PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FLORIANÓPOLIS
NÚCLEO GESTOR DISTRITAL DO PÂNTANO DO SUL
MOÇÃO REQUERENDO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PDP
Considerando que:
1- O Plano Diretor Participativo de Florianópolis, que teve início em meados do ano de 2.006, careceu de recursos financeiros que pudessem propiciar suporte material, técnico e de divulgação necessários, para que a sociedade florianopolitana pudesse efetivamente engajar-se naquilo que é um dos pilares postulados pelo Estatuto da Cidade – a ampla participação popular, sem o quê, qualquer plano diretor, por mais sofisticado que possa parecer, se torna uma peça inócua e burocrática;
2- O Poder Executivo Municipal, mediante mensagem enviada à Câmara de Vereadores, apresentou um orçamento de apenas R$ 1.700.000,00 ( um milhão e setecentos mil reais) para prover todas as atividades do Plano Diretor Participativo para o exercício de 2.008, montante que cobre apenas as despesas previstas de acordo com o ritmo de investimento efetivado durante este ano, que deixa muito a desejar para que se cumpram os postulados impostos pela legislação vigente;
A Audiência Pública Distrital do Pântano do Sul requer que o Poder Executivo Municipal suplemente substancialmente a proposta orçamentária destinada ao Plano Diretor Participativo para o exercício de 2.008, conferindo-lhe recursos que possam dar conta de prover condizentemente o processo de discussão em curso, até a finalização da proposta a ser enviada para a Câmara Municipal.
Aprovada por unanimidade na Audiência Pública Distrital do Pântano do Sul
Florianópolis, em 12.12.07