Ou de
como se pratica o árduo ofício da prostituição empresarial de braços dados com
a promiscuidade legislativa.
Repare
as ‘pérolas’ surtadas durante a votação do PDP na Câmara Municipal de Florianópolis:
- ‘Votar em bloco os destaques’,
proposta por Dalmo Menezes, líder do governo (quando há pedido de ‘destaque’, a
emenda jamais poderá ser votada ‘em bloco’, pois esse conjunto reúne aquelas
emendas que justo não receberam destaque;
- 12 votos aprovavam emenda ao passo que
somente 16 aprovariam o conjunto do projeto, o que demonstra flagrante
incoerência no processo de votação;
- Aprovaram uma emenda que diz
literalmente ‘nesta área’ (sic) e
nada mais, além disso;
- Todas as emendas foram aprovadas sem obter
parecer técnico algum do IPUF, o que comprova a cumplicidade do Executivo para
com a promiscuidade que a CMF praticou;
- Rodinhas de vereadores formadas
aleatoriamente desmanchavam-se em meio a efusivas gargalhadas, em atitude de franca
promiscuidade comportamental em relação ao decoro exigido em qualquer parlamento
civilizado e sob regras republicanas;
- Vereador sai do plenário de onde
discursava para agredir cidadã que estava protestando legítima e
democraticamente na galeria contra sua posição política na tribuna;
- Um grupo de vereadores confunde
assinatura de punho com nome apostado em letra de forma a um documento público
apresentado por representantes do extinto NGM;
- Vereador pede destaque à emenda na
contramão da sua própria vontade, indicando estar totalmente perdido no
plenário em relação ao processo de votação;
- O termo mais proferido dentre todos
foi ‘Sua Excelência’, compulsivamente abusado, coisa de dar náusea a qualquer
‘cidadão comum’ que se vê diante de uma auto-proclamada ‘casta de nobres’,
sacralizando ritos pré-republicanos;
- Vereador debocha do público presente
nas galerias, assim como chama colega de ‘menino’ além de ostentar estado físico
de virtual embriaguês e transtorno psíquico;
-
Presidente da mesa dirige-se a cidadã da galeria insinuando estar sendo
flertado por ela;
-
Presidente sequer conta os votos do bloco da situação, apenas cita os votos
contrários;
-
Assinaturas de vereadores em duplicidade na apresentação de mais de dez
emendas, particularmente em casos para demonstrar apoio de 2/3 do plenário (16
votos), embora o número real fosse de apenas 14, onde se ‘somaram’ 2 duplicadas
para ‘fabricar’ 16 votos;
- Um punhado de vereadores comete os
erros lingüísticos mais primários, igualando-se a semi-analfabetos, indicando
necessária capacitação vernacular no português coloquial;
- A grande maioria deles possivelmente
não leu o texto e não fazia idéia no que estava votando (concedendo-lhes o
benefício da dúvida de que de fato não tenham lido todo o projeto), dada a
forma pela qual se apresentaram as emendas e a pressa com a qual foram votadas
– leitura do número da página em que elas apareciam apostadas no processo e na votação
agrupada em blocos pela rejeição e pela aprovação, sem qualquer discussão de
mérito, uma afronta à inteligência e ao bom senso diante da sua importância.
Coisa
assim até pode acontecer em uma cidadezinha em algum rincão no interior, mas
imaginar que isso aconteceu numa capital de um Estado no ‘sul maravilha’ do
Brasil? E aconteceram MUITO mais
deboches à cidadania que aqui não consegui traduzir, atitudes de ‘homens
públicos’ que envergonham nossa cidade, nosso país. Escreveram uma página
diabólica na história da cidade que ficará para todo o sempre.
O
rito de votação de projeto de lei em qualquer ‘casa legislativa’ no país é
ditado pelo seu Regimento Interno que, no caso em lide, foi solenemente
ignorado, rasgado, sempre contando para isso com a chancela da diligente
‘assessoria jurídica’ da casa, assim como da ‘legislativa’, que se revezavam no
atendimento ao Presidente na condução dos trabalhos. As cenas pareciam
surrealistas para quem assistiu a toda forma de burla aos dispositivos
regimentais e, de resto, ao mero bom senso. A respeito dessa questão
regimental, obviamente cabe representação judicial por parte de algum (ou de alguns)
vereador que defende a boa aplicação da lei e dos regimentos que não podem ser
rasgados sem mais nem menos.
