ND do Pântano do Sul

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Moção requerendo suplementação orçamentária para o PDP


PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FLORIANÓPOLIS
NÚCLEO GESTOR DISTRITAL DO PÂNTANO DO SUL


MOÇÃO REQUERENDO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PDP



Considerando que:

1-   O Plano Diretor Participativo de Florianópolis, que teve início em meados do ano de 2.006, careceu de recursos financeiros que pudessem propiciar suporte material, técnico e de divulgação necessários, para que a sociedade florianopolitana pudesse efetivamente engajar-se naquilo que é um dos pilares postulados pelo Estatuto da Cidade – a ampla participação popular, sem o quê, qualquer plano diretor, por mais sofisticado que possa parecer, se torna uma peça inócua e burocrática;


2-   O Poder Executivo Municipal, mediante mensagem enviada à Câmara de Vereadores, apresentou um orçamento de apenas R$ 1.700.000,00 ( um milhão e setecentos mil reais) para prover todas as atividades do Plano Diretor Participativo para o exercício de 2.008, montante que cobre apenas as despesas previstas de acordo com o ritmo de investimento efetivado durante este ano, que deixa muito a desejar para que se cumpram os postulados impostos pela legislação vigente;


A Audiência Pública Distrital do Pântano do Sul requer que o Poder Executivo Municipal suplemente substancialmente a proposta orçamentária destinada ao Plano Diretor Participativo para o exercício de 2.008, conferindo-lhe recursos que possam dar conta de prover condizentemente o processo de discussão em curso, até a finalização da proposta a ser enviada para a Câmara Municipal.


Aprovada por unanimidade na Audiência Pública Distrital do Pântano do Sul
Florianópolis, em 12.12.07