véspera, este exarado pela OAB local, a pedido do IPUR, entidade que também tem assento no colegiado, parecer que procurou chancelar o parecer do Procurador do Município, oferecendo-lhe um oportuno apoio de legitimidade. Ambos os pareceres, recomendaram, pois, que a Presidência não colocasse o tema em pauta para discussão e votação no colegiado. DISPARATE TOTAL !!! OBRAS DA PIOR ENGENHARIA JURÍDICA !!! </span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A reação da prefeitura e seus aliados da construção civil de hoje é semelhante aquela havida sobre este tema quando ele entrou em discussão nos idos de 2008, consumindo inúmeras horas de discussão no colegiado e que, ao final, teve votação e aprovação por ampla maioria, </span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">recomendando</span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> que a prefeitura suspendesse os licenciamentos de obras multifamiliares, atendo-se a uma série de requisitos, extensivo a toda a área do município. A coisa só não foi adiante porque houve a total suspensão dos trabalhos do Plano Diretor no início de 2009, 2º governo Dário Berger, o primeiro grande golpe ao processo participativo do PDP.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O porquê do DEFESO durante o PLANO DIRETOR</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">E por que razão se precisa de um ‘defeso’ (ou moratória) em licenciamentos de grandes obras durante o processo de elaboração e aprovação de um plano diretor? Justo para proteger as diretrizes deliberadas nas audiências públicas distritais que recomendaram inúmeros zoneamentos urbanos no atendimento a interesses coletivos das comunidades, por vezes ‘micro-zoneamentos’. Ao se licenciar um grande empreendimento lá onde a comunidade propôs fazer outra coisa, cria-se um conflito praticamente insanável com o ‘fato consumado’ da construção, obstaculizando a efetivação da diretriz aprovada, simples assim. E este processo (do licenciamento e eventuais obstáculos) é bem conhecido e manejado pelo setor da construção civil que, historicamente, tem nos órgãos de licenciamento da prefeitura e do estado seus maiores aliados locais. E sempre que se inicia um processo de revisão de uma plano diretor, o setor faz uma verdadeira corrida aos órgãos de licenciamento, insuflando ainda mais a especulação imobiliária que já é corrente e grande no sistema econômico atual e em cidades com características como Florianópolis, que tem sua imagem colada ao fenômeno.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Se, no entanto, fosse adotado algum ‘defeso’ de licenciamento no início de todo PDP, o setor da construção seria o maior defensor de concluí-lo o quanto antes, justo para dar seguimento a seus projetos posteriormente e na forma da nova lei com total ‘segurança jurídica’, comportamento que se esperava do setor já em 2008 quando da primeira discussão sobre o tema no Núcleo Gestor Municipal.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Diga-se de passagem, esta questão faz falta no Estatuto da Cidade, dispositivo que omitiu a moratória de licenciamentos quando iniciado o processo de revisão de um PD, pauta para algum deputado federal apresentar na Câmara dos Deputados.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Recaída autoritária</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Voltando à reunião do dia 28 do Núcleo Gestor Municipal, numa infeliz recaída autoritária a presidente do colegiado propôs não apreciar a matéria valendo-se dos pareceres acima citados, mas, diante da reação negativa de inúmeras representações voltou atrás da sua despropositada atitude: primeiro colocou em votação o acolhimento dos pareceres jurídicos, os quais foram derrubados (não acolhidos) pelo plenário por ampla maioria, e depois colocou em votação a proposta da recomendação do ‘defeso amplo’, para obras de médio e grande porte, de natureza multifamiliar e na dimensão de todo território do município, proposta aprovada por 14 votos dentre os 22 presentes no plenário. Esta maioria no colegiado fez simplesmente valer o item III do Artigo 2º do Regimento Interno, citado anteriormente, garantindo a aprovação de uma recomendação aos poderes executivo e legislativo municipais, e, por óbvio, cabalmente sintonizada e intrínseca ao tema ‘Plano Diretor’.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Mais uma vez, reprisando eventos anteriormente vividos no âmbito do processo do PDP, houve uma verdadeira batalha política para se aprovar o que para muitos parece ser o óbvio e que, para outros, parece ser um obstáculo diante dos seus interesses econômicos, uma guerra sem fim que envolve as ambições e projetos de um pequeno setor da sociedade que não convive bem com limites (do mundo e das leis) e, acima de tudo, com os processos participativos democráticos. Agora a bola está com o prefeito e com a Câmara.</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">VENCEU A PROCRASTINAÇÃO DELIBERADA</span></div>
<b style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Porém, ainda na mesma reunião do dia 28 esteve em pauta a votação do ‘cronograma’, revisão oportuna que a metodologia acolhia, tema sobre o qual haviam duas propostas na mesa: uma que propunha a entrega do anteprojeto do PDP na Câmara logo após o primeiro turno das eleições; e outra que propunha a entrega da peça após a última audiência pública municipal, prevista para o dia 17 de outubro. Tratava-se de uma diferença de prazo de redondos 15 dias entre uma e outra. Ao se iniciar a discussão sobre a metodologia desta retomada do processo no início do ano, esta representação defendeu a CELERIDADE do mesmo por via de uma proposta que estabelecia a entrega do anteprojeto em meados de julho ou justo nos dias atuais, início de agosto. A proposta foi vencida por outra que estabeleceu a entrega para meados de setembro. Com o andar a carruagem, novos fatores fizeram com que o cronograma originalmente aprovado ficasse bastante comprometido, incorrendo em franca procrastinação, parte deliberada, parte não deliberada. </span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A celeridade deste processo, clamada desde o início, reside em um fator ‘político’: a efetiva votação do PD até o final DESTE ANO, pauta para a atual legislatura e o atual prefeito, ambos os atores que aprovaram a lei ilegalmente em fins de 2013 e que, por força de sentença judicial, foram obrigados a retomá-la, agora em meio a um ambiente de imenso desgaste por parte de todos os envolvidos. São, portanto, os atuais atores políticos que devem resolver o problema e não empurrá-lo para a próxima gestão, sobre a qual nada se pode saber, se melhor ou ainda pior que a atual no quesito ‘planejamento urbano’. Nesta votação no dia 28.07, sobre a revisão do cronograma, as representações ligadas ao vereador do PT local se aliaram à Prefeitura e aos setores empresariais aprovando a entrega da peça para fins de outubro, aumentando o grau de incerteza sobre a tramitação na Câmara. Nos bastidores, no entanto, já se escutam vozes propondo deixar, ‘de qualquer maneira’, para a próxima gestão a aprovação do novo PDP, proposta, diga-se de passagem, não poderia ser mais irresponsável, provocando total desastre para a cidade e cabal frustração à democracia participativa. Ela faz uma aposta num buraco negro, no ‘quanto pior melhor’. Deixará novamente a cidade à mercê da especulação imobiliária, à mercê da pior politicagem, paisagem de total incerteza e insegurança jurídica. Uma verdadeira PATIFARIA !!!! Mas, no Brasil da olimPIADA, tudo parece possível... E tudo isto, justo quando se pretende ‘moralizar’ a política nacional, renovando os representantes nos poderes legislativos e executivos com vistas a evitar situações nas quais se tenha que apelar para o Judiciário resolver o que eles ‘estragam’. Nem a vassoura do Jânio Quadros daria conta do recado...</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Florianópolis, 05 de agosto de 2016</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Gert Schinke</span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Representante Titular do ND do Pântano do Sul no NGM</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-65657878588708556892016-08-05T06:43:00.001-07:002016-08-05T06:43:49.316-07:00Seminário de Capacidade de Suporte- PDP<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #0000ee;"><u>Seminário de Capacidade de Suporte que ocorrerá no dia 06 de agosto, sábado.</u></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #0000ee;"><u><br /></u></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #0000ee;"><u>Local: Plenarinho da Reitoria da UDESC - Av. Madre Benvenuta, 2007</u></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #0000ee;"><u>Horário: A partir das 8h30</u></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNAxgzOa8_jJYDgeg0iN1IkSC39jinkrWkFsNLvYtPDpN5Xqoa-K7b-zx60M-d-PdsDpHGcJJu-ZULGqPrrkyHIOhImsR-8RORKwGJm2EkCPznTOkxqDlL_ezQVTrv9enXCM4MvHkLQ0QS/s1600/calend%25C3%25A1rio_semin%25C3%25A1rio+06.08.16.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="544" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNAxgzOa8_jJYDgeg0iN1IkSC39jinkrWkFsNLvYtPDpN5Xqoa-K7b-zx60M-d-PdsDpHGcJJu-ZULGqPrrkyHIOhImsR-8RORKwGJm2EkCPznTOkxqDlL_ezQVTrv9enXCM4MvHkLQ0QS/s640/calend%25C3%25A1rio_semin%25C3%25A1rio+06.08.16.jpg" width="640" /></a></div>
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-90380182685361051602016-07-16T04:57:00.001-07:002016-07-16T04:57:03.245-07:00OS VÍDEOS DAS APs NA ÍNTEGRA NO YOUTUBE!O ND do Pântano do Sul, assim como o do Campeche não perderam NEM UMA Audiência Pública!!!!<br />
Confira as APs no youtube! E lembrando que, mais duas APs para o Distrito Sede, além das já realizadas, deverão acontecer!<br />
<br />
1a AP- Campeche<br />
<br />
Gravação da Rádio Campeche<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=AI3kOttHZaY&spfreload=5">https://www.youtube.com/watch?v=AI3kOttHZaY&spfreload=5</a><br />
Gravação do IPUF<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=TnfJJf816do">https://www.youtube.com/watch?v=TnfJJf816do</a><br />
<br />
<br />
2a AP Pântano do Sul<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=k6U1nSZsUrA">https://www.youtube.com/watch?v=k6U1nSZsUrA</a><br />
<br />
3a AP Canasvieiras<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=IZEtY4d9amw">https://www.youtube.com/watch?v=IZEtY4d9amw</a><br />
<br />
4a AP Rio Vermelho<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=rH90mOQHROc">https://www.youtube.com/watch?v=rH90mOQHROc</a><br />
<br />
5a AP Cachoeira do Bom Jesus<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=aczqqssB2Cs">https://www.youtube.com/watch?v=aczqqssB2Cs</a><br />
6a AP Lagoa da Conceição<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=W_JHWzLEyB8">https://www.youtube.com/watch?v=W_JHWzLEyB8</a><br />
<br />
7a Barra da Lagoa<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=QPZujIt7VrM">https://www.youtube.com/watch?v=QPZujIt7VrM</a><br />
<br />
8a AP Ingleses<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=nFFyqsYL7Es">https://www.youtube.com/watch?v=nFFyqsYL7Es</a><br />
<br />
9a AP Sede Continente<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=AcP6kiGuV3o">https://www.youtube.com/watch?v=AcP6kiGuV3o</a><br />
<br />
10a AP Ratones<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=BZXE1qWQ7vA">https://www.youtube.com/watch?v=BZXE1qWQ7vA</a><br />
<br />
11a AP Sede Insular<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=5_UjGH-MfP4">https://www.youtube.com/watch?v=5_UjGH-MfP4</a><br />
<br />
12a AP Santo Antonio de Lisboa<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=axJBhNj0xng">https://www.youtube.com/watch?v=axJBhNj0xng</a><br />
<br />
13a AP Ribeirão da Ilha<br />
https://www.youtube.com/watch?v=KILNSIUq0os<br />
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-52910123484415274272016-06-04T19:57:00.002-07:002016-06-04T19:57:14.548-07:00ENXERTO INOCENTE- PEGOS NO FLAGRA!<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">SPOTLIGHT - SEGREDOS REVELADOS</span></div>
<b id="docs-internal-guid-d5d17847-1e7d-36d6-e600-8dabf2f5fff0" style="font-weight: normal;"><br /></b>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O título do filme holywoodiano, que retrata um escândalo na alta cúpula da igreja católica nos EUA, bem poderia ser aplicado para uma trama que foi mancomunada na alta administração da Prefeitura da Florianópolis, no âmbito da retomada do Plano Diretor.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Trata-se do 'enxerto', agora denunciado, de uma agente altamente comprometido com os interesses das empresas de construção do município DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL que executa a gestão das audiências públicas ora em andamento por força de uma decisão judicial, a exemplo da realizada no distrito do Pântano do Sul, no dia 24 de maio, como reportamos em mensagens passadas. Até o presente momento foram realizadas quatro audiências distritais. Restam, portanto, mais nove, contando com as duas municipais ao final.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Sob o pretexto de fazer uma espécie de cerimonial e 'ajudar' na execução destas audiências públicas, como exercício de memória, agora em andamento em face à denúncia apresentada em fins de 2013 por um pequeno grupo de representantes do então ex-núcleo gestor municipal ao MPF-SC, alegando o descumprimento do Estatuto da Cidade, a prefeitura contratou, por sua própria decisão, uma empresa de assessoria, sob a alegação de que não dispõe de pessoas suficientes e qualificadas em seus quadros para executar a tarefa 'a contento'. A tal empresa contratada sub-contratou os serviços de um advogado para cumprir o papel de 'mediador' nas audiências públicas, pessoa que vimos na audiência do Pântano do Sul sentada na mesa ao lado da Superintendente, assim como nas demais três audiências distritais até agora realizadas.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Trata-se do advogado Pedro de Menezes Niebuhr, sócio de uma das maiores bancas de advocacia de Santa Catarina (de todo o estado, pasme), que atende dentre centenas de clientes, as maiores construtoras de Florianópolis e região. Entre elas podemos listar: Cota Engenharia, Magno Martins, Koerich e Porto Bello, dentre outras, todas elas com enormes investimentos já realizados na cidade, e ainda por realizar, em seus incontáveis territórios amealhados na ilha e continente ao longo das últimas décadas. Os capitais que movimentam e que estão na mira destas empresas não são de milhares de reais, mas são milhões e bilhões de reais.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Na posição de mediador de todas as audiências, o cito advogado dispõe de informação altamente privilegiada, ainda que alegue estar momentaneamente licenciado da sua banca. Mas não impedido de usar telefone, cartão, watsupp, twiter, etc... Nas audiências aparecem todos os interesses dos mais diversos setores, um verdadeiro 'tesouro' de informações para um advogado que está ligado profissionalmente a uma banca que defende ações judiciais de grandes construtoras, além de inúmeros casos de grandes devedores do município. Evidencia-se absoluto CONFLITO DE INTERESSES, uma vez que qualquer mediador deve ser uma pessoa absolutamente neutra em relação às partes em conflito. Quando em conflito, é claro. Do contrário, não haveria sequer necessidade de 'mediador'. E de fato parece haver muito pouco, curiosamente, pois estas audiências públicas sequer deliberativas são, mas tão somente 'consultivas', mera espaço de acolhida de propostas das comunidades e núcleos distritais que, mais adiante, o IPUF incorporará ou rejeitará no anteprojeto que enviará para a Câmara Municipal.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Essa trama holiwoodiana foi revelada pelo nosso representante distrital titular, Gert Schinke, na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, realizada na noite do dia 2, quinta-feira passada, no plenarinho da Câmara Municipal, e provocou a decisão por parte do colegiado de afastar imediatamente ESTA pessoa da função de mediador, ficando o IPUF com a incumbência de substituí-lo ou mesmo deixar de preencher a vaga, conforme sua avaliação.