MENSAGEM IMPORTANTÍSSIMA AO NÚCLEO GESTOR DISTRITAL DO
PÂNTANO DO SUL – na passagem do ‘dia do índio’
Alô
pessoal;
Depois de confirmada a primeira reunião do
Núcleo Gestor Municipal na gestão do novo prefeito, que será no dia 25.04.13,
nós somente podemos especular algumas coisas que nos serão apresentadas nesse ‘encontro
de retomada do PDP’, como talvez, uma proposta de agenda para finalizar o
anteprojeto, desejo de todo mundo.
Antes, porém, tenho a informar algumas
questões que remetem à nossa (já histórica) luta em defesa da planície do
Pântano do Sul, em relação a qual tivemos uma sucessão de vitórias a favor da
criação do ‘parque natural’, a proposta mais importante que se insere no
contexto de toda a proposta de Plano Diretor para o distrito e, em certa
medida, para todo o sul da ilha.
Em março e abril do ano passado, quando a Prefeitura
apresentou à cidade o seu anteprojeto em várias sessões no Clube XII, nós
protestamos veementemente quanto à proposta de ignorar o critério de ‘área de
proteção permanente – APP’, para o zoneamento que propuseram para a planície do
Pântano do Sul, admitindo na área uma ‘Operação Urbana Consorciada – OUC’, em
claro benefício dos grandes proprietários que ali querem edificar dois
mega-empreendimentos imobiliários. Por sua vez, diante dessa evidente ‘desfaçatez
técnica’, o MPF encomendou um laudo técnico para o IBAMA sobre as qualidades
ecológicas existentes na planície, o qual concluiu categoricamente de que a
área toda é uma APP, impossível, portanto, de ser ocupada à luz da atual
legislação ambiental. Este laudo do IBAMA, por sua vez, sustentou tecnicamente
uma ‘recomendação do MPF’ para o IPUF e FATMA, alertando que o anteprojeto não
poderia contemplar zoneamento adverso ao de APP para a planície do Pântano do
Sul, além do fato de a área ser objeto de uma proposta de criação de um parque
natural – lembrando a nossa proposta que remonta a agosto de 2005. A
‘recomendação do MPF’ também alertou, em face à conseqüência lógica, que as
demais áreas na ilha com características semelhantes à planície inundável do
Pântano do Sul, teriam que ser consideradas APP’s. Isso trará conseqüências benéficas
para toda a cidade.
Diante desse ‘alerta/recomendação’ do MPF
para a PMF, a FLORAM deliberou, por via de sua ‘câmara técnica’, uma posição
favorável à criação do Parque Natural do Pântano do Sul e recomendou que,
enquanto essa proposta tramita em análise naquele órgão, o anteprojeto do PDP
deverá enquadrar a área da planície como ZNN – Zona Núcleo Natural, que é a
nomenclatura técnica nova que corresponde à APP. Esta posição da FLORAM é o
primeiro reconhecimento técnico e político que temos por parte da PMF
sinalizando positivamente para a criação do parque natural, uma grande vitória
para a proposta e que a torna praticamente irreversível.
Por outro lado, em relação à tramitação dos
vários EIA/RIMA’s relativos aos mega-empreendimentos (da JAT Engenharia e outro
da CR Almeida), as licenças prévias de ambos foram negados pela FATMA
(deliberações da ‘Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA’), sendo
que o parecer da CR Almeida assinalou, entre outros entraves, a possibilidade
da criação do parque natural na planície, trazendo à luz a decisão da FLORAM,
antes comentada.
Este é o quadro e o contexto político/administrativo/jurídico
que indica a virtual ‘irreversibilidade’ de criação do nosso tão desejado (e
necessário) parque natural, uma vez que, diante dos inúmeros obstáculos criados
contra os empreendimentos imobiliários na planície, esta proposta toma corpo
por via do projeto do PDP e da própria proposta que ora tramita na FLORAM,
apresentada formalmente em agosto de 2012 à prefeitura. Então temos de um lado
o ‘zoneamento urbano no PDP’ gravando a área como ZNN (APP), e de outro a
proposta de criação do parque natural tramitando (autonomamente do PDP) no
âmbito da FLORAM. No pano de fundo, como ‘vigilantes técnicos e legais’ temos o
MPF-SC e o IBAMA, além da FATMA que também se dobrou aos argumentos em defesa
da área como APP, portanto, apta para ser transformada em um parque natural. É
uma combinação de fatores administrativos/legais/jurídicos/políticos muito
positivos que reunimos nos últimos meses a favor da criação do Parque Natural
do Pântano do Sul.
Depois da reunião do NGM do dia 25.04, agendamos uma reunião do nosso ND para o
dia 30.04, desta vez uma terça-feira, às 20h, na EBM Dilma Lúcia dos Santos,
para tratar destes assuntos e outros que se fizerem necessários até lá. Daqui a
alguns dias nós lembraremos esta primeira reunião do ano do nosso ND.
Grande abraço e até o dia 30,
Gert
Schinke
Representante
Titular Distrital do Pântano do Sul no NGM-PDP
