ESTELIONATO PARTICIPATIVO Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

ESTELIONATO PARTICIPATIVO

Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

Até o ano passado, importantes atores políticos na cidade afirmavam que haviam sido realizadas mais de 1.200 ‘reuniões’ desde o início do processo do PDP. Virado o ano, começaram a afirmar que foram 1.500 as ‘reuniões’ havidas em torno do PDP. E agora sapecam o número de 1.700 ‘audiências públicas’, pasmem, a exemplo da informação dada pelo Presidente da Câmara Municipal, em entrevista à CBN na manhã do dia 22.11.13, em meio aos apuros com a Justiça. Esse premeditado inflamento do número de reuniões, claramente mentiroso, indiferente de quem o propala, serve a um único propósito: afirmar a legitimidade da proposta encaminhada pela PMF para a Câmara, tratando-a como ‘imaculada’, já que ‘exaustivamente discutida pela sociedade’. E sabemos o propósito dessa informação: blindar a todo custo o projeto para evitar o seu escrutínio pelas comunidades distritais por via das Audiências Públicas Distritais, onde ele seria criticado e submetido à deliberação em cotejo com as diretrizes que elas próprias haviam deliberado nos idos de 2007/08. A mentira em torno desses números fantasiosos, portanto, tem que ser denunciada em face ao verdadeiro processo vivido.

Primeiramente é necessário distinguir entre uma ‘Audiência Pública’, seja de abrangência municipal, seja distrital ou de segmento social, de centenas de reuniões de organização e de debates não necessariamente deliberativos que houve ao longo desses sete tumultuados anos. Ao se colocar esses encontros num mesmo nível de qualidade, além de confundir a população, também se opera a corrosão da verdadeira dimensão que tomou o processo. Como diz o jargão: ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’. As cerca de 50 reuniões que a Prefeitura alega ter feito na fase final do PDP, não passaram de meras reuniões como diz o nome, mal convocadas, muitas sequer convocadas publicamente, sem qualquer regime de funcionamento e deliberação, palco para quem gritava mais alto. Isso é tudo menos Audiência Pública que requer regramento, critérios de votação e objeto preciso de deliberação, e obrigatoriamente convocadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

O levantamento abaixo, feito com base no acervo documental reunido com muito esforço pela ‘bancada popular’ do Núcleo Gestor Municipal - NGM, recentemente extinto unilateralmente pela PMF, aponta a realização de 40 audiências públicas, somadas as de caráter municipal com as de caráter distrital. Esse levantamento, ainda que parcial, está muito próximo da realidade, porquanto houve mais algumas poucas audiências sub-distritais ao longo dos anos de 2008 e 2009, das quais não temos registros precisos. Porém, são muito poucas as que não estão relacionadas na tabela. Ainda que se exagere o número das faltantes, não se chegará a 50 audiências públicas no total. Daí a dizer que foram 1.700 é uma longa distância e só comprova que essa mentira, além de imoral, é usada de má-fé. Audiências públicas também não se confundem com seminários, debates, mesas-redondas e um leque de outras atividades de elaboração ao longo do PDP.

Essa deslavada mentira se combina com outra falácia: a de que se discutiu por ‘longos sete anos’, reforçando a dimensão temporal, pois o PDP foi interrompido por duas vezes ao longo desse tumultuado período por culpa dos rompantes autoritários do governo anterior (fins de 2008 quando Dario extinguiu o NGM), atitude que ‘fez escola’ para o atual. Cezar Souza Jr., o qual retomou os trabalhos do NGM apenas em fins de abril desse ano, colocou o colegiado em posição de ‘adorno institucional’, ignorou suas deliberações e, por último, pela segunda vez o extinguiu, ignorando seu Regimento Interno e colidindo como o Estatuto da Cidade.

RELAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO DECURSO DO PDP ENTRE 2006 E 2013

Nr.	LOCAL e ABRANGÊNCIA	DATA	OBJETIVO
01	TAC – Municipal – PMF	Junho de 2006	Inaugurar o processo
02	TAC – Municipal – PMF	Agosto de 2006	Deliberar composição do NGM
03	Distrital Pântano do Sul	27.11.06	Eleger representação
04	Distrital Campeche	Fins de 2006	Eleger representação
05	Distrital Ribeirão da Ilha	Início de 2007	Eleger representação
06	Distrital Lagoa da Conceição	Início de 2007	Eleger representação
07	Distrital Barra da Lagoa	Início de 2007	Eleger representação
08	Distrital Rio Vermelho	Início de 2007	Eleger representação
09	Distrital Ratones	Início de 2007	Eleger representação
10	Distrital Ingleses	Início de 2007	Eleger representação
11	Distrital Canasvieiras	Início de 2007	Eleger representação
12	Distrital Sto. Antônio de Lisboa	Início de 2007	Eleger representação
13	Distrital Sede-Ilha	Início de 2007	Eleger representação
14	Distrital Sede-Continente	Início de 2007	Eleger representação
15	Distrital Cachoeira do Bom Jesus	Início de 2007	Eleger representação
16	Distrital Pântano do Sul	12.12.07	Deliberar diretrizes distritais
17	Distrital Campeche	13.12.07	Deliberar diretrizes distritais
18	Distrital Rio Vermelho	14.12.07	Deliberar diretrizes distritais
19	Distrital Ribeirão da Ilha	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
20	Distrital Lagoa da Conceição	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
21	Distrital Barra da Lagoa	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
22	Distrital Ratones	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
23	Distrital Cachoeira do Bom Jesus	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
24	Distrital Ingleses	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
25	Distrital Canasvieiras	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
26	Distrital Sto. Antônio de Lisboa	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
27	Distrital Sede-Ilha	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
28	Distrital Sede-Continente	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
29	Sub-distrital no Pântano do Sul	10.04.08	Definir diretrizes do ‘sub-núcleo’ NDA
30	Sub-distrital na Costeira do Pirajubaé	Meados de 2008	Deliberar diretrizes da região
31	Clube XII – Municipal – PMF	03.07.08	Apresentar todas as diretrizes
32	Câmara Municipal – Municipal	14.05.09	Retomar o processo e o NGM
33	Cine Ritz – Municipal – PMF	19.11.09	Apresentar o projeto da CEPA
34	TAC – Municipal – PMF	18.03.10	Aprovar o projeto da CEPA
35	Sub-distrital no Monte Verde	2010	Deliberar diretrizes da região
36	Clube XII – Municipal – PMF	27.03.12	Apresentar novo projeto da PMF
37	Distrital no Rio Vermelho	2012	Eleger nova representação
38	Distrital na Lagoa da Conceição	2012	Eleger nova representação
39	ALESC – Municipal – PMF	17.10.13	Discutir novo projeto da PMF
40	ALESC – Municipal – CMF	06.11.13	Discutir PLC tramitando na CMF