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A votação no âmbito do Núcleo Gestor Municipal: 14 votos a favor da remoção DESTE mediador, seis votos de abstenção (todos da prefeitura), e somente um contrário, acabou revelando algo extremamente curioso, um 'detalhe' nada desprezível: o único voto contrário ao afastamento do advogado/mediador foi dado pelo representante do SINDUSCON, o que sugere uma espécie de 'auto-delação' na trama (não 'premiada' neste caso), fazendo uma analogia com a Operação Lava Jato. Aliás, por falar em Lava Jato, sempre alertamos as pessoas para ajudarem a vigiar o 'caminho das malas' no decorrer deste processo local, que, em face a trama agora revelada, mostra mais uma vez que o setor empresarial da construção civil, da hotelaria e do comércio fizeram e, possivelmente, ainda farão de tudo para influenciar diretamente sobre o quadro de pessoal do IPUF e da alta administração do município, com vistas a conseguir vantagens setoriais na versão final do anteoprojeto do PDP, em sua votação e posterior aplicação de vetos por parte do prefeito. Vetos, é claro, caso não aprovadas as propostas coletivas dos distritos e a maioria dos vereadores se comporte novamente como se comportou em fins de 2013, um vexame dos mais vergonhosos na história recente da cidade.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Como se vê, a trama de 'spotlight' não se passa nos EUA, mas em plena Floripa-Gotham-City, para escarnio da cidadania, transparência da coisa pública e zelo pelas legislações que temos para nos assegurar um futuro melhor de viver.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Nós, do ND do Pântano do Sul, acreditamos que a prefeitura não ousará desafiar o bom senso que a situação remete, não desafiará mais uma vez o Estatuto da Cidade e acabará por acatar a decisão do Núcleo Gestor Municipal, soberana e absolutamente legítima, tomada na noite do dia 2.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Assim esperamos concluir esta difícil etapa de FINALIZAÇÃO DO PDP, que para nós tem sido altamente penosa e desgastante, PDP este que foi SABOTADO ao longo de dez anos continuamente por estas forças que agiram sorrateiramente junto às várias administrações municipais em atendimento única e exclusivamente aos interesses do setor da construção civil, da hotelaria e do comércio junto com seus parceiros políticos e econômicos.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ajude-nos a repor aquilo que nos tiraram e saloparam em fins de 2013.</span></div>
<div dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 18.666666666666664px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Sim, nós podemos !!!!</span></div>
<br /><span style="font-family: Arial; font-size: 18.6667px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">4 de maio de 2016, ND do Pântano do Sul do PDP</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-81203483403294924722016-05-28T06:29:00.005-07:002016-05-28T06:30:13.025-07:00AUDIÊNCIA DISTRITAL DO PÂNTANO DO SUL FOI UM SUCESSO!!!<div class="wu-line" data-id="line" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te0" style="line-height: 25.6px;">Alô pessoal;</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te3" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te4" style="line-height: 25.6px;">Na noite de terça-feria, dia 24 de maio, vivemos uma memorável audiência pública distrital do processo recente do plano diretor. Ela reprisou o sucesso das anteriores de 2007 e 2008, sendo que ao longo de todos esses anos, desde então, a sabotagem orquestrada contra o PDP impediu que se fizessem as audiências de encerramento correto do processo, como a que fizemos na noite de terça-feira.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te5" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te6" style="line-height: 25.6px;">O PDP foi retomado por força de uma ação judicial impetrada pelo MPF-SC contra o município em função do descumprimento do Estatuto Da Cidade, lei federal, cujo zelo é de atribuição do MPF. Além desse aspecto, o município descumpriu solenemente a legislação ambiental, colocando, por exemplo, zoneamento edificante sobre áreas de APP, o que é determinantemente proibido por lei. E, por último, não menos importante que as fraudes das FALSAS audiências públicas que o município fez em fins de 2013, a sentença judicial também levou em conta as 'pati-farias' que a Câmara Municipal perpetrou na votação do projeto ao apagar das luzes daquele ano, retaliando com 600 emendas o anteprojeto e, igualmente, ignorando legislação ambiental e de outra natureza.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te7" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te8" style="line-height: 25.6px;">Os vereadores, que em sua grande maioria, não deveriam portar esse nome, mas sim, o qualificativo de 'despachantes de empresas', consumaram umas das páginas mais vergonhosas da história recente da cidade. </span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te9" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te10" style="line-height: 25.6px;">Portanto, a prefeitura não está fazendo qualquer 'favor', mas, sim, cumprindo uma sentença judicial, sob pena de imputar improbidade administrativo ao prefeito Cezar Souza Jr.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te11" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te12" style="line-height: 25.6px;">Nós celebramos este momento como sendo uma enorme conquista da democracia participativa e que exploramos com toda nossa energia na noite de ontem, colocando a prefeitura na obrigação moral, ética e política de atender a proposta encaminhada pelo nosso ND. Ela foi aprovada na VOTAÇÃO INDICATIVA por ampla maioria do plenário, o qual contou com a presença em lista de 130 pessoas, um enorme sucesso para uma noite de 8 graus de gélido frio.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te13" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te14" style="line-height: 25.6px;">De outra parte, nenhum vereador se fez presente a nossa audiência, ao contrário do Campeche, onde apareceram três. Ainda bem que não aparecerm, pois talvez fossem vaiados ou, até mesmo, corridos do plenário, dependendo da figura.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te15" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te16" style="line-height: 25.6px;">Em meio às falações apareceu a do presidente do SINDUSCON, que fez um discurso dos mais hipócritas, como sempre tem feito ultimamente, que mais se parece como um ambientalista falando em defender a natureza e zelar pelas futuras gerações, um disparate total e incoerente, já que foram os empresários da construção civil da cidade que, ao longo de todos esses anos, manobraram com os prefeitos e vereadores para o insucesso do PDP e, por último, aprontaram na Câmara a vergonhosa votação em fins de 2013 que retaliou completamente as propostas das comunidades.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te17" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te18" style="line-height: 25.6px;">Logo mais adiante nós faremos uma reunião do ND para avaliarmos o panorama geral do processo que ora se inaugurou com as primeiras duas APD (Campeche e Pântano do Sul), para nos prepararmos também para as audiências municipais que virão em seguida.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te19" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te20" style="line-height: 25.6px;">Temos muitos motivos para comemorar o sucesso da nossa audiência pública distrital.</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te21" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<br /></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te22" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te23" style="line-height: 25.6px;">Forte abraço a todos,</span></div>
<div class="wu-line" data-id="6sef0pcox5te24" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te25" style="line-height: 25.6px;">Gert Schinke</span></div>
<div class="wu-line wu-center" data-id="6sef0pcox5te1" style="font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 25.6px; text-align: center; white-space: pre-wrap;">
<span class="wu-text" data-id="6sef0pcox5te2" style="line-height: 25.6px;">Representante titular do Distrito do Pântano do Sul no Núcleo Gestor Municipal do PDP</span></div>
Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-4764732791931248972016-05-23T13:11:00.000-07:002016-05-23T13:11:13.450-07:00AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PDP- DIA 24 de MAIO -TERÇA-FEIRA!<span style="font-size: large;">Olá pessoal!!!</span><br />
<span style="font-size: large;">Lembrando a todos a <b>AUDIÊNCIA PÚBLICA</b> (Plano Diretor) do <b>DISTRITO DO PÂNTANO do SUL</b> será realizada nesta TERÇA-FEIRA, dia 24 de MAIO ás 19h na EBM Dilma Lúcia dos Santos !!!!</span><br />
<br />
LEMBRANDO que o anteprojeto a ser apresentado na Audiência Pública Distrital será aquele de 2013 antes das emendas dos vereadores!<br />
<br />
Após apresentação do anteprojeto a comunidade poderá se manifestar.<br />
Sua presença é importante para reforçar as propostas aprovadas pela comunidade!<br />
Em nossa reunião preparatória da semana passada divulgamos o calendário das APs de TODOS os distritos, assim como o REGIMENTO INTERNO da audiência pública como exposto abaixo!<br />
Contamos com sua presença!<br />
<br />
<br />
CALENDÁRIOS DAS APs<br />
<br />
CAMPECHE segunda-feira 23 de maio<br />
PÂNTANO DO SUL terça-feira 24 de maio<br />
<br />
CANASVIEIRAS terça-feira 31 de maio<br />
RIO VERMELHO quarta-feira 01 de junho<br />
<br />
CACHOEIRA DO B. JESUS terça-feira 07 de junho<br />
LAGOA DA CONCEIÇÃO quarta-feira 08 de junho<br />
BARRA DA LAGOA quinta-feira 09 de junho<br />
<br />
INGLESES terça-feira 14 de junho<br />
SEDE CONTINENTE quarta-feira 15 de junho<br />
<br />
RATONES terça-feira 21 de junho<br />
SEDE INSULAR quarta-feira 22 de junho<br />
<br />
SANTO ANTONIO DE LISBOA terça-feira 28 de junho<br />
RIBEIRÃO DA ILHA quarta-feira 29 de junho<br />
<br />
AUDIÊNCIA PÚBLICA GERAL QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO<br />
<br />
<br />
AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 1- QUINTA-FEIRA 21 de JULHO<br />
AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 2- QUINTA-FEIRA 18 de AGOSTO<br />
<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<b>METODOLOGIA – REGIMENTO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA, (Aprovada em 12/05/2016)<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Objetivo: </span><span style="font-size: 10.0pt;">Esta Audiência Pública Distrital, de caráter
consultivo e não vinculante, tem por finalidade informar, dirimir dúvidas, bem
como, obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas e propostas sobre
a Minuta do Anteprojeto de Lei e seus anexos que instituirá o Plano Diretor do
Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito
Administrativo ora em análise, com vistas a democratizar, conferir transparência
e assegurar a participação popular na construção do Plano Diretor Participativo
em cumprimento a decisão judicial 5.025.299-48.2015.404.7200/SC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A Audiência Pública
Distrital, doravante denominada APD, será aberta a todos que queiram
participar, não havendo qualquer tipo de restrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Os espaços a serem
realizadas as APDs serão definidos pelo Núcleo Gestor (NG) e deverão comportar
no mínimo 120 pessoas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A responsabilidade pela
locação/reserva do espaço selecionado pelo NG para realização da APD será da
PMF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;"> O local deverá ser dotado de estrutura
adequada de acomodações aos participantes e organizadores, bem como, equipado
com estruturas de som e imagem, de modo a proporcionar condições adequadas de
exposição, participação e gravação dos fatos ocorridos, respeitando as normas
de acessibilidade universal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A divulgação da APD será
de responsabilidade da PMF e deverá ocorrer de acordo com o Plano de Mobilização
e Divulgação aprovado pelo NG.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">O público presente deverá
assinar lista de presença, que ficará disponível durante toda a APD em local
acessível. Esta lista deverá conter:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Nome legível e endereço; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Nº do documento de
identificação; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Instituição ou Distrito
que representa (se for o caso);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Telefone e e-mail para
contato;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Assinatura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A coordenação dos
trabalhos será feita pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis
(PUF), sendo que a direção da APD caberá ao presidente do NG ou por um
representante do IPUF, devidamente indicado por este.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">São prerrogativas do
diretor(a) da APD:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Designar um ou mais
secretários(as) para assisti-lo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Realizar a apresentação de
objetivos e regras de funcionamento da APD, ordenando o curso dos debates; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicar os expositores;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Orientar sobre a pertinência
das intervenções orais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Orientar sobre a
pertinência das questões formuladas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Dispor sobre a
interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da APD, bem como sua
reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de
algum participante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">São atribuições do(s)
Secretário(s)(as): <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Inscrever os
participantes, de acordo com a ordem das solicitações; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Controlar o tempo das
intervenções orais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Registrar o conteúdo das
intervenções; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Sistematizar as
informações; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Elaborar a ata da Sessão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Encaminhar a documentação
produzida na APD ao IPUF para a guarda da mesma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DOS PARTICIPANTES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Será considerado
participante da APD qualquer cidadão ou cidadã presente, sem distinção de
qualquer natureza, interessados em contribuir com o processo de discussão no
âmbito da APD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">São direitos dos
participantes: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Manifestar livremente suas
opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da APD, respeitando as
disposições previstas neste Regimento; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Debater as questões
tratadas no âmbito da APD; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Fazer propostas e sugerir
alterações sobre o objeto da discussão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">São deveres dos
participantes: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Respeitar o regimento
desta APD;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;"> Respeitar o tempo estabelecido para
intervenção e a ordem de inscrição; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Tratar com respeito e
civilidade os participantes da APD e seus organizadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">O tempo de duração da APD
será de 03 (três) horas, com início às 19:00 horas e término às 22:00 horas.