Apesar
das ‘pérolas’ que expus acima, não se deve tomar o grupo de vereadores que as
fez como idiotas, o que de fato não são. Quanto antes, pelo contrário, deve se
tomá-los como mui espertos em sua lide para ‘despachar’ interesses de empresas
sobre o uso e ocupação do solo na cidade, tarefa a qual se prestam com
inigualável diligência e expertise, ignorando totalmente a legislação
ambiental, ignorando totalmente as diretrizes deliberadas na primeira fase do
PDP, ignorando recomendações dos MP’s reforçadas por entidades de classe e dos
movimentos sociais da cidade, ignorando até mesmo a proposta apresentada pela
PMF. Saliento, tratar-se do ‘bloco dos despachantes de empresas’, compondo
relativa maioria na casa, tratorando os demais que não conseguiram fazer frente
ao rolo compressor das iniqüidades.
Os
fatos que se passaram nas sessões da CMF nos dias 26 e 27 de novembro de 2013
envergonham nossa cidade e retratam no melhor estilo a ‘velha política’, a
política calcada no compadrio, no espírito de corpo, na falsa representação
política de comunidades e de setores sociais, no clientelismo desagregador, na
demagogia barata que combina populismo com mentiras deslavadas, na
subserviência do legislativo ao poder executivo, e, por último, no compromisso com
os setores do capital que lhes financiam as campanhas eleitorais, cenário que
tomado no conjunto, retrata uma ‘republiqueta de bananas’. É no que os
despachantes de empresas tornaram a Câmara Municipal de Florianópolis, capital
do Estado de Santa Catarina – ‘legislativo de bananas’.
Já
escrevi e desmontei o mito em torno do número mentiroso e ‘mágico’ das tais
1.700 reuniões, segundo alguns vereadores ‘audiências públicas’, assim como já
desmontei a falsidade em torno do tempo de 7 anos de discussão do PDP, quando
muito de três anos se somados os períodos sem interrupção, inverdades estas propaladas
aos quatro ventos na forma de uma campanha midiática orquestrada para atropelar
o processo de finalização e aprovar em rito sumário um projeto de alta
complexidade e com repercussões imensas para o futuro da cidade. Tudo isso
conota uma imensa irresponsabilidade para com esta e as futuras gerações que
nela viverão, com o agravante que não estamos em continente a perder de vista,
mas sim sobre uma ilha oceânica com limites de ocupação limitadíssimos e
ecologicamente muito frágil e vulnerável sob todos os aspectos.
Em
meio ao trama, surge
porém um caso muito grave. Trata-se de uma ‘insuspeita’ alteração de posição do
IPUF em relação ao zoneamento para a planície inundável do Pântano do Sul,
objeto de proposta de criação de um parque natural que já tem processo formal em
tramitação na FLORAM, proposta chancelada pela comunidade distrital em
Audiência Pública Distrital em fins de 2007. Até a noite de 26.11, primeiro dia
da votação, o zoneamento proposto pelo IPUF, contando com a chancela da
comunidade distrital, era de ‘AEA – Área de Estudo Ambiental’, sendo que entre
a noite deste dia até a tarde do dia seguinte, 27.11, a mesma área recebeu indicação
de zoneamento de ‘AUE – Área de Urbanização Especial’, qualificação que permite
edificação sobre a mesma. Mas a área em lide é indubitavelmente uma ‘APP’ sobre
a qual nada pode ser edificado, um extenso banhado entremeado por restinga
alta, mangue e floresta úmida da Mata Atlântica, relíquia ecológica singular
como poucas na ilha. Eis que sobre ela duas empresas teimam em edificar dois
mega-empreendimentos imobiliários, sendo que ambos já tiveram seus
licenciamentos ambientais rejeitados em duas ocasiões por parte da FATMA. Ou
seja, quatro licenciamentos (dois de cada empreendimento) já foram rejeitados
em anos passados, restando aos especuladores esta operação macabra de impor um
zoneamento que venha acolher suas pretensões, em ostensiva colisão com a
legislação ambiental – Código Florestal e demais leis federais e estaduais. Sobre
esta alteração de posição operada na calada da noite entre o grupo de 14
vereadores que assinou a emenda, a direção do IPUF e as duas empresas em
questão, pairam sérias suspeitas, assunto para procuradores, guardiões da boa
aplicação das leis. Talvez, até mesmo da polícia.
