A reunião do dia 28 de julho do Núcleo Gestor do Plano Diretor foi marcada por dois episódios que valem registro e atenção: o primeiro, referente à tentativa da PMF e setores alinhados com a especulação imobiliária em impedir que o NGM deliberasse uma recomendação de defeso para a cidade com a finalidade de evitar mais uma explosão de licenciamentos antes da aprovação do plano diretor, e o outro, referente à interesseira procrastinação da entrega do anteprojeto à Câmara, permitindo que ela aconteça durante o processo eleitoral!
Leia o texto abaixo para ficar ciente dos fatos!
UMA TRAMA BEM URDIDA, MAS DESMANTELADA
Toda vez que alguém propõe estabelecer algum tipo de restrição ao setor da construção em Florianópolis, ele reage imediatamente. Nem sempre, porém, consegue travar, ou ‘driblar’, o obstáculo que supostamente o afetaria. Na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, em 28 de julho, entrou em pauta a questão do ‘defeso’, neste caso, entendido com mais restritivo em relação àquele que já havia sido aprovado em meses anteriores no colegiado, ao propor ao governo municipal e a Câmara Municipal que não mais se aprovassem alterações de zoneamento urbano até a promulgação do novo plano diretor, proposta, aliás, feita à época por quem escreve estas linhas, e aprovada por ampla maioria do plenário.
Desta feita, outra proposta, mais restritiva, que foi apresentada por uma representação do movimento ambientalista no Núcleo Gestor, e que sempre contou com o apoio de inúmeras representações de movimentos sociais e distritais nos anos anteriores, chegou à pauta depois que se derrubou uma trama urdida pelo IPUF, secretarias do governo municipal com representação no Núcleo Gestor, os representantes do setor da construção e seus aliados, entre os quais a diligente representação da OAB.
O roteiro da trama
O IPUF solicitou um parecer à Procuradoria Geral do Município sobre a oportunidade e/ou legitimidade de o Núcleo Gestor Municipal discutir e deliberar sobre a matéria ‘defeso’. O parecer, exarado por um procurador do município na véspera da reunião do Núcleo do dia 28, depois de tergiversar sobre o assunto longa, obliqua e recambulescamente, recomendou que a Presidência do Núcleo Gestor não devesse colocar em pauta o assunto, alegando se tratar de tema ‘não acolhido’ pelo Regimento Interno, embora ele diga claramente que é atribuição do colegiado ‘emitir recomendações sobre a revisão do Plano Diretor de Florianópolis’ (item III do Artigo 2º). E o que é senão ‘emitir recomendação’ a questão que se propôs discutir e aprovar no âmbito do colegiado?
Depois de lido ao plenário o parecer da Procuradoria do Município, seguiu-se a leitura de outro ‘parecer jurídico’, também feito na véspera, este exarado pela OAB local, a pedido do IPUR, entidade que também tem assento no colegiado, parecer que procurou chancelar o parecer do Procurador do Município, oferecendo-lhe um oportuno apoio de legitimidade. Ambos os pareceres, recomendaram, pois, que a Presidência não colocasse o tema em pauta para discussão e votação no colegiado. DISPARATE TOTAL !!! OBRAS DA PIOR ENGENHARIA JURÍDICA !!!
A reação da prefeitura e seus aliados da construção civil de hoje é semelhante aquela havida sobre este tema quando ele entrou em discussão nos idos de 2008, consumindo inúmeras horas de discussão no colegiado e que, ao final, teve votação e aprovação por ampla maioria, recomendando que a prefeitura suspendesse os licenciamentos de obras multifamiliares, atendo-se a uma série de requisitos, extensivo a toda a área do município. A coisa só não foi adiante porque houve a total suspensão dos trabalhos do Plano Diretor no início de 2009, 2º governo Dário Berger, o primeiro grande golpe ao processo participativo do PDP.
O porquê do DEFESO durante o PLANO DIRETOR
E por que razão se precisa de um ‘defeso’ (ou moratória) em licenciamentos de grandes obras durante o processo de elaboração e aprovação de um plano diretor? Justo para proteger as diretrizes deliberadas nas audiências públicas distritais que recomendaram inúmeros zoneamentos urbanos no atendimento a interesses coletivos das comunidades, por vezes ‘micro-zoneamentos’. Ao se licenciar um grande empreendimento lá onde a comunidade propôs fazer outra coisa, cria-se um conflito praticamente insanável com o ‘fato consumado’ da construção, obstaculizando a efetivação da diretriz aprovada, simples assim. E este processo (do licenciamento e eventuais obstáculos) é bem conhecido e manejado pelo setor da construção civil que, historicamente, tem nos órgãos de licenciamento da prefeitura e do estado seus maiores aliados locais. E sempre que se inicia um processo de revisão de uma plano diretor, o setor faz uma verdadeira corrida aos órgãos de licenciamento, insuflando ainda mais a especulação imobiliária que já é corrente e grande no sistema econômico atual e em cidades com características como Florianópolis, que tem sua imagem colada ao fenômeno.