Caso este tempo seja insuficiente, a sessão poderá ser prorrogada por um prazo
não superior a 60 (sessenta) minutos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A APD terá a seguinte
ordem: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">19:00 horas – Abertura,
com apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da APD;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">19:10 horas – Exposição,
por parte do IPUF, da Minuta do Anteprojeto de Lei que instituirá o Plano Diretor
do Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito
Administrativo ora em análise e demais materiais de base pertinentes; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">19:40 horas – Manifestação
(facultativa) da representação Distrital;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">20:10 horas – Intervalo
para inscrição de participantes na manifestação pública; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">20:20 horas – Debate e
manifestação pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">22:00 horas – Encerramento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Na abertura da APD a
direção da mesa procederá esclarecimentos quanto aos objetivos da mesma e as
regras gerais segundo as quais se processarão os trabalhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Após a abertura, a direção
da mesa passará a palavra aos expositores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A APD será suspensa pela
direção da mesa, por um intervalo de 10 (dez) minutos, para que os interessados
em participar do debate possam se inscrever através da ficha de inscrição. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">É condição indispensável para
a participação nos debates e manifestação pública o preenchimento prévio da
ficha de inscrição, que será disponibilizada com antecedência, sendo que a ordem
de inscrição determinará a sequência dos debatedores. As fichas serão numeradas
no ato da entrega à mesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A ficha de inscrição deverá
conter os seguintes tópicos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Instruções gerais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Identificação do
proponente (Nome, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Residente no distrito: sim
ou não, Entidade que representa – se for o caso);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicação do dispositivo
da Minuta do Anteprojeto de Lei a que se refere a sugestão (número do artigo,
anexo, mapa, outros);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Tipo de proposta (esclarecimento,
alteração, inclusão ou exclusão);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Texto da proposta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Justificativa da proposta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicação de anexação de
documentos (se for o caso);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicação se a
participação será oral, lida pela mesa, ou mera entrega de proposta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Durante a APD, técnicos do
IPUF ficarão à disposição dos participantes para auxiliar na formulação dos
questionamentos e preenchimento da ficha de inscrição, caso seja necessário; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">As inscrições poderão ser
realizadas a partir da abertura da APD e serão encerradas às 21h. Após este
horário, apenas serão aceitas entregas de formulários para posterior análise e
retorno da PMF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Na retomada da APD, serão
iniciados os debates, de acordo com o que segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Indicação de
encaminhamentos das propostas apresentadas pelos representantes distritais, por
meio de manifestação da plenária (para os distritos que optarem por
apresentação conforme item 14.c).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A mesa fará a leitura da
sistematização das propostas apresentadas pelos Distritos, conforme documento
entregue ao IPUF pelo representante distrital, com no mínimo 05 dias de
antecedência; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A plenária fará a
indicação de encaminhamento por aclamação, sendo a análise qualitativa (alta,
média ou baixa adesão), a análise deverá ser manifestada no momento da
exposição pelo coordenador dos trabalhos e registrada em ata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Abertura da palavra para a
plenária em geral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">O uso da palavra será por
ordem de inscrição, para aqueles que optarem por exposição oral ou leitura pela
mesa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Cada participante terá o
prazo de 02 (dois) minutos para a manifestação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Os esclarecimentos e/ou
respostas, quando solicitados, deverão ter duração máxima de 02 (dois) minutos.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">O participante inscrito
não poderá ceder o seu tempo para somar, ou mesmo, transferi-lo para outra
pessoa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Somente será permitida a
repetição do uso da palavra, após o esgotamento da lista de inscrições, desde
que haja tempo hábil, de acordo com o expresso no item 13.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Manifestações ofensivas,
personalizadas ou que desvirtuem do escopo da Audiência serão cerceadas e o
inscrito perderá o direito à fala.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Concluída a fase de debate
e manifestações públicas, a direção da mesa procederá o encerramento da APD;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A gravação, ATA, lista de
presença e fichas de inscrição serão publicados no site do Plano Diretor
participativo da PMF, no prazo máximo de 10 dias úteis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<b><span style="font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Serão permitidas
filmagens, gravações ou outras formas de registro por parte dos participantes
da APD.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">A ATA a ser lavrada será
subscrita pela direção da mesa e pelo(a) secretário(a) responsável, e submetida
à análise e subscrição, facultativa, pelos membros do NG que estiverem
presentes na APD. A esta será anexada a lista de presença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">Todas as inscrições
efetuadas serão respondidas pela equipe técnica da PMF, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis após a APD. As respostas serão publicadas no site do Plano Diretor Participativo
da PMF.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: 10.0pt;">O IPUF deverá encaminhar
para Câmara de Vereadores um relatório síntese com todas as demandas surgidas
nas audiências públicas e os encaminhamentos dados pelo executivo, assim como
as justificativas técnicas para os encaminhamentos.<o:p></o:p></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-53267254757828103762016-05-17T15:32:00.000-07:002016-05-17T15:32:49.541-07:00Reunião preparatória da Audiência Pública Distrital neste dia 18 de maio às 19:30h<span style="font-size: large;">Olá a todos!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">REUNIÃO PREPARATÓRIA</span><br />
<span style="font-size: large;">DIA 18 de MAIO</span><br />
<span style="font-size: large;">19:30h</span><br />
<span style="font-size: large;">EBM Dilma Lucia dos Santos</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Nesta 4a feira, dia 18, realizaremos a nossa reunião preparatória da AP Distrital para atualização das informações referentes ao processo de finalização do Plano Diretor segundo a determinação do juiz federal Marcelo Kráz Borges em nosso favor.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Na AP a prefeitura apresentará o ante projeto de 2013, como era antes das alterações (aberrações) feitas pela Câmara Municipal.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Por que será realizada a AP somente agora</span><br />
<span style="font-size: large;">Como se deu o processo da retomada do NGM</span><br />
<span style="font-size: large;">Como está a mobilização nos distritos</span><br />
<span style="font-size: large;">Como foram organizadas as APs</span><br />
<span style="font-size: large;">Como o IPUF tem se comportado</span><br />
<span style="font-size: large;">Como tem se dado a atuação dos membros do NGM</span><br />
<span style="font-size: large;">Como será o regimento das APs</span><br />
<span style="font-size: large;">Como a população poderá interferir na apresentação do ante projeto</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Tudo isto será informado em nossa reunião, assim como discutiremos o que estabeleceremos como indicativos para alterações no anteprojeto da PMF.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Sua presença é de suma importância!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Abraço e até lá!</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-90855116833272340592016-05-17T15:07:00.001-07:002016-05-17T15:07:17.923-07:00ESTELIONATO PARTICIPATIVO Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">ESTELIONATO PARTICIPATIVO<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="right" class="MsoNoSpacing" style="text-align: right;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ou
de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Até o ano passado, importantes atores
políticos na cidade afirmavam que haviam sido realizadas mais de 1.200 ‘reuniões’
desde o início do processo do PDP. Virado o ano, começaram a afirmar que foram
1.500 as ‘reuniões’ havidas em torno do PDP. E agora sapecam o número de 1.700
‘audiências públicas’, pasmem, a exemplo da informação dada pelo Presidente da
Câmara Municipal, em entrevista à CBN na manhã do dia 22.11.13, em meio aos apuros
com a Justiça. Esse premeditado inflamento do número de reuniões, claramente
mentiroso, indiferente de quem o propala, serve a um único propósito: afirmar a
legitimidade da proposta encaminhada pela PMF para a Câmara, tratando-a como ‘imaculada’,
já que ‘exaustivamente discutida pela sociedade’. E sabemos o propósito dessa
informação: blindar a todo custo o projeto para evitar o seu escrutínio pelas
comunidades distritais por via das Audiências Públicas Distritais, onde ele
seria criticado e submetido à deliberação em cotejo com as diretrizes que elas
próprias haviam deliberado nos idos de 2007/08. A mentira em torno desses
números fantasiosos, portanto, tem que ser denunciada em face ao verdadeiro
processo vivido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Primeiramente é necessário distinguir entre
uma ‘Audiência Pública’, seja de abrangência municipal, seja distrital ou de
segmento social, de centenas de reuniões de organização e de debates não
necessariamente deliberativos que houve ao longo desses sete tumultuados anos.
Ao se colocar esses encontros num mesmo nível de qualidade, além de confundir a
população, também se opera a corrosão da verdadeira dimensão que tomou o
processo. Como diz o jargão: ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’.
As cerca de 50 reuniões que a Prefeitura alega ter feito na fase final do PDP,
não passaram de meras reuniões como diz o nome, mal convocadas, muitas sequer
convocadas publicamente, sem qualquer regime de funcionamento e deliberação,
palco para quem gritava mais alto. Isso é tudo menos Audiência Pública que
requer regramento, critérios de votação e objeto preciso de deliberação, e
obrigatoriamente convocadas com no mínimo 15 dias de antecedência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">O levantamento abaixo, feito com base no
acervo documental reunido com muito esforço pela ‘bancada popular’ do Núcleo
Gestor Municipal - NGM, recentemente extinto unilateralmente pela PMF, aponta a
realização de 40 audiências públicas, somadas as de caráter municipal com as de
caráter distrital. Esse levantamento, ainda que parcial, está muito próximo da
realidade, porquanto houve mais algumas poucas audiências sub-distritais ao
longo dos anos de 2008 e 2009, das quais não temos registros precisos. Porém, são
muito poucas as que não estão relacionadas na tabela. Ainda que se exagere o
número das faltantes, não se chegará a 50 audiências públicas no total. Daí a
dizer que foram 1.700 é uma longa distância e só comprova que essa mentira,
além de imoral, é usada de má-fé. Audiências públicas também não se confundem
com seminários, debates, mesas-redondas e um leque de outras atividades de
elaboração ao longo do PDP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Essa deslavada mentira se combina com outra
falácia: a de que se discutiu por ‘longos sete anos’, reforçando a dimensão
temporal, pois o PDP foi interrompido por duas vezes ao longo desse tumultuado
período por culpa dos rompantes autoritários do governo anterior (fins de 2008
quando Dario extinguiu o NGM), atitude que ‘fez escola’ para o atual. Cezar
Souza Jr., o qual retomou os trabalhos do NGM apenas em fins de abril desse
ano, colocou o colegiado em posição de ‘adorno institucional’, ignorou suas
deliberações e, por último, pela segunda vez o extinguiu, ignorando seu
Regimento Interno e colidindo como o Estatuto da Cidade.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<b><span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">RELAÇÃO DE TODAS AS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO DECURSO DO PDP ENTRE 2006 E 2013</span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 12.5pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Nr.<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" width="272">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">LOCAL e ABRANGÊNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" width="123">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">DATA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" width="246">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">OBJETIVO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">01<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TAC
– Municipal – PMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Junho
de 2006<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Inaugurar
o processo<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">02<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TAC
– Municipal – PMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Agosto
de 2006<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
composição do NGM<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">03<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Pântano do Sul<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">27.11.06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">04<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Campeche<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Fins
de 2006<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">05<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ribeirão da Ilha<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">06<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Lagoa da Conceição<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Barra da Lagoa<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Rio Vermelho<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ratones<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ingleses<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">11<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Canasvieiras<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">12<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sto. Antônio de Lisboa<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">13<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sede-Ilha<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 14;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">14<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sede-Continente<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 15;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">15<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Cachoeira do Bom Jesus<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2007<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Eleger
representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 16;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">16<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Pântano do Sul<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">12.12.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 17;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">17<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Campeche<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">13.12.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 18;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">18<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Rio Vermelho<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">14.12.07<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 19;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">19<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ribeirão da Ilha<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 20;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">20<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Lagoa da Conceição<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 21;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">21<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Barra da Lagoa<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 22;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">22<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ratones<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 23;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">23<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Cachoeira do Bom Jesus<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 24;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">24<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Ingleses<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 25;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">25<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Canasvieiras<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 26;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">26<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sto. Antônio de Lisboa<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 27;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">27<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sede-Ilha<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 28;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">28<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Distrital
Sede-Continente<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Início
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes distritais<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 29;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">29<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Sub-distrital
no Pântano do Sul<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">10.04.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Definir
diretrizes do ‘sub-núcleo’ NDA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 30;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">30<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Sub-distrital
na Costeira do Pirajubaé<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Meados
de 2008<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Deliberar
diretrizes da região<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 7.4pt; mso-yfti-irow: 31;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 7.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">31<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 7.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Clube
XII – Municipal – PMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 7.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">03.07.08<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 7.4pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Apresentar
todas as diretrizes<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 32;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">32<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Câmara Municipal – Municipal<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">14.05.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Retomar o processo e o NGM<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 33;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">33<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Cine Ritz – Municipal – PMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">19.11.09<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Apresentar o projeto da CEPA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 34;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">34<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">TAC – Municipal – PMF<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">18.03.10<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Aprovar o projeto da CEPA<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 35;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">35<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Sub-distrital no Monte Verde<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">2010<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Deliberar diretrizes da região<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 36;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">36<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Clube XII – Municipal – PMF<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">27.03.12<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Apresentar novo projeto da PMF<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 37;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">37<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Distrital no Rio Vermelho<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Eleger nova representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 38;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">38<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Distrital na Lagoa da Conceição<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">2012<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Eleger nova representação<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 39;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">39<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">ALESC – Municipal – PMF<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">17.10.13<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Discutir novo projeto da PMF<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 11.35pt; mso-yfti-irow: 40; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 30.25pt;" valign="top" width="40">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">40<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 203.65pt;" valign="top" width="272">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">ALESC – Municipal – CMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 92.15pt;" valign="top" width="123">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">06.11.13<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; height: 11.35pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 184.25pt;" valign="top" width="246">
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="background: aqua; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-highlight: aqua;">Discutir PLC tramitando na CMF <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Na tabela acima, você notará claramente que
ao longo dos anos de 2007 e 2008 se concentraram a ampla maioria das audiências
públicas, pela simples razão que a PMF então estava colaborando com o processo,
ainda que pesem críticas à intensidade e à qualidade dessa colaboração.
Suspendendo o processo e extinguindo o NGM ao final de 2008, Dario Berger
iniciou a corrosão participativa do PDP que, ao final, teve como
grão-estelionatário político do seu caráter participativo e segundo algoz do
NGM, o atual prefeito Cezar Souza Jr. Este operou uma perversa estratégia política
de esvaziamento do PDP que combina o afastamento das instâncias de base
constituídas pelo PDP ao longo do processo – os núcleos distritais, com a
sabotagem premeditada ao bom funcionamento do NGM – ignorando suas deliberações
dentre outros fatores, assim como a sabotagem ao acesso de dados e informações
técnicas, a exemplo dos mapas de condicionantes ambientais, que se supõe existam,
mas jamais apareceram, fato que imputa responsabilidade ao governo anterior que
agia de forma semelhante ao procrastinar e esvaziar o processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Ao mover a discussão em torno do projeto
diretamente com indivíduos, o governo desconstruiu o processo participativo
anteriormente <u>construído coletivamente em torno dos núcleos distritais e
entidades civis representativas.</u> Contornando-os, driblou sua força política
e ignorou a legitimidade de suas propostas, agora chamuscadas por ene demandas de
índole claramente privada que, isso é o pior, também ignoram ‘o predomínio do
interesse público sobre o privado’, princípio que alimentou a discussão na fase
anterior do processo. Essa é uma razão dentre tantas, que explica o número
imenso de emendas, sempre lembrando que ele é tomado como ‘exaustivamente
discutido’ por parte de quem defende essa forma de falsa participação popular,
o que gerou a combinação de ‘retaliações de varejo’ com ‘retaliações de
atacado’, que também apareceram. Ao final, o monstro que se pretendia evitar,
apareceu na forma de uma colcha de retalhos, resultado do cabal equívoco no
método adotado pela PMF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Com a não realização das ‘audiências públicas
distritais’, uma das razões que fundamentou a ACP impetrada pelo MPF-SC, ainda
carente do julgamento de mérito, Cezar Souza Jr. e sua equipe apenas
completaram o serviço iniciado por Dario Berger – <b>o estelionato participativo do PDP</b>, em desserviço à legislação de
planejamento urbano que tem no Estatuto da Cidade seu guardião maior. Como mais
uma vez se comprovou, a existência de leis em profusão no Brasil não garante
absolutamente nada, pois bastante volúvel diante dos interesses dos poderosos
atores que controlam as instâncias do Estado. A forma como o Poder Executivo submeteu
a Câmara Municipal, impondo a ele um ‘rito sumário de votação’ sobre um projeto
dessa dimensão e complexidade, aliado ao fato de a Justiça ter julgado um
recurso dessa importância em questão de poucas horas, é a prova de que há uma
orquestração tácita entre os grupos que hegemonizam esses poderes, fragilizando
a eficácia da aplicação da lei. Na audiência pública municipal convocada pela
CMF se viu o Poder Executivo respondendo as questões da platéia e acatando
emendas ali mesmo, atitude que visivelmente macula o princípio da ‘separação
dos poderes’. E, acima de tudo, macula a qualidade e legitimidade dessas
decisões tomadas no afogadilho, sem análise, sem pareceres técnicos.
