A MENTIRA repetida reiteradamente...
UM VEXAME ... mais
um...da prefeitura do imperador Cezinha... AFF CEZAR!
Leiam os trechos do documento de 'apelação' da PMF para
derrubar a sentença do Kras Borges lá na 4a Região da Justiça Federal.
Foram selecionadas as páginas que mais nos impactaram,
pois materializam um corolário de mentiras, falácias, quando não pura difamação
a setores presentes no ex-NGM, o que nos atinge a todos indistintamente.
Este texto deve ser divulgado aos quatro ventos para
denunciar essa banda podre instalada na PMF que se presta a fazer um serviço
tão sujo como este, acreditando que nos escaninhos da Justiça ninguém prestará
atenção ao que dizem como soe acontecer na maioria dos casos.
Os argumentos colocados nessas passagens da 'apelação' só
reforçam nossa análise a respeito do processo conduzido por CSJ e sua equipe de
"iluminados", além de nos precaver e bem qualificar os atores com os
quais estamos lidando.
DA APELAÇÃO DA PMF NA ACP QUE TRAMITA
NA JUSTIÇA FEDERAL
- UM COROLÁRIO DE OFENSAS, MENTIRAS, FALÁCIAS E
DISTORÇÕES -
...
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... Pública Geral, para fechamento do processo, prevendo que o projeto
fosse remetido à Câmara de Vereadores de Florianópolis no início de outubro de
2013.
A proposta considerava o avanço
dos trabalhos técnicos obtido pela equipe, e também a oportunidade política de
concluir a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores ainda em 2013, uma vez
que já haviam sido aprovadas as matérias do referido exercício.
E assim, (i) considerado o
conhecido grau de desatualização da legislação em vigor, (ii) que o ano
legislativo se inicia com recesso parlamentar e que 2014 consiste em um ano
eleitoral e (iii) que o plano já estava em discussão a mais de sete anos e,
portanto, amplamente analisado e discutido, a proposta foi levada ao Núcleo
Gestor.
Entretanto, em função do grau
de desgaste das relações entravadas com Núcleo, que estava obstaculizando o
adequando andamento dos trabalhos, optou-se por dissolvê-lo, e assim, o
executivo assumiu diretamente as responsabilidades de interlocução do processo
com a sociedade na fase final de apresentação do Plano.
Isso porque os integrantes do Núcleo demonstraram-se
pouco comprometidos com a objetividade e substância técnica requerida pela
municipalidade na condução dos trabalhos. Além do desvirtuamento ocorrido pelo
Núcleo e da burocratização excessiva, havia problemas na proporcionalidade da
representatividade. Entre os nove representantes do poder público,
(compreendidos o IPUF e a FLORAM - duas das entidades com enormes e
tradicionais responsabilidades institucionais, sobre o planejamento urbano do
município e a proteção do meio ambiente), cada uma dessas instituições
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tinha direito a um voto no
núcleo, o mesmo de entidades denominadas
“Aliança nativa”, “Isa-
Campeche”, “Associação Amigos do Estreito” “Fórum da Bacia do Rio Ratones”,
etc.
Também foi verificado o
desvirtuamento do processo e da representatividade estabelecida para os
representantes distritais: o distrito sede, no centro da cidade, onde vivem
mais de duzentas mil pessoas, tinha peso equivalente a Ratones, com pouco mais
de cinco mil habitantes. Bairros importantes, desenvolvidos nos últimos anos,
como são os casos do Rio Vermelho e Carianos, dentre outros, não tinham
representantes, ou contavam com sub-representações que em alguns casos não se
reuniam há anos.
Além disso, constataram-se
lacunas de outra ordem: o representante do continente, um dos conglomerados de
bairros dos mais populosos do município, deixara de participar às reuniões,
sendo que seu substituto declarava-se sem condições de prosseguir na
representação para a qual ele não fora eleito. O mesmo ocorria com
Canasvieiras, outro dos distritos importantes.
Havia ainda uma clara ideologização do processo, sendo
que alguns dos representantes do Núcleo haviam sido candidatos a cargos
eletivos nas últimas eleições. Essas diferenças eram todas acirradas pelo
comportamento agressivo de parte do grupo, que não se furtava a comportamentos
e críticas que os representantes municipais viam como hostilidades gratuitas e
mesmo como atitudes políticas revanchistas.
O fato é que as reuniões
tornaram-se insustentáveis ao processo participativo. Os enfrentamentos
constantes ocasionaram até mesmo o pedido de retirada de servidores do
município e outros.