Se, no entanto, fosse adotado algum ‘defeso’ de licenciamento no início de todo PDP, o setor da construção seria o maior defensor de concluí-lo o quanto antes, justo para dar seguimento a seus projetos posteriormente e na forma da nova lei com total ‘segurança jurídica’, comportamento que se esperava do setor já em 2008 quando da primeira discussão sobre o tema no Núcleo Gestor Municipal.
Diga-se de passagem, esta questão faz falta no Estatuto da Cidade, dispositivo que omitiu a moratória de licenciamentos quando iniciado o processo de revisão de um PD, pauta para algum deputado federal apresentar na Câmara dos Deputados.
Recaída autoritária
Voltando à reunião do dia 28 do Núcleo Gestor Municipal, numa infeliz recaída autoritária a presidente do colegiado propôs não apreciar a matéria valendo-se dos pareceres acima citados, mas, diante da reação negativa de inúmeras representações voltou atrás da sua despropositada atitude: primeiro colocou em votação o acolhimento dos pareceres jurídicos, os quais foram derrubados (não acolhidos) pelo plenário por ampla maioria, e depois colocou em votação a proposta da recomendação do ‘defeso amplo’, para obras de médio e grande porte, de natureza multifamiliar e na dimensão de todo território do município, proposta aprovada por 14 votos dentre os 22 presentes no plenário. Esta maioria no colegiado fez simplesmente valer o item III do Artigo 2º do Regimento Interno, citado anteriormente, garantindo a aprovação de uma recomendação aos poderes executivo e legislativo municipais, e, por óbvio, cabalmente sintonizada e intrínseca ao tema ‘Plano Diretor’.
Mais uma vez, reprisando eventos anteriormente vividos no âmbito do processo do PDP, houve uma verdadeira batalha política para se aprovar o que para muitos parece ser o óbvio e que, para outros, parece ser um obstáculo diante dos seus interesses econômicos, uma guerra sem fim que envolve as ambições e projetos de um pequeno setor da sociedade que não convive bem com limites (do mundo e das leis) e, acima de tudo, com os processos participativos democráticos. Agora a bola está com o prefeito e com a Câmara.
VENCEU A PROCRASTINAÇÃO DELIBERADA
Porém, ainda na mesma reunião do dia 28 esteve em pauta a votação do ‘cronograma’, revisão oportuna que a metodologia acolhia, tema sobre o qual haviam duas propostas na mesa: uma que propunha a entrega do anteprojeto do PDP na Câmara logo após o primeiro turno das eleições; e outra que propunha a entrega da peça após a última audiência pública municipal, prevista para o dia 17 de outubro. Tratava-se de uma diferença de prazo de redondos 15 dias entre uma e outra. Ao se iniciar a discussão sobre a metodologia desta retomada do processo no início do ano, esta representação defendeu a CELERIDADE do mesmo por via de uma proposta que estabelecia a entrega do anteprojeto em meados de julho ou justo nos dias atuais, início de agosto. A proposta foi vencida por outra que estabeleceu a entrega para meados de setembro. Com o andar a carruagem, novos fatores fizeram com que o cronograma originalmente aprovado ficasse bastante comprometido, incorrendo em franca procrastinação, parte deliberada, parte não deliberada.
A celeridade deste processo, clamada desde o início, reside em um fator ‘político’: a efetiva votação do PD até o final DESTE ANO, pauta para a atual legislatura e o atual prefeito, ambos os atores que aprovaram a lei ilegalmente em fins de 2013 e que, por força de sentença judicial, foram obrigados a retomá-la, agora em meio a um ambiente de imenso desgaste por parte de todos os envolvidos. São, portanto, os atuais atores políticos que devem resolver o problema e não empurrá-lo para a próxima gestão, sobre a qual nada se pode saber, se melhor ou ainda pior que a atual no quesito ‘planejamento urbano’. Nesta votação no dia 28.07, sobre a revisão do cronograma, as representações ligadas ao vereador do PT local se aliaram à Prefeitura e aos setores empresariais aprovando a entrega da peça para fins de outubro, aumentando o grau de incerteza sobre a tramitação na Câmara. Nos bastidores, no entanto, já se escutam vozes propondo deixar, ‘de qualquer maneira’, para a próxima gestão a aprovação do novo PDP, proposta, diga-se de passagem, não poderia ser mais irresponsável, provocando total desastre para a cidade e cabal frustração à democracia participativa. Ela faz uma aposta num buraco negro, no ‘quanto pior melhor’. Deixará novamente a cidade à mercê da especulação imobiliária, à mercê da pior politicagem, paisagem de total incerteza e insegurança jurídica. Uma verdadeira PATIFARIA !!!! Mas, no Brasil da olimPIADA, tudo parece possível... E tudo isto, justo quando se pretende ‘moralizar’ a política nacional, renovando os representantes nos poderes legislativos e executivos com vistas a evitar situações nas quais se tenha que apelar para o Judiciário resolver o que eles ‘estragam’. Nem a vassoura do Jânio Quadros daria conta do recado...
Florianópolis, 05 de agosto de 2016
Gert Schinke
Representante Titular do ND do Pântano do Sul no NGM