Literalmente, uma promiscuidade total na relação entre Executivo e Legislativo,
e que ainda conta com a conivência de setores do Poder Judiciário. Felizmente, em
meio a esse cenário de escárnio para com a cidadania, destaco o corajoso papel
do MPF que tem tomado a si a defesa da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">E na entrevista cita acima o presidente da
Câmara Municipal também garantiu que ‘todas as 600 emendas receberão análise
por parte das equipes técnicas da casa e do IPUF’ e concluiu que ‘não tenho
dúvida de que nada que foi apresentado nessas emendas desvirtuará o projeto que
a PMF apresentou’. Vivendo na ilha da magia, sou levado a...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNoSpacing" style="text-align: right;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Florianópolis, 05.12.13<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Gert
Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM<o:p></o:p></span></b></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-51567095597249517942016-05-09T10:39:00.001-07:002016-05-09T10:44:55.480-07:00CHAMADA PARA REUNIÃO PREPARATÓRIA E DATA DA AP<span style="font-size: large;">Olá pessoal!!!!</span><br />
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">Vai aqui a retificação da data de nossa</b><b style="font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: red;"> Audiência Pública Distrital</span></b><b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">!!!</b></div>
<div>
<b style="font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: red;">DIA 24 de MAIO - terça-feira</span></b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">HORA: 19:30 h</b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">LOCAL: EBM DILMA LÚCIA DOS SANTOS</b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><br /></b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">CHAMADA PARA </b><b style="font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: red;">REUNIÃO PREPARATÓRIA</span></b></div>
<div>
<b style="font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: red;">DIA 18 DE MAIO</span></b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;">QUARTA-FEIRA äs 19h na EBM Dilma Lucia dos Santos!!!</b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><br /></b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><br /></b></div>
<div>
<span style="color: #222222; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: medium;"><b>CONTAMOS COM SUA PRESENÇA!</b></span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><br /></b></div>
<div>
<b style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: large;"><br /></b></div>
<div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-48467836944439766272016-05-02T12:58:00.003-07:002016-05-09T10:33:40.357-07:00PLANO DIRETOR NO FOCO NOVAMENTE<span style="font-size: large;">Olá a todos!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Finalmente a Audiência Pública Distrital do Plano Diretor vai sair!!!!!!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
ATENÇÃO AO CALENDÁRIO<br />
<span style="font-size: large;"><b>AP do Distrito do Pântano do Sul</b></span><br />
<span style="font-size: large;"><b>DIA 24 de MAIO - (terça-feira) de 2016</b></span><br />
<span style="font-size: large;"><b>HORA: 19h</b></span><br />
<span style="font-size: large;"><b>LOCAL: EBM Dilma Lúcia dos Santos</b></span><br />
<br />
Pedimos desculpas pela falta de notícias, mas cá estamos nós novamente...<br />
Nosso ND não cessou seus trabalhos em momento algum, só que tivemos que nos desdobrar em outras atividades...<br />
<br />
Este foi um longo verão (que se espichou até a semana passada) de árduo trabalho aqui mesmo no distrito para que se consolidasse a retirada dos carros da praia do Pântano do Sul- felizmente obtivemos sucesso, mesmo que ainda a vigilância se faça necessária.<br />
<br />
Quanto ao PDP, as reuniões do Núcleo Gestor foram retomadas, Gert Schinke seguindo na representação de nosso distrito e Raquel Macruz na suplência das Entidades Ecológicas pelo INMMAR.<br />
<br />
<span style="font-size: large;">O momento pede <b>grande esforço</b> por parte da comunidade que tanto se empenhou no processo do plano diretor e que tantas vezes se decepcionou com as artimanhas e arbitrariedades por parte da prefeitura.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">Depois da judicialização do processo, depois de vencermos a prefeitura na justiça, o Juiz Marcelo Krás Borges exigiu que se realizassem as 13 Audiências Públicas Distritais com celeridade. </span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Desde que as reuniões do NGM foram retomadas, a maior dificuldade enfrentada foi a tentativa de um grupo partidarizado em estender o processo o máximo possível com clara intenção eleitoreira. </span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">O calendário proposto por nosso ND com apoio de outros tantos fecharia todo o processo com entrega do anteprojeto para a Câmara de vereadores em meados de julho, evitando assim, ao máximo, que o plano diretor fosse manipulado pelos vereadores na boca das eleições municipais. O calendário aprovado, contudo, vai estender-se a tal ponto, que a entrega do anteprojeto acontecerá ao final de agosto.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">O calendário das APs Distritais já foi estabelecido e em nosso distrito do <b>Pântano do Sul</b>, ela será realizada no <b>dia 26 de maio às 19 horas na E.B.M. Dilma Lúcia dos Santos.</b></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">O anteprojeto que será apresentado na Audiência Pública será aquele apresentado à Câmara de vereadores em 2013, antes das ultrajantes alterações em massa feitas pelos inescrupulosos vereadores.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><b>Antes da Audiência Pública Distrital do dia 26, porém, nós faremos uma chamada para uma 'reunião preparatória'da nossa audiência distrital, a qual divulgaremos oportunamente e com a devida antecedência. Fiquem atentos para participar de ambas as atividades!</b></span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Sua presença é primordial!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Forte abraço,</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Raquel Macruz</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />
<br />
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-38716920883497551832016-01-02T04:02:00.001-08:002016-01-02T04:15:23.324-08:00ABRAÇO na PRAIA do PÂNTANO DO SUL- DOMINGO dia 03 !!! <div style="text-align: center;">
NESTE DOMINGO VAMOS ABRAÇAR A PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!!!</div>
<div style="text-align: center;">
SEJA DE GUARDA-SOL OU GUARDA-CHUVA!!!</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
POR PRAIAS LIVRES DE CARROS !</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyStEJc8SFe49djYIfJ_rOV0NHCZQGkYCP8W1KKSkB9U958Qi0Ld2x55EkN8RWpYOfDNGO7Ym33gccPDrmuJmVOC5FxsPEv2FY9RI_U9Z6He7IolKrhAVfmy-OnM9CBWuJuRS8A7cAtYeJ/s1600/cartaz+web.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjyStEJc8SFe49djYIfJ_rOV0NHCZQGkYCP8W1KKSkB9U958Qi0Ld2x55EkN8RWpYOfDNGO7Ym33gccPDrmuJmVOC5FxsPEv2FY9RI_U9Z6He7IolKrhAVfmy-OnM9CBWuJuRS8A7cAtYeJ/s640/cartaz+web.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
No dia 01 de janeiro, alguns bares e restaurantes abriram seus braços coniventes e incentivadores a motoristas infratores. Foi um desrespeito indecente à comunidade e à justiça- contando com a impunidade.<br />
A comunidade passou horas mobilizada denunciando e chamando a presença da polícia. A guarda municipal não atendeu o 153- aliás, nunca atende!<br />
Quando enfim, a polícia veio, pudemos assistir uma corrida inusitada de clientes saindo correndo dos restaurantes. UM VEXAME!<br />
<br />
<a href="https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/photos/pcb.727202854046015/727202550712712/?type=3&theater">https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/photos/pcb.727202854046015/727202550712712/?type=3&theater</a><br />
<br />
OCORRÊNCIA MUITO BEM REGISTRADA, SERÁ ENCAMINHADA À JUSTIÇA FEDERAL.<br />
PRAIA SEM CARROS NÃO É UMA LUTA OU CONQUISTA SÓ DESTE VERÃO...<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLhgXEvrEbBCKK5IHhpNDJy9__u7Zhcw1gAPeI8OrxPC6_bPBXKFjVaJGAoSUDoMEGdWliJVH_x8PjQMvrLt-8zxvJci1XjpQi46Rfo-9Ekcoexu09jOeyymK6NQYvNnDkHRjn9bWUWzEN/s1600/12460000_536954413137416_1831268369_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLhgXEvrEbBCKK5IHhpNDJy9__u7Zhcw1gAPeI8OrxPC6_bPBXKFjVaJGAoSUDoMEGdWliJVH_x8PjQMvrLt-8zxvJci1XjpQi46Rfo-9Ekcoexu09jOeyymK6NQYvNnDkHRjn9bWUWzEN/s640/12460000_536954413137416_1831268369_n.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-UpKF4a5jYv711Equ8wko4ebmGX9gW0LLrGrlaXA-pTCYxSsAQZ2aR1rlcZRQNupObZT6Gs4ie9a5SDXxda6jD0ameEgErJFiquErz5MyiOtrrKen30ETrKNh_o9-spDGlNGDThhHOy33/s1600/virginia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-UpKF4a5jYv711Equ8wko4ebmGX9gW0LLrGrlaXA-pTCYxSsAQZ2aR1rlcZRQNupObZT6Gs4ie9a5SDXxda6jD0ameEgErJFiquErz5MyiOtrrKen30ETrKNh_o9-spDGlNGDThhHOy33/s640/virginia.jpg" width="384" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlH4__9HJWEAWUWkvpnlpepWG9A93ATzYL8DKmRXqFwY-zwsjOjgLwRrF54ox7VvTRGA1xSQepqnujaFUQxwJxtsrXw8F64U9BBP4HwwNMi8_7500tNhhXZe0wqOFk9d9cSxQagvK2TcqL/s1600/12459570_417844411739457_1992548974_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlH4__9HJWEAWUWkvpnlpepWG9A93ATzYL8DKmRXqFwY-zwsjOjgLwRrF54ox7VvTRGA1xSQepqnujaFUQxwJxtsrXw8F64U9BBP4HwwNMi8_7500tNhhXZe0wqOFk9d9cSxQagvK2TcqL/s1600/12459570_417844411739457_1992548974_n.jpg" /></a></div>
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<br />Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-12737962803125134432015-12-20T23:45:00.002-08:002016-01-02T03:41:38.069-08:00PÂNTANO DO SUL DANDO EXEMPLO! LUGAR DE CARRO É NA RUA!<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Botando a prefeitura e a polícia para trabalhar...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A prefeitura pode ter se livrado de tirar os carros de
TODAS as praias, dunas e restingas da Ilha de Santa Catarina , mas a briga só
está começando!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">O Pântano do Sul deu o exemplo, agora a prefeitura vai
enfrentar novas brigas: Santinho, Praia do Forte, Ponta das Canas...<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Lugar de carro é na rua! <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pântano do Sul.. com sol ou nublado... sem carros incomodando banhistas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRwEL1AvhcRV_at4AumV4am_f4hba3BGNIV3P_yrfWULku8FweYMPoJgOKzVRNVq59ySAWHY4vjJvIplumA7FLI2JgmDkO3yb3KzEV8lsWwHrTJXwoxCoTgA-MvpqJM9AeoNHwLHKJFXZV/s1600/DSC01951+C.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRwEL1AvhcRV_at4AumV4am_f4hba3BGNIV3P_yrfWULku8FweYMPoJgOKzVRNVq59ySAWHY4vjJvIplumA7FLI2JgmDkO3yb3KzEV8lsWwHrTJXwoxCoTgA-MvpqJM9AeoNHwLHKJFXZV/s640/DSC01951+C.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixjlP8OgA5i8DOXOer_Psj7znFLQPYamKhF1bxMAcvTRFwJf6rjTHDgUEGMMDmHR4__3S7oz9QoxqdZm9ZIxy64b0aNItqxhrlx96ZYeMvckGDvdY3Uv3CDbY4pbEBj-2zRgIRx8vuGvhL/s1600/DSC01952.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixjlP8OgA5i8DOXOer_Psj7znFLQPYamKhF1bxMAcvTRFwJf6rjTHDgUEGMMDmHR4__3S7oz9QoxqdZm9ZIxy64b0aNItqxhrlx96ZYeMvckGDvdY3Uv3CDbY4pbEBj-2zRgIRx8vuGvhL/s640/DSC01952.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Em outros locais ainda se vê isso... Guarde a imagem porque ela vai ser passado em breve!!!</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitc6DmJlk1RP-QrZ2k3xTWH8awqe5YhyphenhyphenFnNvH0ZGT3Qgl43Qp2TOJKMxz22gd5jTQuRqE1ZqKRI56C4fRCKRBLlTAqXEIlp5J80DR4MGjvdD7o6ubYwAkI27repx-oh4-xzG3td8JBDP0v/s1600/07-08-2014-22-12-06-carro-na-praia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="385" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitc6DmJlk1RP-QrZ2k3xTWH8awqe5YhyphenhyphenFnNvH0ZGT3Qgl43Qp2TOJKMxz22gd5jTQuRqE1ZqKRI56C4fRCKRBLlTAqXEIlp5J80DR4MGjvdD7o6ubYwAkI27repx-oh4-xzG3td8JBDP0v/s640/07-08-2014-22-12-06-carro-na-praia.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 25.9200000762939px; text-indent: -9999px;"><br /></span>
<br />
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-70148599757500620552015-12-20T05:04:00.002-08:002015-12-20T05:04:37.274-08:00CANCELADO ABRAÇO NA PRAIA DEVIDO AO MAU TEMPO!!! <div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Olá pessoal!</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Devido ao mau tempo nosso </span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">ABRAÇO na PRAIA DO PÂNTANO DO SUL foi cancelado!</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">AGUARDEM anúncio da NOVA DATA!!!</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsM62Qvufsa72ooI7Q18FiCOlnEbKFcVfU9pdENJWfnlx20RFe3vrWtZT1iM484QhqtMp0zcGyIA6QTgaQNM0b1hKq3nP1jdNHr-Cbw7GNK-aB7QAs7uoL10wm__EKBGZ5UcMR8mFoYyD2/s1600/CANCELAMENTO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsM62Qvufsa72ooI7Q18FiCOlnEbKFcVfU9pdENJWfnlx20RFe3vrWtZT1iM484QhqtMp0zcGyIA6QTgaQNM0b1hKq3nP1jdNHr-Cbw7GNK-aB7QAs7uoL10wm__EKBGZ5UcMR8mFoYyD2/s640/CANCELAMENTO.jpg" width="640" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-66118024021721386632015-12-18T01:44:00.003-08:002015-12-18T01:47:01.745-08:00VENHA ABRAÇAR A PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!- pela luta contra os carros no Santinho, Ponta das Canas e Praia do Forte!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
NOSSA CONQUISTA PODE DAR INÍCIO A MOVIMENTOS PELA RETIRADA DE AUTOMÓVEIS DE OUTRAS PRAIAS DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS COMO SANTINHO, PONTA DAS CANAS E PRAIA DO FORTE!!!</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhManAbL-agtTUDgKZEZv-o18uKohrzPbl4b3ms1DEn1ezj1Ek4YzAgE5tzmdib-X8S0uvkFG-WaD8fprSbomY0GqpgBwCuzNLmysV96W2_9sWMNSmMyJE4Ctr2ek_B9wPyFuRxEYPpReUC/s1600/ABRA%25C3%2587O+%25C3%2580+PRAIA+20-12+WEB.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhManAbL-agtTUDgKZEZv-o18uKohrzPbl4b3ms1DEn1ezj1Ek4YzAgE5tzmdib-X8S0uvkFG-WaD8fprSbomY0GqpgBwCuzNLmysV96W2_9sWMNSmMyJE4Ctr2ek_B9wPyFuRxEYPpReUC/s640/ABRA%25C3%2587O+%25C3%2580+PRAIA+20-12+WEB.jpg" width="640" /></a></div>
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-7991556240397651592015-12-17T18:26:00.002-08:002015-12-18T01:48:20.653-08:00PRAIA DO PÂNTANO DO SUL LIVRE DE AUTOMÓVEIS!<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Muitas pessoas</b> que se envolveram no início desta luta contra a presença de carro na praia do Pântano do Sul tinham filhos pequenos na época, e<b> hoje já são avxs</b>!!! </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Enfim, a </span><b style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;">VITÓRIA da comunidade</b><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">!</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Mediante denúncia, o Ministério Público Federal fez uma Ação Cível Pública em maio deste ano de 2015 contra a Prefeitura, Floram e União por não zelarem pelo patrimônio da União, permitindo a circulação e estacionamento de carros nas areias da praia do Pântano.</span><br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9G8t8stUoEdZI0q4RUzWj5HEOQM6xYB0ST6MpeHMAFnOQcq4MpBbDARs0Qv1kmZExKpEl6x-UZ2IELDUhqux8CTVfkTKpqZBCyjE0E_WfrdqkXnJF-nXmfetzQywoa878q7ZIIDiCbDfh/s1600/A%25C3%2587%25C3%2583O+CIVIL+P%25C3%259ABLICA1+copy.jpg" imageanchor="1" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><img border="0" height="206" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9G8t8stUoEdZI0q4RUzWj5HEOQM6xYB0ST6MpeHMAFnOQcq4MpBbDARs0Qv1kmZExKpEl6x-UZ2IELDUhqux8CTVfkTKpqZBCyjE0E_WfrdqkXnJF-nXmfetzQywoa878q7ZIIDiCbDfh/s640/A%25C3%2587%25C3%2583O+CIVIL+P%25C3%259ABLICA1+copy.jpg" width="640" /></a><br />
<br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Em 16 de junho</b> aconteceu a primeira <b>Audiência Pública na Justiça Federal</b>, depois de dada a sentença pelo <b>Juiz Marcelo Krás Borges</b>, ocasião em que a população pode participar contribuindo com suas opiniões e questionamentos. <b>Em </b></span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>29-09</b>, quando da segunda e última audiência pública, nossa comunidade compareceu enchendo a sala e ainda deixando outras pessoas do lado de fora.</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmR9DMtimKwY-jkbgvKEyPZeLSGvEWl9_EMtoscFpj-DBdwNQ5yvHPnjGIAFD6VIirQRTRHOiD1f0rKSUtAhcJbLDK7yyvO1xmKmtNOY9dr5MBm0F68B_lPfRC2-KuZdlsXqIQ75r9uWC1/s1600/DSC01742+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmR9DMtimKwY-jkbgvKEyPZeLSGvEWl9_EMtoscFpj-DBdwNQ5yvHPnjGIAFD6VIirQRTRHOiD1f0rKSUtAhcJbLDK7yyvO1xmKmtNOY9dr5MBm0F68B_lPfRC2-KuZdlsXqIQ75r9uWC1/s400/DSC01742+copy.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: x-small;">Audiência Pública na Justiça Federal</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O acesso de veículos à praia só será permitido àqueles moradores </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">cadastrados no DIOPE </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">que não tem outro acesso às suas residências que não pela praia , veículos de entrega de restaurantes e bares , caminhão de lixo e carros dos pescadores. Esses veículos, contudo, <b>não poderão ficar estacionados na praia</b>. </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Esta decisão poderá trazer mudanças importantes em outras localidades da ilha</b> de Florianópolis como <b>Santinho, Praia do Forte e Ponta das Canas</b>, locais que ainda sofrem com a invasão de carros em área de praia por conta da total falta de de zelo por parte da prefeitura, Floram e União. </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A partir de agora, cenas como as abaixo não mais acontecerão em nossa praia!</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNCGBtSPmFEOWYZksuFAOXJYAPxxxh_Jj4apDFlEFQl-YJWtlHC05nbuJCp3xSAE-_2RAnDHkGH9eKMRHd2Ay8CDZuSc6R09wuws5izv-SwuAgOvjoLhk-9CR5AkyIcPxn3vk2Lzjk-kuM/s1600/46017_10202351350898519_277869044_n+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNCGBtSPmFEOWYZksuFAOXJYAPxxxh_Jj4apDFlEFQl-YJWtlHC05nbuJCp3xSAE-_2RAnDHkGH9eKMRHd2Ay8CDZuSc6R09wuws5izv-SwuAgOvjoLhk-9CR5AkyIcPxn3vk2Lzjk-kuM/s320/46017_10202351350898519_277869044_n+copy.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;">2014</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjew3qWn32HPYoLQOdPvh6JOmsL8bIel2PWPBkj8ZKCGubuU9wyIRCzl4ptYT0f7OPBSflWdYFE5-RzODB5oAONdsBfHxEFq2kihLeyeUrWAddqcsqSM3DOAP79D-v5so9vZeArEwKWLD7D/s1600/12359835_1533205880339597_7001707567529127492_n.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjew3qWn32HPYoLQOdPvh6JOmsL8bIel2PWPBkj8ZKCGubuU9wyIRCzl4ptYT0f7OPBSflWdYFE5-RzODB5oAONdsBfHxEFq2kihLeyeUrWAddqcsqSM3DOAP79D-v5so9vZeArEwKWLD7D/s320/12359835_1533205880339597_7001707567529127492_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;">Engarrafamento na praia em 2010</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>O Pântano voltou a ser a linda praia</b> com crianças brincando livres e barcos colorindo a bela paisagem!</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzftpMpwbWcQPa5sOxqkPCRAAgVjhqRJnqixL32WNNZAGxgSuPvAW1KPbYwCxEYxsTU3lkSxW-gCd7FeoT-LTKK7DNvNJ3RJEXxAvC6rs_XLtLIRSnbpp2mJayvMrI_vFytyNkTXuRI6XT/s1600/DSC01942+copy.jpg" imageanchor="1"></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFnH_pnbU47sWW9e1a0jw8hO3_Dlbm-HrrIRhJJuHNcSOgDmnrSadUGUGv8dqQjMRpvbrduEU1S0QS0ocuej14545qDJKiXj3cKzJDs473sghrKrfji76eD-H6auG4S0reZCvT9Bdh0_O1/s1600/12342694_10208508188133114_7997452620602360313_n.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFnH_pnbU47sWW9e1a0jw8hO3_Dlbm-HrrIRhJJuHNcSOgDmnrSadUGUGv8dqQjMRpvbrduEU1S0QS0ocuej14545qDJKiXj3cKzJDs473sghrKrfji76eD-H6auG4S0reZCvT9Bdh0_O1/s640/12342694_10208508188133114_7997452620602360313_n.jpg" width="640" /></a></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
</div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzftpMpwbWcQPa5sOxqkPCRAAgVjhqRJnqixL32WNNZAGxgSuPvAW1KPbYwCxEYxsTU3lkSxW-gCd7FeoT-LTKK7DNvNJ3RJEXxAvC6rs_XLtLIRSnbpp2mJayvMrI_vFytyNkTXuRI6XT/s1600/DSC01942+copy.jpg" imageanchor="1" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><img border="0" height="308" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzftpMpwbWcQPa5sOxqkPCRAAgVjhqRJnqixL32WNNZAGxgSuPvAW1KPbYwCxEYxsTU3lkSxW-gCd7FeoT-LTKK7DNvNJ3RJEXxAvC6rs_XLtLIRSnbpp2mJayvMrI_vFytyNkTXuRI6XT/s640/DSC01942+copy.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>No dia 30 de novembro as primeiras placas </b>de proibição de acesso de veículos à praia foram instaladas fazendo-se necessária a presença da polícia.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigU-e8I5g5UvZF3DSMyMNA4NT5_WcN9YXBH97iw1JktxMiOCI2zQb0Sih1mwzGTSc-HIPsXl6C7yeab_smWM5dn0iChUewWef02vWDztgSxhQrEK4CrUbjnZQMftOlAEVdajpFPcy91Rdb/s1600/11062068_10154476320154569_6628465250142031855_o.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="356" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigU-e8I5g5UvZF3DSMyMNA4NT5_WcN9YXBH97iw1JktxMiOCI2zQb0Sih1mwzGTSc-HIPsXl6C7yeab_smWM5dn0iChUewWef02vWDztgSxhQrEK4CrUbjnZQMftOlAEVdajpFPcy91Rdb/s640/11062068_10154476320154569_6628465250142031855_o.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYu0kut4E0J7u4HBei3D_Ckm17qb7toLEE2k-FlFcw8Xq46_Trap9EaolLbdJd_Rt62RO0nbD-m07DJJDsG9UtIlScJLpkOJaciX-UAqrySv_bBSCFRgf34qqOvc2FPNkfFBPklaHMFUQQ/s1600/P1000644+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="478" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYu0kut4E0J7u4HBei3D_Ckm17qb7toLEE2k-FlFcw8Xq46_Trap9EaolLbdJd_Rt62RO0nbD-m07DJJDsG9UtIlScJLpkOJaciX-UAqrySv_bBSCFRgf34qqOvc2FPNkfFBPklaHMFUQQ/s640/P1000644+copy.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>O dia 16 de dezembro entrou para a história local </b>com a retirada dos paus da praia, que além de significarem perigo às embarcações, também poluíam a paisagem.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-FHpOE7fG5seg71XD8XykuEBIjaq5tSwbNJt25RvFbPc9xHiJV2kNw8QGs3Xy0ZyQ14_206GdKgjgqA9wkGwgG-H97_tq6oRW2swAwAIqoDbxSn4sCFAtzWnAfaElsIJYJy4nkNGDcXNR/s1600/12366554_752560301546657_1873881789_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-FHpOE7fG5seg71XD8XykuEBIjaq5tSwbNJt25RvFbPc9xHiJV2kNw8QGs3Xy0ZyQ14_206GdKgjgqA9wkGwgG-H97_tq6oRW2swAwAIqoDbxSn4sCFAtzWnAfaElsIJYJy4nkNGDcXNR/s640/12366554_752560301546657_1873881789_n.jpg" width="360" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6xnIhDoBu8DCOBoBsWu5HbrNOCYLXzUOWMJIepu0vwMtWnFkDYlYDhVvP6zFo0GxN4kSXM02SsuWlH89rsgjd3Qu-GLPk1SEZvvE-IAnHpf0OJaBPkJjsvDyQE_kPT0pY7TjzDRIwBw6H/s1600/935121_10202330328132963_1648626199_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6xnIhDoBu8DCOBoBsWu5HbrNOCYLXzUOWMJIepu0vwMtWnFkDYlYDhVvP6zFo0GxN4kSXM02SsuWlH89rsgjd3Qu-GLPk1SEZvvE-IAnHpf0OJaBPkJjsvDyQE_kPT0pY7TjzDRIwBw6H/s320/935121_10202330328132963_1648626199_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Os donos de 3 restaurantes ficaram indignados.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Os apoiadores do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul foram insultados diversas vezes no decorrer dessas semanas...</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A placa de proibição de estacionamento colocada na frente de um dos restaurantes foi arrancada, em flagrante dano ao patrimônio público, e em seu lugar foi colocada uma placa da Fatma indicando a qualidade da água.</span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS3Efi2nvwtJ3EYR1M0XDhm4NYFoJNQNxhKqT1dAavXJlwypwhO4t-K7U_fFSu34hJWcLkPYGv0mCTBrEIONZnZVYOMbwcgiEl8vNWne2eE-R5y3K3gUGTDjSEHQskv0Y5MINRW_0bKkCM/s1600/DEN%25C3%259ACIA+DANO+AO+PATRIM%25C3%2594NIO+P%25C3%259ABLICO.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS3Efi2nvwtJ3EYR1M0XDhm4NYFoJNQNxhKqT1dAavXJlwypwhO4t-K7U_fFSu34hJWcLkPYGv0mCTBrEIONZnZVYOMbwcgiEl8vNWne2eE-R5y3K3gUGTDjSEHQskv0Y5MINRW_0bKkCM/s640/DEN%25C3%259ACIA+DANO+AO+PATRIM%25C3%2594NIO+P%25C3%259ABLICO.jpg" width="640" /></a></span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Inconformados, os donos desses restaurantes, tentaram toda sorte de manobras para fazer crer a população de que conseguiriam reverter a sentença do juiz. Soltaram boatos e até encomendaram uma pseudo audiência pública na câmara de vereadores, na qual somente estavam presentes os 3 donos de estabelecimentos, seus vereadores despachantes ( Sandrini, Ricardo Vieira e Lela e algum assessor) e uma pessoa do movimento Não aos carros, que lá compareceu para testemunhar a farsa anunciada por Hélio Costa na RIC. Vale lembrar, inclusive, que um dos proprietários desses restaurantes é funcionário de carreira da câmara.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGbeGOuldSQDR_TtkecpLqwx_Cuj-rbwSP1xIkCbsHVmNtBk_w4sfsZulcQDC7B42Ey8GcF1agsIy6LcSL_kK41drCMCyvmu0BUXBn-6uLfenXADiOE-lfvQlNEtqxcgSs9kTqiTwpEH6n/s1600/ap+ricardo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGbeGOuldSQDR_TtkecpLqwx_Cuj-rbwSP1xIkCbsHVmNtBk_w4sfsZulcQDC7B42Ey8GcF1agsIy6LcSL_kK41drCMCyvmu0BUXBn-6uLfenXADiOE-lfvQlNEtqxcgSs9kTqiTwpEH6n/s400/ap+ricardo.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgId52B2BgusfK0wtYV9MqkiR5sGvwEHLVPl1xLB3vyb8xIrxpkpI1ZqPuaU2acGuX009iOjV1SZjWAlGrU-ijMmG8iT9GWvaOfKxbzQm74rx4X9Bq2mQIPdjG-juTlhIWapIQWyu5oDVu7/s1600/ap_comiss_pesca_11_12_15_9_1.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="208" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgId52B2BgusfK0wtYV9MqkiR5sGvwEHLVPl1xLB3vyb8xIrxpkpI1ZqPuaU2acGuX009iOjV1SZjWAlGrU-ijMmG8iT9GWvaOfKxbzQm74rx4X9Bq2mQIPdjG-juTlhIWapIQWyu5oDVu7/s320/ap_comiss_pesca_11_12_15_9_1.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">A tal AP de faz-de-conta na Câmara</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Uma das alegações dos inconformados com a "rebeldia" da comunidade era a falta de estacionamentos, ou outras que iam desde a queda de clientela até desemprego em massa.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1x71lcG7u67PjcRnUAam0SurJE1B6gLWKOu42dFrpB_AOe5lUOjYgaRlnU5IqyeuxMHH6UaAJR8Tku18_EjerKB7TRYWRhAI9zVGwmc89ARChT-Gd21tF1myrWUogfvfHyiIPbcCr2WTi/s1600/11018639_705518209547813_1638949567238591733_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="430" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1x71lcG7u67PjcRnUAam0SurJE1B6gLWKOu42dFrpB_AOe5lUOjYgaRlnU5IqyeuxMHH6UaAJR8Tku18_EjerKB7TRYWRhAI9zVGwmc89ARChT-Gd21tF1myrWUogfvfHyiIPbcCr2WTi/s640/11018639_705518209547813_1638949567238591733_n.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Lembrando que a prefeitura só acatou a lei porque foi obrigada pela justiça, vale citar aqui que enrolou o máximo possível para instalar as sinalizações, sendo necessário buscar interferência da justiça e MPF para que cumprisse sua obrigação, restando ainda colocar as placas de proibição de estacionamento nas ruas de acesso à praia para evitar transtornos no bairro em dias de grande movimento e adequação do afunilamento, que do modo como foi feito, pouco irá conter os motoristas irresponsáveis.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifIFlkRCr7_BNGJlGQVmPBq0Z9TGBMA4e9zmY5zOw_G4pakFwps9VVmjP66r-qC6_rqKJ6COggLCkoMIsYSYt1-HF9NWrJT0Zwibef6jYBQNQgu2_eNB4d_AFD3kdnAirwxVrUm5Dz6agM/s1600/requerimento.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="539" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifIFlkRCr7_BNGJlGQVmPBq0Z9TGBMA4e9zmY5zOw_G4pakFwps9VVmjP66r-qC6_rqKJ6COggLCkoMIsYSYt1-HF9NWrJT0Zwibef6jYBQNQgu2_eNB4d_AFD3kdnAirwxVrUm5Dz6agM/s640/requerimento.jpg" width="640" /></a></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisu1nF39P5dgNrj84wI6ZGndGSnldFdOilOYtkZworrTp68ET6SSIy6CJ03Kg-xUbtRNX9wPCwW5oZtLf_9Yas8pQxkH8mOHzIyo9YveXdR1EjoEgJDPo0oaeHZRizYmgAZs1tjG5YGdpp/s1600/DSC01921+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisu1nF39P5dgNrj84wI6ZGndGSnldFdOilOYtkZworrTp68ET6SSIy6CJ03Kg-xUbtRNX9wPCwW5oZtLf_9Yas8pQxkH8mOHzIyo9YveXdR1EjoEgJDPo0oaeHZRizYmgAZs1tjG5YGdpp/s320/DSC01921+copy.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
afunilamento</div>
<br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Uma grande mobilização foi feita através da página do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul no facebook . </span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/?fref=ts">https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/?fref=ts</a></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Nesse espaço a comunidade encontrou uma ferramenta importante para obter e divulgar informações, compartilhar notícias, fotos, fazer denúncias e divulgar o movimento. Todos tem-se mantido em estado de alerta denunciando os motoristas que ignoram as sinalizações e chamando insistentemente a polícia sempre que necessário. SPU e Floram ainda não foram vistas por aqui, como acordado.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9q14_bPcIk2Y1cjJFHtCYdSE4G4Rnjqi9R9-vxB7Rq2N9S7Kx6o6L6lPMo3wMVRoXReBTlt83IJHwgftS-Dey4ZZPnAZubqBgaVo-EXBsRLHsDSNVC3_1YyOd2QU5ZNd4X8urT-U7JPgr/s1600/P1000650+copy.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9q14_bPcIk2Y1cjJFHtCYdSE4G4Rnjqi9R9-vxB7Rq2N9S7Kx6o6L6lPMo3wMVRoXReBTlt83IJHwgftS-Dey4ZZPnAZubqBgaVo-EXBsRLHsDSNVC3_1YyOd2QU5ZNd4X8urT-U7JPgr/s640/P1000650+copy.jpg" width="640" /></a></span></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Para comemorar e selar nossa vitória, neste <b>DOMINGO</b> dia <b>20 de dezembro</b>, às <b>15 horas</b>, a <b>COMUNIDADE E VISITANTES</b> irão <b>ABRAÇAR </b>a praia! Junte-se a nós nesse momento especial!!!</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">São essas então, as últimas notícias da PRAIA do PÂNTANO do SUL, que voltou a ser <b>MARAVILHOSA</b> <b>E LIVRE DE AUTOMÓVEIS</b> , dando iniciou a um processo de renovação de hábitos que poderá trazer grandes transformações no bairro.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjptDK4ADcu4K1u-Q7NiCIKuQ9BB4SwNZ1sydq64-7gAhHjf3Tjqp-8Yphttbr30ZSAaGSGdjPEsfAsBIY-7uBJkI-icSkKTrKzsZ4vST8e9a_kRTp_r0qel_L9FMMhZ1i8lRR5d3zRIJKt/s1600/ABRA%25C3%2587O+%25C3%2580+PRAIA+20-12+WEB.jpg" imageanchor="1"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjptDK4ADcu4K1u-Q7NiCIKuQ9BB4SwNZ1sydq64-7gAhHjf3Tjqp-8Yphttbr30ZSAaGSGdjPEsfAsBIY-7uBJkI-icSkKTrKzsZ4vST8e9a_kRTp_r0qel_L9FMMhZ1i8lRR5d3zRIJKt/s640/ABRA%25C3%2587O+%25C3%2580+PRAIA+20-12+WEB.jpg" width="640" /></a></span></div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-73953990660864272562015-11-10T02:16:00.001-08:002015-11-10T02:27:26.234-08:00CESAR SOUZA REVOGA DECRETOS DE TOMBAMENTOS: LÁ SE VAI A PROTEÇÃO DE CASARIOS E PAISAGENS NATURAIS OU CULTURAIS...<span style="font-size: large;">Prefeito Cesar Souza Junior TIRA a maquiagem de político preocupado com a manutenção de uma Florianópolis humana e assina DECRETO REVOGANDO decretos de TOMBAMENTO que protegiam patrimônios paisagísticos culturais , patrimônios históricos, artísticos e naturais...</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">ESTÃO NOVAMENTE EXPOSTOS AOS RISCOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA áreas como</span><span style="font-size: large;"> a orla de Coqueiros e Itaguaçu, ou</span><span style="font-size: large;"> os imóveis do Ribeirão da Ilha </span><span style="font-size: large;">ou Santo Antônio de Lisboa e praia das Flores em Sambaqui</span><span style="font-size: large;">!</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Leia abaixo o Decreto e confira os Tombamentos revogados:</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘REVOGACAO
DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
N. 15.209</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 24 de setembro de 2015. TORNA SEM EFEITO OS <b>DECRETOS N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e
15.070</b>, DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com
base na Lei 1.202, de 1974; <b>DECRETA:
Art. 1º</b> Torna sem efeito os Decretos N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e 15.070,
de 18 de agosto de 2015, que retificaram os Decretos N.s. 12.852, 12.856,
12.854 e 12.853, de 20 de março de 2014. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Art.
2°</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02/09/2015. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR -
PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
CIVIL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
Nº 15.210</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 24 de setembro de 2015. REVOGA OS <b>DECRETOS N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e
12.856</b>, de 20 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Florianópolis e com base na Lei 1.202, de 1974; <b>DECRETA: Art. 1º</b> Ficam revogados os <b>Decretos N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e 12.856</b>, de 20 de março de
2014. <b>Art. 2</b>° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015.
CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
Nº 12.852</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 20 de março de 2014<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TOMBA, COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL, A ORLA DE
COQUEIROS E DE ITAGUAÇU JUNTAMENTE COM AS PEDRAS DE FORMAÇÃO GRANÍTICA
CONHECIDAS POR "PEDRAS DE ITAGUAÇU", SITUADOS EM FLORIANÓPOLIS, SC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b>O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS</b>,
no uso de suas atribuições conferidas pela <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-florianopolis-sc">Lei
Orgânica</a> do Município e em conformidade com a Lei nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974, e a Lei nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2010/820/8209/lei-ordinaria-n-8209-2010-altera-ementa-e-dispositivos-da-lei-n-7955-de-2009">8209</a>,
de 2010,<br />
<br />
Considerando ser dever do Poder Público Municipal colocar sob sua guarda os
bens considerados de valor cultural, entre os quais se inserem "os monumentos
naturais bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela
feição notável que tenham sido dotados pela natureza",<br />
<br />
Considerando que a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente com as pedras de
formação graníticas conhecidas por "Pedras de Itaguaçu" fazem parte
de uma das uma das mais belas paisagens marinhas, situadas junto à malha urbana
da cidade de Florianópolis, que tem sua história fortemente vinculada ao mar e
às atividades econômicas aí relacionadas,<br />
<br />
Considerando que a necessidade de preservação de uma das últimas faixas
originais de borda d`água situadas junto à malha urbana da cidade de
Florianópolis,<br />
<br />
Considerando a necessidade de valorização da parcela Continental do Município,
através da preservação de um referencial paisagístico marcante que determinou a
ocupação urbana da região,<br />
<br />
Considerando a valorização das praias como espaço de lazer, ao longo história,<br />
<br />
Considerando as demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN,
anexadas no processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:<br />
<br />
<b>Art. 1º</b> Fica tombado, por seu
valor paisagístico e cultural, a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente
com as pedras de formação granítica conhecidas por "Pedras de
Itaguaçu" ali existentes, localizadas na parcela continental de
Florianópolis, que passam a fazer parte do Patrimônio Natural, Paisagístico e
Cultural do Município.<br />
<br />
<b>Art. 2º</b> O tombamento abrange a
orla, composta pela faixa de areia e costões, e a faixa de água paralela à
borda d`água, com largura de 400 metros a partir desta borda, incluindo as
formações graníticas.<br />
<br />
<b>§ 1º </b>A faixa de tombamento,
constante do Mapa anexo, se localiza entre o fim do Aterro Continental, a
aproximadamente 100 metros a norte da Ponte Hercílio Luz, e a península que
limita a Praia do Bom Abrigo.<br />
<br />
<b>Art. 3º</b> A área tombada fica
classificada como non aedificandi, ficando ressalvadas a construção de
elementos de uso público tais como trapiches, passeios públicos e ciclovias e
melhoria da faixa de areia ou similares voltados para o lazer e o desfrute da
paisagem, que venham agregar à paisagem natural composta pela orla, desde que
os projetos sejam devidamente analisados e aprovados pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>§ 1º</b> O antigo trampolim localizado
na Praia da Saudade deverá ser preservado como marco referencial, admitindo-se
adequações desde que seja garantido o uso original.<br />
<br />
<b>§ 2º</b> Admite-se equipamentos
necessários ao bom desenvolvimento da atividade da pesca artesanal, sendo
proibida a instalação de equipamento para maricultura, por serem elementos que
descaracterizam a paisagem protegida.<br />
<br />
<b>§ 3º</b> A área tombada que foi objeto
de aterro recente, resultado da construção da segunda ponte, poderá ser
considerada como zona de preservação branda em relação à orla original com
vista aos aspectos do caput do artigo 3º § 4º As restrições aplicam-se a novas
intervenções.<br />
<br />
<b>Art. 4º</b> Fica expressamente
proibido a execução de quiosques, aterros, vias ou outros elementos que
prejudiquem a originalidade e a apreensão visual deste patrimônio.<br />
<br />
Parágrafo Único - Admite-se a manutenção dos elementos existentes, sendo que as
obras de melhorias deverão ser aprovadas pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>Art. 5º</b> Ficam proibidas a
instalação de outdoors e outra comunicação visual ou propaganda.<br />
<br />
<b>Art. 6º</b> Qualquer interferência
na área tombada deverá ser aprovada pelo SEPHAN.<br />
<br />
Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas
caso a caso pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>Art. 7º</b> Fazem parte do presente
Decreto as justificativas de tombamento e a planta de tombamento demarcando a
área tombada.<br />
<br />
<b>Art. 8º</b> Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Florianópolis, aos 20 de março de 2014.<br />
<br />
CESAR SOUZA JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
<br />
JULIO CESAR MARCELLINO JR.<br />
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e<br />
<br />
ERON GIORDANI<br />
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.<br />
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
Nº 12.853</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 20 de março de 2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO
MUNICÍPIO, O CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO E CLASSIFICA OS IMÓVEIS
INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADOS NO RIBEIRÃO DA ILHA, NOS TERMOS
DA LEI Nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1202</a>/74,
LEI Nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2004/648/6486/lei-ordinaria-n-6486-2004-altera-e-inclui-dispositivos-na-lei-n-1202-74">6486</a>/04,
LEI COMPLEMENTAR Nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2005/15/154/lei-complementar-n-154-2005-proibe-construcoes-que-possam-interferir-na-visualizacao-de-edificacoes-integrantes-do-patrimonio-historico-cultural-e-religioso-do-municipio-de-florianopolis">154</a>/05
E LEI Nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2193</a>/85.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
<b>O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS</b>,
no uso de suas atribuições conferidas pela <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-florianopolis-sc">Lei
Orgânica</a> do Município e com base na Lei Municipal nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974,<br />
<br />
Considerando o artigo 216 da Constituição Federal, relativo à necessidade de
proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público,<br />
<br />
Considerando ser dever do poder público municipal colocar sob sua guarda os
bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no
Município,<br />
<br />
Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 do
Ribeirão da Ilha em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica
o artigo 105 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina (Lei
Municipal <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>,
de 1985),<br />
<br />
Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a
memória do Município,<br />
<br />
Considerando que o resgate da memória construída deve também contemplar marcos
históricos do interior da Ilha de Santa Catarina, no caso, a antiga freguesia
do Ribeirão da Ilha,<br />
<br />
Considerando que as edificações apresentam tipologia arquitetônica
predominantemente do período colonial luso-brasileiro e que a malha urbana
mantém as determinações da Provisão Régia de 1747,<br />
<br />
Considerando a necessidade de proteger os marcos referenciais na paisagem e a
visibilidade do patrimônio protegido,<br />
<br />
Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>/85
que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações construídas
há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,<br />
<br />
Considerando o artigo 105 da Lei Municipal <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>/85,
que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda a
área de abrangência do Plano Diretor,<br />
<br />
Considerando as justificativas para tombamento e classificação, elaboradas pelo
SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, em reunião ocorrida a
13 de junho de 2013, DECRETA:<br />
<br />
<b>Art. 1º</b> Fica tombado, nos
termos da Lei nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, o
conjunto histórico e paisagístico, localizado na antiga freguesia do Ribeirão
da Ilha e demarcadas como poligonais no mapa anexo e parte integrante do
presente Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - Fazem parte do tombamento os imóveis, os elementos urbanos e
de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural.<br />
<br />
<b>Art. 2º</b> As edificações
inseridas na poligonal ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e P3 respectivamente,
de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação, parte
integrante do presente Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser
observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.<br />
<br />
<b>Art. 3º</b> As Categorias de
Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:<br />
<br />
<b>I - P-1</b> - Imóvel a ser totalmente
conservado, ou restaurado, tanto interna como externamente pelo excepcional
valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural de toda a unidade.<br />
<br />
<b>II - P-2</b> - Imóvel partícipe de
conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico está em ser parte desse
conjunto, devendo seu exterior ser totalmente conservado ou restaurado, mas
podendo haver remanejamento interno, desde que sua volumetria e acabamento
externos não sejam afetados, de forma a manter-se intacta a possibilidade de
aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam mantidos aqueles elementos
internos de valor histórico e/ou arquitetônico;<br />
<br />
<b>III - P-3</b> - Imóveis próximo à edificação
ou a conjunto arquitetônico de interesse histórico, podendo ser demolido ou
readequado, mas ficando a reedificação ou edificação sujeita a restrições
capazes de impedir que a nova construção ou utilização descaracterize as
articulações entre as relações espaciais e visuais ali envolvidas.<br />
<br />
<b>Art. 4º</b> As unidades
classificadas como P3 não poderão ter altura superior aos prédios históricos
vizinhos, sem pilotis ou ático.<br />
<br />
Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer ao recuo
mínimo de 4,00m. (quatro metros) com ajardinamento frontal.<br />
<br />
<b>Art. 5º</b> Fazem parte das
Categorias de Preservação, os Marcos Referenciais de Paisagem
Histórico-Cultural, que são elementos construídos ou naturais marcantes na
paisagem, ou de significado simbólico que devem ser preservados em sua
integridade física e terem garantida sua visibilidade.<br />
<br />
<b>§ 1º</b> A visibilidade dos marcos
referenciais histórico-culturais inseridos na paisagem urbana do Município
deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam
sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1202</a>/74.<br />
<br />
<b>§ 2º</b> Os Marcos Referenciais de
Paisagem Histórico-Cultural estão descriminados no Anexo I - Tabela das
Categorias de Preservação e Anexo II - Mapa de Tombamento.<br />
<br />
<b>Art. 6º</b> Fazem parte do presente
Decreto, o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Enquadramento de
Classificação, segundo a Lei Municipal <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2193</a>/85
e o mapa do Anexo II - Mapa de Tombamento e Categorias de Preservação,
relativos a freguesia do Ribeirão da Ilha.<br />
<br />
<b>Parágrafo único</b> - Este Decreto vem
acompanhado de Exposição de Motivos, Justificativas e Inventário Fotográfico.<br />
<br />
<b>Art. 7º</b> A Área Tombada deverá
observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal nº <a href="https://www.leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>,
de 1985, quanto à APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.<br />
<br />
<b>Parágrafo Único</b> - As especificidades
não contempladas deverão ser deliberadas caso a caso pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>Art. 8º</b> Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Florianópolis, aos 20 de março de 2014.<br />
<br />
CESAR SOUZA JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
<br />
JULIO CESAR MARCELLINO JR.<br />
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e<br />
<br />
ERON GIORDANI<br />
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.<br />
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
Nº 12.854</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 20 de março de 2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO
MUNICÍPIO, CONJUNTOS HISTÓRICOS E PAISAGÍSTICOS E CLASSIFICA OS IMÓVEIS
INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADAS EM SANTO ANTÔNIO DE LISBOA E
PRAIA DAS FLORES, EM SAMBAQUI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1202</a>/74,
LEI MUNICIPAL <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2004/648/6486/lei-ordinaria-n-6486-2004-altera-e-inclui-dispositivos-na-lei-n-1202-74">6486</a>/04,
LEI COMPLEMENTAR <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2005/15/154/lei-complementar-n-154-2005-proibe-construcoes-que-possam-interferir-na-visualizacao-de-edificacoes-integrantes-do-patrimonio-historico-cultural-e-religioso-do-municipio-de-florianopolis">154</a>/05
E LEI MUNICIPAL<a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>/85.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas
pela <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-florianopolis-sc">Lei
Orgânica</a> do Município e com base na Lei Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974,<br />
<br />
Considerando o artigo 216 da Constituição Federal, relativo à necessidade de
proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público,<br />
<br />
Considerando ser dever do poder público municipal colocar sob sua guarda os
bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no
Município,<br />
<br />
Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 de Santo
Antônio de Lisboa em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica
o artigo 105 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina (Lei
Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a> de
1985),<br />
<br />
Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a
memória do Município,<br />
<br />
Considerando que o resgate da memória construída deve também contemplar marcos
históricos do interior da Ilha de Santa Catarina, no caso, a antiga freguesia
de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui,<br />
<br />
Considerando que as edificações apresentam tipologia arquitetônica
predominantemente do período colonial luso-brasileiro e que a malha urbana
mantém determinações da Provisão Régia de 1747,<br />
<br />
Considerando a necessidade de proteger os marcos referenciais na paisagem e a
visibilidade do patrimônio protegido;<br />
<br />
Considerando o artigo nº 146 da Lei Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>,
de 1985 que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações
construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN;<br />
<br />
Considerando o artigo 105 da Lei Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a> de
1985, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda
a área de abrangência do Plano Diretor,<br />
<br />
Considerando as justificativas para tombamento e classificação, elaboradas pelo
SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, em reunião ocorrida a
12 de junho de 2013. DECRETA:<br />
<br />
<b>Art. 1º</b> Ficam tombadas, nos
termos da Lei nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, os
conjuntos histórico, culturais e paisagísticos, localizadas na antiga Freguesia
de Santo Antônio de Lisboa e Praia das Flores, Sambaqui e demarcadas como
poligonais nos respectivos mapas anexos e parte integrante do presente Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - Fazem parte do tombamento os imóveis, os elementos urbanos e
de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural.<br />
<br />
<b>Art. 2º</b> As edificações
inseridas nas respectivas poligonais ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e
P3 respectivamente, de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de
Preservação, parte integrante do presente Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser
observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.<br />
<br />
<b>Art. 3º</b> As Categorias de Preservação
de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:<br />
<br />
I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como
externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou
Cultural de toda a unidade.<br />
<br />
II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico
está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior ser totalmente
conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento interno, desde que
sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de forma a manter-se
intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam
mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou arquitetônico; e
III - P-3 - Imóveis próximo à edificação ou a conjunto arquitetônico de
interesse histórico, podendo ser demolido ou readequado, mas ficando a
reedificação ou edificação sujeita a restrições capazes de impedir que a nova
construção ou utilização descaracterize as articulações entre as relações
espaciais e visuais ali envolvidas.<br />
<br />
<b>Art. 4º</b> As unidades
classificadas como P3 não poderão ter altura superior aos prédios históricos
vizinhos, sem pilotis ou ático.<br />
<br />
Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer o recuo
mínimo de 4,00m. (quatro metros) com ajardinamento frontal.<br />
<br />
<b>Art. 5º</b> Fazem parte das
Categorias de Preservação, os Marcos Referenciais de Paisagem
Histórico-Cultural, que são elementos construídos ou naturais marcantes na
paisagem, ou de significado simbólico que devem ser preservados em sua
integridade física e terem garantida sua visibilidade.<br />
<br />
<b>§ 1º</b> A visibilidade dos marcos
referenciais histórico-culturais inseridos na paisagem urbana do Município
deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam
sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1202</a>,
de 1974.<br />
<br />
<b>§ 2º</b> Os Marcos Referenciais de
Paisagem Histórico-Cultural estão descriminados no Anexo I - Tabela das
Categorias de Preservação e Anexos II e III - Mapas de Tombamento.<br />
<br />
<b>Art. 6º</b> Fazem parte do presente
Decreto, o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Enquadramento de
Classificação segundo a Lei Municipal <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2193</a>/85
e os mapas constantes dos Anexos II e III - Mapas de Tombamento e Categorias de
Preservação, relativos à Freguesia de Santo Antônio de Lisboa e Praia das
Flores (Sambaqui).<br />
<br />
Parágrafo Único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos,
Justificativas e Inventário Fotográfico.<br />
<br />
<b>Art. 7º</b> A Área Tombada deverá
observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2193</a>,
de 1985, quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas caso
a caso pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>Art. 8º</b> Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Florianópolis, aos 20 de março de 2014.<br />
<br />
CESAR SOUZA JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
<br />
JULIO CESAR MARCELLINO JR.<br />
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e<br />
<br />
ERON GIORDANI<br />
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.<br />
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DECRETO
Nº 12.856</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, de 20 de março de 2014<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO E
CLASSIFICA IMÓVEIS QUE IDENTIFICA E DELIMITA AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ENTORNO
NOS TERMOS DA LEI Nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1202</a> DE
1974, LEI Nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2004/648/6486/lei-ordinaria-n-6486-2004-altera-e-inclui-dispositivos-na-lei-n-1202-74">6486</a> DE
2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2005/15/154/lei-complementar-n-154-2005-proibe-construcoes-que-possam-interferir-na-visualizacao-de-edificacoes-integrantes-do-patrimonio-historico-cultural-e-religioso-do-municipio-de-florianopolis">154</a> DE
2005.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas
pela <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-florianopolis-sc">Lei
Orgânica</a> do Município e com base na Lei Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1974/120/1202/lei-ordinaria-n-1202-1974-dispoe-sobre-a-protecao-do-patrimonio-historico-artistico-e-natural-do-municipio-e-cria-o-orgao-competente">1.202</a>,
de 1974,<br />
<br />
Considerando ser dever do Poder Público Municipal colocar sob sua guarda os
bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no
Município,<br />
<br />
Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a
memória do Município,<br />
<br />
Considerando a necessidade de proteger a arquitetura vernacular e o entorno e
visibilidade do patrimônio protegido,<br />
<br />
Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/1985/219/2193/lei-ordinaria-n-2193-1985-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-nos-balnearios-da-ilha-de-santa-catarina-declarando-os-area-especial-de-interesse-turistico-e-da-outras-providencias">2.193</a>,
de 1985 e o artigo 167 da Lei Complementar nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-complementar/1997/0/1/lei-complementar-n-1-1997-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-no-distrito-sede-de-florianopolis-e-da-outras-providencias">1</a>,
de 1997 e que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações
construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,<br />
<br />
Considerando o artigo 105 da Lei Complementar nº <a href="https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-complementar/1997/0/1/lei-complementar-n-1-1997-dispoe-sobre-o-zoneamento-o-uso-e-a-ocupacao-do-solo-no-distrito-sede-de-florianopolis-e-da-outras-providencias">1</a>,
de 1997, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em
toda a área de abrangência do Plano Diretor,<br />
<br />
Considerando demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN,
anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:<br />
<br />
<b>Art. 1º</b> Ficam tombadas como
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, os imóveis localizados
em Florianópolis, especificados em Tabela e Mapas de Tombamento, anexos.<br />
<br />
<b>Art. 2º</b> As edificações ficam
enquadradas nas categorias P1 e P2 respectivamente, de acordo com a
"Tabela das Categorias de Preservação" anexa e parte integrante do
presente Decreto.<br />
<br />
Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser
observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.<br />
<br />
<b>Art. 3º</b> As Categorias de
Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:<br />
<br />
I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como
externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural
de toda a unidade; e II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico,
cujo interesse histórico está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior
ser totalmente conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento
interno, desde que sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de
forma a manter-se intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico
urbano e sejam mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou
arquitetônico; Art. 4º Na área tombada as interferências deverão ter a
aprovação prévia do SEPHAN.<br />
<br />
Parágrafo Único - Na área tombada deverá ser observada a classificação dos
imóveis, ficando ressalvadas as obras de conservação e restauração que se
fizerem necessárias, bem como adequações ao bom uso do imóvel, visando seu uso
cultural, de lazer e de turismo, a serem aprovadas pelo SEPHAN.<br />
<br />
<b>Art. 5º</b> Fazem parte do presente
Decreto, as "Tabelas das Categorias de Preservação" e respectivos
"Mapas de Tombamento", demarcando a Área Tombada e respectiva Área de
Entorno.<br />
<br />
Parágrafo Único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos,
Justificativas e "Documentação Fotográfica".<br />
<br />
<b>Art. 6º</b> A Área Tombada e
respectiva Área de Entorno deverá observar os dispositivos do Plano Diretor
quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.<br />
<br />
<b>Art. 7º</b> Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Florianópolis, aos 20 de março de 2014.<br />
<br />
CESAR SOUZA JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
<br />
JULIO CESAR MARCELLINO JR.<br />
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e<br />
<br />
ERON GIORDANI<br />
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">ARQUIVO ANEXO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">‘REVOGACAO DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014 -
FLORIANOPOLIS-SC’<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-85911959180491953892015-10-05T16:24:00.002-07:002015-10-05T20:56:18.945-07:00E MAIS UM EPISÓDIO DA NOVELA "CARROS NA PRAIA DO PANTANO DO SUL"!<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Parece até matéria encomendada pelos dois restaurantes!!!</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">
Um monte de mentiras para enganar trouxas ou pessoas mal informadas!!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=AYxt97iwzyk" rel="nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?v=AYxt97iwzyk</a><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pérolas...<br />
Falta de estacionamento? O comercio vai acabar? Não foram convidados para as audiências?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br />
Não apareceram nas audiências porque o negócio deles é agir por baixo dos panos
com mãos “amigas” e clientelismo político!!! Seguir a lei pela lógica deles é
coisa para reles criaturas como nós!</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br />
Quero ver os dois afrontando a decisão judicial!</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br />
Botem a boca no trombone!!!!!!!!!!</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br />
E vejam o nível da criatura neste vale a pena ver de novo!</span><br />
<br />
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=jRAnEQvet2A" rel="nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?v=jRAnEQvet2A</a></div>
Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-2172640683066938892015-10-04T16:07:00.002-07:002015-10-05T16:05:33.583-07:00NOSSO EVENTO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsjQKywi6r3ld-mIFwBfQo3S0xuB7w7t5In5oaYVtIy59N6AifDNhOnSN-aW5STRNF0t7Fj3bmS8SUtihALfkKhAIJ_hTi5C_BlDeMvZmzJmKvFDajhiTOJuXqi9r_mjRaUKqw7KPeUjGO/s1600/10+anos+de+luta.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="458" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsjQKywi6r3ld-mIFwBfQo3S0xuB7w7t5In5oaYVtIy59N6AifDNhOnSN-aW5STRNF0t7Fj3bmS8SUtihALfkKhAIJ_hTi5C_BlDeMvZmzJmKvFDajhiTOJuXqi9r_mjRaUKqw7KPeUjGO/s640/10+anos+de+luta.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apesar dos contratempos, do
frio ardido e da chuva do final de tarde e noite do sábado, nosso encontro
aconteceu como uma celebração calorosa e cheia de vida!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Infelizmente,
o querido maestro Carlos Alberto Vieira, da Orquestra Sinfônica Juvenil, ficou
doente e não pode apresentar-se com seus músicos no evento. Contudo, tivemos o prazer de receber
o grupo Tocata pela Natureza, que alegrou nosso fim de tarde com suas deliciosas
músicas e total sintonia com nosso movimento! O ND do Pântano do Sul comemora e agradece esse feliz encontro! </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhWUlDaplq1GS4eXeiXkdWyqN790wCuNC7J7nSnMePs4uBxi2Q5HXc-_ww8qeuZiawKQAiJsi6px5eR_k3lmfWpIO2VI8VlQwFV3T-T0jqU0UUQt7oMTEYQ80DSRHE_b0VqE3atbU_2xVU/s1600/3+M%25C3%25BAsica+a4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhWUlDaplq1GS4eXeiXkdWyqN790wCuNC7J7nSnMePs4uBxi2Q5HXc-_ww8qeuZiawKQAiJsi6px5eR_k3lmfWpIO2VI8VlQwFV3T-T0jqU0UUQt7oMTEYQ80DSRHE_b0VqE3atbU_2xVU/s640/3+M%25C3%25BAsica+a4.jpg" width="452" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Coquetel vegano e revisitação da história de nossa
luta pela Criação do Parque Natural do Pântano do Sul. Momento de reajuste de informações e enriquecimento de memórias com e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 115%;">ntrevistas com convidados especiais! Pena </span><span style="line-height: 20.7000007629395px;">não</span><span style="line-height: 115%;"> termos tido tempo para mais depoimentos!</span></span><br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpVQ1aOnXyqQCp0O0QfB61p3cAJT943iJoUjJ7kQkQGQ_kFSgs6gNhR90FyimdhMlQRNsyzkyOciaUQ3pQWMylcPd6zs47EizIlb5OQHgqwEyg0UvRDTZjj2nj2jJjN2X5j9iqu_YxUS16/s1600/1+Coquetel+Hist%25C3%25B3ricoEntrevistas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpVQ1aOnXyqQCp0O0QfB61p3cAJT943iJoUjJ7kQkQGQ_kFSgs6gNhR90FyimdhMlQRNsyzkyOciaUQ3pQWMylcPd6zs47EizIlb5OQHgqwEyg0UvRDTZjj2nj2jJjN2X5j9iqu_YxUS16/s640/1+Coquetel+Hist%25C3%25B3ricoEntrevistas.jpg" width="452" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="text-align: start;">.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Por fim, apresentação do filme “Mercadores da Dúvida” numa parceria com o Cine Clube Armação!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 21.4666652679443px;"></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHJuOyNLw8J-3CNoiTtvAC4udLgWkxC1GsQQz82V6Hb-so66IEGw5rw8tx-xozGQhX-4TNp4Z9I0Qrm6nAxUSRWOl-oauUANbouIms9My3kIrQm4oUI5vViWfLol4xm5izCTWNV8LxGXfh/s1600/2+Filme.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHJuOyNLw8J-3CNoiTtvAC4udLgWkxC1GsQQz82V6Hb-so66IEGw5rw8tx-xozGQhX-4TNp4Z9I0Qrm6nAxUSRWOl-oauUANbouIms9My3kIrQm4oUI5vViWfLol4xm5izCTWNV8LxGXfh/s640/2+Filme.jpg" width="452" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">Filme de Robert Kenner, que mostra como os
mercadores da dúvida, pseudocientistas criados e financiados por grandes
corporações, fabricam informações que poe em dúvida constatações baseadas
em dados científicos com a finalidade de garantir os lucros de empresas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">Excelente! Recomendamos! Saímos de nosso evento felizes e
revigorados! Prontos para dar continuidade à nossa luta!<span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">ND Pantano no Facebook</span></div>
</div>
<br />
<a href="https://www.facebook.com/pantano.dosul">https://www.facebook.com/pantano.dosul</a>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-91533326047372851392015-09-29T18:40:00.004-07:002015-10-05T08:50:35.514-07:00CARROS NÃO PODERÃO MAIS CIRCULAR E ESTACIONAR NA PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!!!<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A partir de novembro, quando da instalação das placas de
proibição de entrada e circulação de carros na praia, a comunidade do Pântano
do Sul e os visitantes não terão mais que se preocupar com a presença
abominável dos carros circulando e estacionando na faixa de areia!!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A Audiência Pública com o Juiz Federal Marcelo Kras Borges
desta terça-feira, dia 29 de setembro foi um sucesso absoluto e nossa vitória
contra a permanência dos carros na faixa de areia entra para a nossa história
com um final feliz! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUFKV14x1PDVB6Q_F0RuSFHIbcoTEed5K9Kwoc-8H-v0yrZYLxw-G2S5ZaPsTaEnjPw2326PLp1VtWz-4ZfZKh_3K5nS3wE2NTKnQ9jXF5_WY4jo2ND66j-wBPQd1FAw5Gk52xdzm9gumH/s1600/DSC01747+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="298" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUFKV14x1PDVB6Q_F0RuSFHIbcoTEed5K9Kwoc-8H-v0yrZYLxw-G2S5ZaPsTaEnjPw2326PLp1VtWz-4ZfZKh_3K5nS3wE2NTKnQ9jXF5_WY4jo2ND66j-wBPQd1FAw5Gk52xdzm9gumH/s400/DSC01747+copy.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A comunidade do Pântano favorável ao fechamento da praia
aos carros apareceu lá em peso e lotou o auditório. Infelizmente, nem todos
puderam entrar, pois não permitiram que um número de pessoas maior do que o de
assentos ficasse ali. Muitos aguardaram do lado de fora mesmo até o final da audiência! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcV03Wq6tWUlIC7bCsYuSOm_EyEDg7L9phS3QcMzsyW_Sn8teXd5awcQzW5ajFpVoBvGmIdc7TTJnCOfhJErwcQhQcHBdeD4B9W2VsSAn0GRISZQJehRAlVZn5shLpAg5FlTpo1db1X19X/s1600/DSC01743+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="337" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcV03Wq6tWUlIC7bCsYuSOm_EyEDg7L9phS3QcMzsyW_Sn8teXd5awcQzW5ajFpVoBvGmIdc7TTJnCOfhJErwcQhQcHBdeD4B9W2VsSAn0GRISZQJehRAlVZn5shLpAg5FlTpo1db1X19X/s640/DSC01743+copy.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjiXZbw3zoMTxorO4oz-IwfLnTYpfCgCFDftg2knXcTu4FRggvoIJyFnml24JG4zdARPW2UvM2rVU7jKxtNWQOI5t6t7a_jheJxbJtOw9FvajeJyzQc0Y69uXRAxo33S5lvjhKDCnzvQwj/s1600/DSC01747+copy+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjiXZbw3zoMTxorO4oz-IwfLnTYpfCgCFDftg2knXcTu4FRggvoIJyFnml24JG4zdARPW2UvM2rVU7jKxtNWQOI5t6t7a_jheJxbJtOw9FvajeJyzQc0Y69uXRAxo33S5lvjhKDCnzvQwj/s1600/DSC01747+copy+2.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieG7-vwKjzhqzitYqwVKExsbewG-Rk4AutoqwurtKJxtbuCabr1DqtGtDZW08Bnnhn7Hbc3TKDWVRx08KYdDcTww3OBWGD9Pmn_h6FQo1C-t8kWhJp8w31mn5jBkLBK2Rrd97bqPiDpv6x/s1600/DSC01745+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieG7-vwKjzhqzitYqwVKExsbewG-Rk4AutoqwurtKJxtbuCabr1DqtGtDZW08Bnnhn7Hbc3TKDWVRx08KYdDcTww3OBWGD9Pmn_h6FQo1C-t8kWhJp8w31mn5jBkLBK2Rrd97bqPiDpv6x/s1600/DSC01745+copy.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8DX4Be0qoWwfjHfsb34hQzViUL5f-BL1E96J1Ky1ph9bPvEo2WvBzQ17eCi60gC4SpyA_RohQWs3LV5sddYWGl_lnCojxiLGfiaKh0J15TFlKaEFulMWzd58nRAOJxBnHXOLjVb-20UvM/s1600/DSC01750+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8DX4Be0qoWwfjHfsb34hQzViUL5f-BL1E96J1Ky1ph9bPvEo2WvBzQ17eCi60gC4SpyA_RohQWs3LV5sddYWGl_lnCojxiLGfiaKh0J15TFlKaEFulMWzd58nRAOJxBnHXOLjVb-20UvM/s640/DSC01750+copy.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Foram muitos e muitos anos de uma dura briga contra a
insensatez, a ganância e acertos politiqueiros de alguns.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Sobre a audiência...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Desta vez a prefeitura não mandou ninguém para se
manifestar a favor dos carros ou criar caso e tudo transcorreu na paz!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><span class="textexposedshow"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmGvKHbirlyo547l8cp0QiSymMLAWaTBO0zSUkkLvL7QSK_PXXOV8ywKTi6935lfpfDdPlM3yMPUm8eEFxLviNbKeaPt54DiM_2-3gYPLcbIhQpgn6vkJdQwdpeuRtiR2AhATtv56MYyI0/s1600/DSC01752+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmGvKHbirlyo547l8cp0QiSymMLAWaTBO0zSUkkLvL7QSK_PXXOV8ywKTi6935lfpfDdPlM3yMPUm8eEFxLviNbKeaPt54DiM_2-3gYPLcbIhQpgn6vkJdQwdpeuRtiR2AhATtv56MYyI0/s1600/DSC01752+copy.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Houve confirmação de que as placas de proibição da
entrada e circulação de veículos serão instaladas nas entradas da praia até
novembro, assim como placas de proibição de estacionamento ao longo das ruas do
bairro e na SC. Também haverá estreitamento das vias na boca da praia
e policiamento mais incisivo nos primeiros meses para garantir a mudança
de hábito!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Cenas como essas abaixo não mais se repetirão em nossa
praia!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span class="textexposedshow"><span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjdxRx6PinIJh2yoJSuzPoCu6euAKpte3aHh24qRyByrWRuhAKUL_ElYNpO-xuKQP2yFlsA2LDiDUI_htyyzm87Q5diHQ1z2L3Cs854EweWFJArIA7cxt5u1Q0u51Rjek4_o19YMfp5MOi/s1600/46017_10202351350898519_277869044_n+copy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="478" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjdxRx6PinIJh2yoJSuzPoCu6euAKpte3aHh24qRyByrWRuhAKUL_ElYNpO-xuKQP2yFlsA2LDiDUI_htyyzm87Q5diHQ1z2L3Cs854EweWFJArIA7cxt5u1Q0u51Rjek4_o19YMfp5MOi/s640/46017_10202351350898519_277869044_n+copy.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAuIbJN9extMjPCAW0geeqI7MaAOkjoUX3mIbbw9zPa4I5JhywPnIdVzXVVX7hvHszhw-53hv9FTpGxop-qdKbI4PTnhkShlQw_9CRLszEBDPuESqwKOhumBoczdiP-HmqmkU7mubQRbns/s1600/BARCO+DESTRUIDO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="478" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAuIbJN9extMjPCAW0geeqI7MaAOkjoUX3mIbbw9zPa4I5JhywPnIdVzXVVX7hvHszhw-53hv9FTpGxop-qdKbI4PTnhkShlQw_9CRLszEBDPuESqwKOhumBoczdiP-HmqmkU7mubQRbns/s640/BARCO+DESTRUIDO.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">E pessoal! Olho aberto! Teremos que ser rígidos com os
infratores e denunciá-los sempre que se fizer necessário! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A penalidade por estacionar ou circular na praia será MULTA E </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">REMOÇÃO </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">do veículo!</span><br />
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">
Parabéns a todos que NUNCA DESISTIRAM!!!</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br />
forte abraço!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano?ref=ts&fref=ts">https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano?ref=ts&fref=ts</a></div>
Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7840269893201298044.post-15350534986196072192015-09-27T10:13:00.002-07:002015-09-27T10:18:48.881-07:00ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">VENHA
PARTICIPAR!</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS PELA LUTA DE CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL</span></b></b></div>
<b>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
</b><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">10
ANOS DE LUTA FERRENHA CONTRA OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA PLANÍCIE!<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">DIA
03 DE OUTUBRO- SÁBADO NA EBM DILMA LUCIA DOS SANTOS! </span></b></div>
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">17h - Orquestra Sinfônica Juvenil de Florianópolis<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">18h – D</span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ebate,
historia, depoimentos</span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">20h - Apresentação do filme “Mercadores
da Duvida” de R<span style="background: white;">obert Kenner</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><span style="background: white;"><br /></span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsKwLatKD_uf-WzCulJ5qu3ZakkYL8euOPAqtL2mwGvxqMqTr-xtfDbG3w1E7ZF6GanXsn9jMNEy9BLuM2yH37GKGl54cMq6GR-sWfOoocFQG1eb6RHalR5tNbUUwY1LQQ_yZwW50ekxyc/s1600/10+anos+parque+rede.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsKwLatKD_uf-WzCulJ5qu3ZakkYL8euOPAqtL2mwGvxqMqTr-xtfDbG3w1E7ZF6GanXsn9jMNEy9BLuM2yH37GKGl54cMq6GR-sWfOoocFQG1eb6RHalR5tNbUUwY1LQQ_yZwW50ekxyc/s1600/10+anos+parque+rede.jpg" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: helvetica, arial, sans-serif; line-height: 16.0799999237061px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; line-height: 16.0799999237061px;">
</span>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #666666; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; line-height: 16.0799999237061px;"><br /></span>Unknownnoreply@blogger.com1