Não
foi, porém, só essa a novidade a causar espanto geral, mas uma série de
alterações operadas sobre imensas áreas da cidade, por via de agressivas
alterações de índices construtivos, de forma a gerar verdadeiras ‘atrocidades
urbanísticas’ em duas regiões com brutal intensidade – centro/continente e
centro/ilha, com destaque para a Bacia do Itacorubi, ‘brindada’ que foi com
inúmeras alterações que ignoraram solenemente os desejos das comunidades da
região, assim como também no Campeche que recebeu 62 emendas, pasme. De resto,
todas as regiões da cidade receberam inúmeras alterações, conjunto sobre o qual
não se tem a mínima idéia das conseqüências que gerará, face ao número imenso
de emendas, fator combinado com as notáveis discrepâncias em suas redações,
contendo toda sorte de dubiedades, insuficiências técnicas e até mesmo visíveis
erros de redação.
Em
suma, o que melhor cabe ao ‘conjunto da obra’ é o resultado da conjugação
perversa de PROMISCUIDADE LEGISLATIVA E
PROSTITUIÇÃO EMPRESARIAL !!
Cabem
vetos, é claro, os quais imagino o Prefeito terá que fazer em profusão, sob
pena de se ver diante de uma lei em flagrante colisão com uma série de
legislações e impraticável operacionalmente a curto e médio prazos, embora não
em longo prazo, uma vez que dentro de cinco anos se processará a primeira
revisão do monstrengo. Este foi gerado por ele próprio, alertado que sempre foi
para cumprir o Estatuto da Cidade, fazer as Audiências Públicas Distritais,
manter o Núcleo Gestor Municipal funcionando até o final do processo, tudo o
que deixou de fazer com o afã de cumprir sua promessa de campanha para aprovar
o PDP até o final deste ano. E, imaginar que, a despeito dessa vontade
política, ele poderia ter feito tudo direitinho conforme dita a lei e hoje teríamos
um plano aprovado contando com a chancela da ampla maioria da população. Assim
como Dario Berger, Cezar Souza Jr. agiu de forma lamentável na aplicação da
democracia participativa ao colocar seu projeto político acima dos anseios das
comunidades e da legislação urbanística. E a Câmara Municipal o referendou, com
poucas e honrosas exceções dentre o conjunto dos vereadores. Noves fora, agora
judicializado, a espera de julgamento na Justiça Federal, um desfecho
lamentável para o que poderia ter sido ótimo para todos. Faltou tudo, menos
ambições políticas. O que podemos esperar?
Florianópolis,
30 de novembro de 2013
Gert
Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no (ex) NGM-PDP
Abaixo, o grupo de 14 vereadores que assinou o ‘emendão’,
propondo, dentre outras alterações graves de zoneamento, a alteração de ‘AEA’
para a planície inundável do Pântano do Sul para ‘AUE’, ignorando a ‘APP’ com o
propósito explícito de ‘ajudar’ a JAT Engenharia e a CR Almeida, empresas para
as quais ‘despacharam’ com redobrado zelo. Repare a ‘justificativa’ que
colocaram no Art. 1º da emenda: ‘com processo de ocupação irreversível’, pasme,
onde não habita viva alma.
1. Edson Lemos (Edinho)
|
PSDB
|
2. Erádio Gonçalves
|
PSD
|
3. Célio João
|
PMDB
|
4. Guilherme Pereira
|
PSD
|
5. Celso Sandrini
|
PMDB
|
6. Dalmo Meneses
|
PP
|
7. Jerônimo Alves Ferreira
|
PRB
|
8. Roberto Katumi
|
PSB
|
9. Aldérico Furlan
|
PSC
|
10.
Waldyvio da Costa Paixão Jr
|
PDT
|
11.
Guilherme Botelho Silveira
|
PSDB
|
12.
Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da
intendência)
|
PDT
|
13.
Edinon Manoel da Rosa (Dinho)
|
PMDB
|
14.
Deglaber Goulart
|
PMDB
|
Número 7- Jerônimo Alves ferreira
|
ASSINARAM
DUAS VEZES
|
Número 8- Katumi
|