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Em resumo: nomeado para
integrar a execução de um dos processos mais importantes e urgentes do
município, o grupo gestor insistia
sempre em um comportamento de enfrentamento e resistência ao governo municipal
e a seus representantes, por conta do desvirtuamento político flagrantemente
verificado.
Enquanto o grupo criado para
estimular o engajamento comunitário agia assim, o município, ao contrário,
empreendia, desde o começo de 2013, o maior processo de debates e participação
comunitária da história urbanística da cidade.
A despeito das distorções, o núcleo exigia a realização
de treze (13) Audiências Públicas, a serem realizadas em cada um dos distritos
representados, além das Audiências Gerais, de fechamento do processo.
Diante da proposta inusitada e
até então absolutamente inédita no país, o município propôs racionalizar o
processo, realizando cinco (5) audiências setoriais e vinte e uma (21) oficinas
técnicas em vinte e em diferentes bairros e setores da cidade.
Diante do impasse, e da
tentativa do núcleo em votar a proposta de forma intempestiva e à revelia do
executivo municipal, ponderando os fatos, considerando que o núcleo não fora instituído
para subordinar o processo a si, e em respeito à suas responsabilidades
institucionais perante o conjunto da sociedade, foi que o executivo deliberou
pela anulação do decreto que instituía o núcleo gestor. O objetivo foi assumir,
sem intermediações, a relação direta com a sociedade no momento crucial da
apresentação e defesa do plano.
Imprescindível afirmar: o
município não fugiu de seus deveres de transparência e de participação
comunitária: apenas não se
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subordinou a uma fórmula que
considerou inadequada, substituindo-a por
outra, onde a participação era
muito otimizada, e não se restringia aos distritos, envolvendo também entidades
públicas e privadas. A verdade é que a municipalidade efetivou a maior
concentração de reuniões e encontros comunitários da história do planejamento
urbano da cidade, realizando uma série inédita de oficinas técnicas baseadas na
apresentação e debates públicos dos mapas e textos propostos pelo grupo técnico
do município. Essas oficinas foram realizadas em todos os principais distritos
e bairros da cidade e também com todas as entidades públicas e privadas
representativas da sociedade.
Tomando como exemplo os
distritos e os bairros, ao invés das treze Audiências Públicas Distritais
pretendidas, foram realizadas cinquenta e uma (51) oficinas técnicas em vinte e
um distritos, cada um deles visitado no mínimo duas vezes, sendo cinco dessas
oficinas realizadas com caráter setorial – abrangendo Norte, Leste, Sul e
Distrito Sede na Ilha e Continente. As reuniões com entidades foram divididas
entre Instituições Públicas e Privadas e envolveram dentre outros, dentre as entidades
públicas: a UFSC, UDESC, CREA, CAU, IPHAN, SPU, OAB, Fiesc, ICMBio,
FATMA e dentre as privadas,
IAB, ASbéia, Sinduscom, CDL, ACIF, Sapiens
Parque, FloripAmanhã, Floripa
Te Quero Bem.
As reuniões distritais e de
bairros foram divulgadas através de rádios, jornais da cidade, Diário Oficial
do Município e carros de som. A metodologia empregada teve como princípio
estabelecer o contato direto com as comunidades, propondo encontros objetivos que
tiveram sempre como base os documentos elaborados ao longo dos anos. As
colaborações comunitárias foram levadas às oficinas distritais e, por fim, as
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contribuições foram
sistematizadas e sintetizadas em material apresentado em Audiência Pública.
Dessa forma, foram empreendidas pelo menos duas oficinas em cada uma das vinte
e uma localidades selecionadas, todas com prazo mínimo de três horas de
duração, apresentando mapas e conclusões deixados com as representações locais
na primeira oficina, retornando, na semana seguinte, para debates aprofundados.
Todas as representações que solicitaram mais encontros foram atendidas, e como
parte integrante da metodologia, a equipe técnica do IPUF permaneceu – e
permanece até então – à disposição de representações, grupos de envolvidos ou
interessados em geral.
Ressalte-se que a equipe
técnica do IPUF atendeu, por trinta dias, cerca de 950 (novecentos e cinquenta)
indicações e consultas de representantes, desde a realização da primeira
oficina no dia 25 de setembro de 2013 até a Audiência Pública no dia 17 de outubro
de 2013. Ainda, em meados de outubro de 2013 foi realizada Audiência Pública,
convocada pelo Executivo Municipal, no Auditório da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina e que contou com ampla participação pública. Importante
destacar que, depois de mais de duas horas de palavra livre, e considerando que
o estudo formal já havia se tornado público, inclusive pelo site oficial do
Município, nenhuma indicação específica ou de mudança objetiva nos mapas ou no
texto da lei foi proposta pelos componentes da Audiência.
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