Na tabela acima, você notará claramente que ao longo dos anos de 2007 e 2008 se concentraram a ampla maioria das audiências públicas, pela simples razão que a PMF então estava colaborando com o processo, ainda que pesem críticas à intensidade e à qualidade dessa colaboração. Suspendendo o processo e extinguindo o NGM ao final de 2008, Dario Berger iniciou a corrosão participativa do PDP que, ao final, teve como grão-estelionatário político do seu caráter participativo e segundo algoz do NGM, o atual prefeito Cezar Souza Jr. Este operou uma perversa estratégia política de esvaziamento do PDP que combina o afastamento das instâncias de base constituídas pelo PDP ao longo do processo – os núcleos distritais, com a sabotagem premeditada ao bom funcionamento do NGM – ignorando suas deliberações dentre outros fatores, assim como a sabotagem ao acesso de dados e informações técnicas, a exemplo dos mapas de condicionantes ambientais, que se supõe existam, mas jamais apareceram, fato que imputa responsabilidade ao governo anterior que agia de forma semelhante ao procrastinar e esvaziar o processo.

Ao mover a discussão em torno do projeto diretamente com indivíduos, o governo desconstruiu o processo participativo anteriormente construído coletivamente em torno dos núcleos distritais e entidades civis representativas. Contornando-os, driblou sua força política e ignorou a legitimidade de suas propostas, agora chamuscadas por ene demandas de índole claramente privada que, isso é o pior, também ignoram ‘o predomínio do interesse público sobre o privado’, princípio que alimentou a discussão na fase anterior do processo. Essa é uma razão dentre tantas, que explica o número imenso de emendas, sempre lembrando que ele é tomado como ‘exaustivamente discutido’ por parte de quem defende essa forma de falsa participação popular, o que gerou a combinação de ‘retaliações de varejo’ com ‘retaliações de atacado’, que também apareceram. Ao final, o monstro que se pretendia evitar, apareceu na forma de uma colcha de retalhos, resultado do cabal equívoco no método adotado pela PMF.

Com a não realização das ‘audiências públicas distritais’, uma das razões que fundamentou a ACP impetrada pelo MPF-SC, ainda carente do julgamento de mérito, Cezar Souza Jr. e sua equipe apenas completaram o serviço iniciado por Dario Berger – o estelionato participativo do PDP, em desserviço à legislação de planejamento urbano que tem no Estatuto da Cidade seu guardião maior. Como mais uma vez se comprovou, a existência de leis em profusão no Brasil não garante absolutamente nada, pois bastante volúvel diante dos interesses dos poderosos atores que controlam as instâncias do Estado. A forma como o Poder Executivo submeteu a Câmara Municipal, impondo a ele um ‘rito sumário de votação’ sobre um projeto dessa dimensão e complexidade, aliado ao fato de a Justiça ter julgado um recurso dessa importância em questão de poucas horas, é a prova de que há uma orquestração tácita entre os grupos que hegemonizam esses poderes, fragilizando a eficácia da aplicação da lei. Na audiência pública municipal convocada pela CMF se viu o Poder Executivo respondendo as questões da platéia e acatando emendas ali mesmo, atitude que visivelmente macula o princípio da ‘separação dos poderes’. E, acima de tudo, macula a qualidade e legitimidade dessas decisões tomadas no afogadilho, sem análise, sem pareceres técnicos. Literalmente, uma promiscuidade total na relação entre Executivo e Legislativo, e que ainda conta com a conivência de setores do Poder Judiciário. Felizmente, em meio a esse cenário de escárnio para com a cidadania, destaco o corajoso papel do MPF que tem tomado a si a defesa da lei.

E na entrevista cita acima o presidente da Câmara Municipal também garantiu que ‘todas as 600 emendas receberão análise por parte das equipes técnicas da casa e do IPUF’ e concluiu que ‘não tenho dúvida de que nada que foi apresentado nessas emendas desvirtuará o projeto que a PMF apresentou’. Vivendo na ilha da magia, sou levado a...

Florianópolis, 05.12.13

Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM