OS VÍDEOS DAS APs NA ÍNTEGRA NO YOUTUBE!

O ND do Pântano do Sul, assim como o do Campeche não perderam NEM UMA Audiência Pública!!!!
Confira as APs no youtube! E lembrando que, mais duas APs para o Distrito Sede, além das já realizadas, deverão acontecer!

1a AP- Campeche

Gravação da Rádio Campeche
https://www.youtube.com/watch?v=AI3kOttHZaY&spfreload=5
Gravação do IPUF
https://www.youtube.com/watch?v=TnfJJf816do


2a AP Pântano do Sul
https://www.youtube.com/watch?v=k6U1nSZsUrA

3a AP Canasvieiras
https://www.youtube.com/watch?v=IZEtY4d9amw

4a AP Rio Vermelho
https://www.youtube.com/watch?v=rH90mOQHROc

5a AP Cachoeira do Bom Jesus
https://www.youtube.com/watch?v=aczqqssB2Cs
6a AP Lagoa da Conceição
https://www.youtube.com/watch?v=W_JHWzLEyB8

7a Barra da Lagoa
https://www.youtube.com/watch?v=QPZujIt7VrM

8a AP Ingleses
https://www.youtube.com/watch?v=nFFyqsYL7Es

9a AP Sede Continente
https://www.youtube.com/watch?v=AcP6kiGuV3o

10a AP Ratones
https://www.youtube.com/watch?v=BZXE1qWQ7vA

11a AP Sede Insular
https://www.youtube.com/watch?v=5_UjGH-MfP4

12a AP Santo Antonio de Lisboa
https://www.youtube.com/watch?v=axJBhNj0xng

13a AP Ribeirão da Ilha
https://www.youtube.com/watch?v=KILNSIUq0os

ENXERTO INOCENTE- PEGOS NO FLAGRA!

SPOTLIGHT - SEGREDOS REVELADOS

O título do filme holywoodiano, que retrata um escândalo na alta cúpula da igreja católica nos EUA, bem poderia ser aplicado para uma trama que foi mancomunada na alta administração da Prefeitura da Florianópolis, no âmbito da retomada do Plano Diretor.

Trata-se do 'enxerto', agora denunciado, de uma agente altamente comprometido com os interesses das empresas de construção do município DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL que executa a gestão das audiências públicas ora em andamento por força de uma decisão judicial, a exemplo da realizada no distrito do Pântano do Sul, no dia 24 de maio, como reportamos em mensagens passadas. Até o presente momento foram realizadas quatro audiências distritais. Restam, portanto, mais nove, contando com as duas municipais ao final.

Sob o pretexto de fazer uma espécie de cerimonial e 'ajudar' na execução destas audiências públicas, como exercício de memória, agora em andamento em face à denúncia apresentada em fins de 2013 por um pequeno grupo de representantes do então ex-núcleo gestor municipal ao MPF-SC, alegando o descumprimento do Estatuto da Cidade, a prefeitura contratou, por sua própria decisão, uma empresa de assessoria, sob a alegação de que não dispõe de pessoas suficientes e qualificadas em seus quadros para executar a tarefa 'a contento'. A tal empresa contratada sub-contratou os serviços de um advogado para cumprir o papel de 'mediador' nas audiências públicas, pessoa que vimos na audiência do Pântano do Sul sentada na mesa ao lado da Superintendente, assim como nas demais três audiências distritais até agora realizadas.

Trata-se do advogado Pedro de Menezes Niebuhr, sócio de uma das maiores bancas de advocacia de Santa Catarina (de todo o estado, pasme), que atende dentre centenas de clientes, as maiores construtoras de Florianópolis e região. Entre elas podemos listar: Cota Engenharia, Magno Martins, Koerich e Porto Bello, dentre outras, todas elas com enormes investimentos já realizados na cidade, e ainda por realizar, em seus incontáveis territórios amealhados na ilha e continente ao longo das últimas décadas. Os capitais que movimentam e que estão na mira destas empresas não são de milhares de reais, mas são milhões e bilhões de reais.

Na posição de mediador de todas as audiências, o cito advogado dispõe de informação altamente privilegiada, ainda que alegue estar momentaneamente licenciado da sua banca. Mas não impedido de usar telefone, cartão, watsupp, twiter, etc... Nas audiências aparecem todos os interesses dos mais diversos setores, um verdadeiro 'tesouro' de informações para um advogado que está ligado profissionalmente a uma banca que defende ações judiciais de grandes construtoras, além de inúmeros casos de grandes devedores do município. Evidencia-se absoluto CONFLITO DE INTERESSES, uma vez que qualquer mediador deve ser uma pessoa absolutamente neutra em relação às partes em conflito. Quando em conflito, é claro. Do contrário, não haveria sequer necessidade de 'mediador'. E de fato parece haver muito pouco, curiosamente, pois estas audiências públicas sequer deliberativas são, mas tão somente 'consultivas', mera espaço de acolhida de propostas das comunidades e núcleos distritais que, mais adiante, o IPUF incorporará ou rejeitará no anteprojeto que enviará para a Câmara Municipal.

Essa trama holiwoodiana foi revelada pelo nosso representante distrital titular, Gert Schinke, na última reunião do Núcleo Gestor Municipal, realizada na noite do dia 2, quinta-feira passada, no plenarinho da Câmara Municipal, e provocou a decisão por parte do colegiado de afastar imediatamente ESTA pessoa da função de mediador, ficando o IPUF com a incumbência de substituí-lo ou mesmo deixar de preencher a vaga, conforme sua avaliação.

A votação no âmbito do Núcleo Gestor Municipal: 14 votos a favor da remoção DESTE mediador, seis votos de abstenção (todos da prefeitura), e somente um contrário, acabou revelando algo extremamente curioso, um 'detalhe' nada desprezível: o único voto contrário ao afastamento do advogado/mediador foi dado pelo representante do SINDUSCON, o que sugere uma espécie de 'auto-delação' na trama (não 'premiada' neste caso), fazendo uma analogia com a Operação Lava Jato. Aliás, por falar em Lava Jato, sempre alertamos as pessoas para ajudarem a vigiar o 'caminho das malas' no decorrer deste processo local, que, em face a trama agora revelada, mostra mais uma vez que o setor empresarial da construção civil, da hotelaria e do comércio fizeram e, possivelmente, ainda farão de tudo para influenciar diretamente sobre o quadro de pessoal do IPUF e da alta administração do município, com vistas a conseguir vantagens setoriais na versão final do anteoprojeto do PDP, em sua votação e posterior aplicação de vetos por parte do prefeito. Vetos, é claro, caso não aprovadas as propostas coletivas dos distritos e a maioria dos vereadores se comporte novamente como se comportou em fins de 2013, um vexame dos mais vergonhosos na história recente da cidade.

Como se vê, a trama de 'spotlight' não se passa nos EUA, mas em plena Floripa-Gotham-City, para escarnio da cidadania, transparência da coisa pública e zelo pelas legislações que temos para nos assegurar um futuro melhor de viver.

Nós, do ND do Pântano do Sul, acreditamos que a prefeitura não ousará desafiar o bom senso que a situação remete, não desafiará mais uma vez o Estatuto da Cidade e acabará por acatar a decisão do Núcleo Gestor Municipal, soberana e absolutamente legítima, tomada na noite do dia 2.

Assim esperamos concluir esta difícil etapa de FINALIZAÇÃO DO PDP, que para nós tem sido altamente penosa e desgastante, PDP este que foi SABOTADO ao longo de dez anos continuamente por estas forças que agiram sorrateiramente junto às várias administrações municipais em atendimento única e exclusivamente aos interesses do setor da construção civil, da hotelaria e do comércio junto com seus parceiros políticos e econômicos.

Ajude-nos a repor aquilo que nos tiraram e saloparam em fins de 2013.

Sim, nós podemos !!!!

4 de maio de 2016, ND do Pântano do Sul do PDP

AUDIÊNCIA DISTRITAL DO PÂNTANO DO SUL FOI UM SUCESSO!!!

Alô pessoal;

Na noite de terça-feria, dia 24 de maio, vivemos uma memorável audiência pública distrital do processo recente do plano diretor. Ela reprisou o sucesso das anteriores de 2007 e 2008, sendo que ao longo de todos esses anos, desde então, a sabotagem orquestrada contra o PDP impediu que se fizessem as audiências de encerramento correto do processo, como a que fizemos na noite de terça-feira.

O PDP foi retomado por força de uma ação judicial impetrada pelo MPF-SC contra o município em função do descumprimento do Estatuto Da Cidade, lei federal, cujo zelo é de atribuição do MPF. Além desse aspecto, o município descumpriu solenemente a legislação ambiental, colocando, por exemplo, zoneamento edificante sobre áreas de APP, o que é determinantemente proibido por lei. E, por último, não menos importante que as fraudes das FALSAS audiências públicas que o município fez em fins de 2013, a sentença judicial também levou em conta as 'pati-farias' que a Câmara Municipal perpetrou na votação do projeto ao apagar das luzes daquele ano, retaliando com 600 emendas o anteprojeto e, igualmente, ignorando legislação ambiental e de outra natureza.

Os vereadores, que em sua grande maioria, não deveriam portar esse nome, mas sim, o qualificativo de 'despachantes de empresas', consumaram umas das páginas mais vergonhosas da história recente da cidade. 

Portanto, a prefeitura não está fazendo qualquer 'favor', mas, sim, cumprindo uma sentença judicial, sob pena de imputar improbidade administrativo ao prefeito Cezar Souza Jr.

Nós celebramos este momento como sendo uma enorme conquista da democracia participativa e que exploramos com toda nossa energia na noite de ontem, colocando a prefeitura na obrigação moral, ética e política de atender a proposta encaminhada pelo nosso ND. Ela foi aprovada na VOTAÇÃO INDICATIVA por ampla maioria do plenário, o qual contou com a presença em lista de 130 pessoas, um enorme sucesso para uma noite de 8 graus de gélido frio.

De outra parte, nenhum vereador se fez presente a nossa audiência, ao contrário do Campeche, onde apareceram três. Ainda bem que não aparecerm, pois talvez fossem vaiados ou, até mesmo, corridos do plenário, dependendo da figura.

Em meio às falações apareceu a do presidente do SINDUSCON, que fez um discurso dos mais hipócritas, como sempre tem feito ultimamente, que mais se parece como um ambientalista falando em defender a natureza e zelar pelas futuras gerações, um disparate total e incoerente, já que foram os empresários da construção civil da cidade que, ao longo de todos esses anos, manobraram com os prefeitos e vereadores para o insucesso do PDP e, por último, aprontaram na Câmara a vergonhosa votação em fins de 2013 que retaliou completamente as propostas das comunidades.

Logo mais adiante nós faremos uma reunião do ND para avaliarmos o panorama geral do processo que ora se inaugurou com as primeiras duas APD (Campeche e Pântano do Sul), para nos prepararmos também para as audiências municipais que virão em seguida.

Temos muitos motivos para comemorar o sucesso da nossa audiência pública distrital.

Forte abraço a todos,

Gert Schinke

Representante titular do Distrito do Pântano do Sul no Núcleo Gestor Municipal do PDP

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PDP- DIA 24 de MAIO -TERÇA-FEIRA!

Olá pessoal!!!
Lembrando a todos a AUDIÊNCIA PÚBLICA (Plano Diretor) do DISTRITO DO PÂNTANO do SUL será realizada nesta TERÇA-FEIRA, dia 24 de MAIO ás 19h na EBM Dilma Lúcia dos Santos !!!!

LEMBRANDO que o anteprojeto a ser apresentado na Audiência Pública Distrital será aquele de 2013 antes das emendas dos vereadores!

Após apresentação do anteprojeto a comunidade poderá se manifestar.
Sua presença é importante para reforçar as propostas aprovadas pela comunidade!
Em nossa reunião preparatória da semana passada divulgamos o calendário das APs de TODOS os distritos, assim como o REGIMENTO INTERNO da audiência pública como exposto abaixo!
Contamos com sua presença!


CALENDÁRIOS DAS APs

CAMPECHE                            segunda-feira                     23 de maio
PÂNTANO DO SUL                terça-feira                          24 de maio

CANASVIEIRAS                    terça-feira                           31 de maio
RIO VERMELHO                   quarta-feira                         01 de junho

CACHOEIRA DO B. JESUS terça-feira                            07 de junho
LAGOA DA CONCEIÇÃO   quarta-feira                          08 de junho
BARRA DA LAGOA             quinta-feira                         09 de junho

INGLESES                             terça-feira                            14 de junho
SEDE CONTINENTE           quarta-feira                          15 de junho

RATONES                              terça-feira                            21 de junho
SEDE INSULAR                   quarta-feira                          22 de junho

SANTO ANTONIO DE LISBOA terça-feira 28 de junho
RIBEIRÃO DA ILHA quarta-feira 29 de junho

AUDIÊNCIA PÚBLICA GERAL  QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO


AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 1- QUINTA-FEIRA 21 de JULHO
AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL ETAPA 2- QUINTA-FEIRA 18 de AGOSTO

METODOLOGIA – REGIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, (Aprovada em 12/05/2016)

           

Objetivo: Esta Audiência Pública Distrital, de caráter consultivo e não vinculante, tem por finalidade informar, dirimir dúvidas, bem como, obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas e propostas sobre a Minuta do Anteprojeto de Lei e seus anexos que instituirá o Plano Diretor do Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito Administrativo ora em análise, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na construção do Plano Diretor Participativo em cumprimento a decisão judicial 5.025.299-48.2015.404.7200/SC.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Audiência Pública Distrital, doravante denominada APD, será aberta a todos que queiram participar, não havendo qualquer tipo de restrição.

Os espaços a serem realizadas as APDs serão definidos pelo Núcleo Gestor (NG) e deverão comportar no mínimo 120 pessoas.

A responsabilidade pela locação/reserva do espaço selecionado pelo NG para realização da APD será da PMF.

 O local deverá ser dotado de estrutura adequada de acomodações aos participantes e organizadores, bem como, equipado com estruturas de som e imagem, de modo a proporcionar condições adequadas de exposição, participação e gravação dos fatos ocorridos, respeitando as normas de acessibilidade universal.

A divulgação da APD será de responsabilidade da PMF e deverá ocorrer de acordo com o Plano de Mobilização e Divulgação aprovado pelo NG.

DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL

O público presente deverá assinar lista de presença, que ficará disponível durante toda a APD em local acessível. Esta lista deverá conter:

Nome legível e endereço;

Nº do documento de identificação;

Instituição ou Distrito que representa (se for o caso);

Telefone e e-mail para contato;

Assinatura.

A coordenação dos trabalhos será feita pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (PUF), sendo que a direção da APD caberá ao presidente do NG ou por um representante do IPUF, devidamente indicado por este.

São prerrogativas do diretor(a) da APD:

Designar um ou mais secretários(as) para assisti-lo;

Realizar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da APD, ordenando o curso dos debates;

Indicar os expositores;

Orientar sobre a pertinência das intervenções orais;

Orientar sobre a pertinência das questões formuladas;

Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da APD, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante.

São atribuições do(s) Secretário(s)(as):

Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;

Controlar o tempo das intervenções orais;

Registrar o conteúdo das intervenções;

Sistematizar as informações;

Elaborar a ata da Sessão;

Encaminhar a documentação produzida na APD ao IPUF para a guarda da mesma.

DOS PARTICIPANTES

Será considerado participante da APD qualquer cidadão ou cidadã presente, sem distinção de qualquer natureza, interessados em contribuir com o processo de discussão no âmbito da APD.

São direitos dos participantes:

Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da APD, respeitando as disposições previstas neste Regimento;

Debater as questões tratadas no âmbito da APD;

Fazer propostas e sugerir alterações sobre o objeto da discussão.

São deveres dos participantes:

Respeitar o regimento desta APD;

 Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

Tratar com respeito e civilidade os participantes da APD e seus organizadores.

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISTRITAL

O tempo de duração da APD será de 03 (três) horas, com início às 19:00 horas e término às 22:00 horas. Caso este tempo seja insuficiente, a sessão poderá ser prorrogada por um prazo não superior a 60 (sessenta) minutos.

A APD terá a seguinte ordem:

19:00 horas – Abertura, com apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da APD;

19:10 horas – Exposição, por parte do IPUF, da Minuta do Anteprojeto de Lei que instituirá o Plano Diretor do Município de Florianópolis, com recorte espacial no respectivo Distrito Administrativo ora em análise e demais materiais de base pertinentes;

19:40 horas – Manifestação (facultativa) da representação Distrital;

20:10 horas – Intervalo para inscrição de participantes na manifestação pública;

20:20 horas – Debate e manifestação pública;

22:00 horas – Encerramento.

Na abertura da APD a direção da mesa procederá esclarecimentos quanto aos objetivos da mesma e as regras gerais segundo as quais se processarão os trabalhos.

Após a abertura, a direção da mesa passará a palavra aos expositores.

A APD será suspensa pela direção da mesa, por um intervalo de 10 (dez) minutos, para que os interessados em participar do debate possam se inscrever através da ficha de inscrição.

É condição indispensável para a participação nos debates e manifestação pública o preenchimento prévio da ficha de inscrição, que será disponibilizada com antecedência, sendo que a ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores. As fichas serão numeradas no ato da entrega à mesa.

A ficha de inscrição deverá conter os seguintes tópicos:

Instruções gerais;

Identificação do proponente (Nome, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Residente no distrito: sim ou não, Entidade que representa – se for o caso);

Indicação do dispositivo da Minuta do Anteprojeto de Lei a que se refere a sugestão (número do artigo, anexo, mapa, outros);

Tipo de proposta (esclarecimento, alteração, inclusão ou exclusão);

Texto da proposta;

Justificativa da proposta;

Indicação de anexação de documentos (se for o caso);

Indicação se a participação será oral, lida pela mesa, ou mera entrega de proposta.

Durante a APD, técnicos do IPUF ficarão à disposição dos participantes para auxiliar na formulação dos questionamentos e preenchimento da ficha de inscrição, caso seja necessário;

As inscrições poderão ser realizadas a partir da abertura da APD e serão encerradas às 21h. Após este horário, apenas serão aceitas entregas de formulários para posterior análise e retorno da PMF.

Na retomada da APD, serão iniciados os debates, de acordo com o que segue:

Indicação de encaminhamentos das propostas apresentadas pelos representantes distritais, por meio de manifestação da plenária (para os distritos que optarem por apresentação conforme item 14.c).

A mesa fará a leitura da sistematização das propostas apresentadas pelos Distritos, conforme documento entregue ao IPUF pelo representante distrital, com no mínimo 05 dias de antecedência;

A plenária fará a indicação de encaminhamento por aclamação, sendo a análise qualitativa (alta, média ou baixa adesão), a análise deverá ser manifestada no momento da exposição pelo coordenador dos trabalhos e registrada em ata.

Abertura da palavra para a plenária em geral:

O uso da palavra será por ordem de inscrição, para aqueles que optarem por exposição oral ou leitura pela mesa.

Cada participante terá o prazo de 02 (dois) minutos para a manifestação;

Os esclarecimentos e/ou respostas, quando solicitados, deverão ter duração máxima de 02 (dois) minutos.

O participante inscrito não poderá ceder o seu tempo para somar, ou mesmo, transferi-lo para outra pessoa;

Somente será permitida a repetição do uso da palavra, após o esgotamento da lista de inscrições, desde que haja tempo hábil, de acordo com o expresso no item 13.

Manifestações ofensivas, personalizadas ou que desvirtuem do escopo da Audiência serão cerceadas e o inscrito perderá o direito à fala.

Concluída a fase de debate e manifestações públicas, a direção da mesa procederá o encerramento da APD;

A gravação, ATA, lista de presença e fichas de inscrição serão publicados no site do Plano Diretor participativo da PMF, no prazo máximo de 10 dias úteis.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro por parte dos participantes da APD.

A ATA a ser lavrada será subscrita pela direção da mesa e pelo(a) secretário(a) responsável, e submetida à análise e subscrição, facultativa, pelos membros do NG que estiverem presentes na APD. A esta será anexada a lista de presença.

Todas as inscrições efetuadas serão respondidas pela equipe técnica da PMF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a APD. As respostas serão publicadas no site do Plano Diretor Participativo da PMF.

O IPUF deverá encaminhar para Câmara de Vereadores um relatório síntese com todas as demandas surgidas nas audiências públicas e os encaminhamentos dados pelo executivo, assim como as justificativas técnicas para os encaminhamentos.

Reunião preparatória da Audiência Pública Distrital neste dia 18 de maio às 19:30h

Olá a todos!

REUNIÃO PREPARATÓRIA
DIA 18 de MAIO
19:30h
EBM Dilma Lucia dos Santos

Nesta 4a feira, dia 18, realizaremos a nossa reunião preparatória da AP Distrital para atualização das informações referentes ao processo de finalização do Plano Diretor segundo a determinação do juiz federal Marcelo Kráz Borges em nosso favor.

Na AP a prefeitura apresentará o ante projeto de 2013, como era antes das alterações (aberrações) feitas pela Câmara Municipal.

Por que será realizada a AP somente agora
Como se deu o processo da retomada do NGM
Como está a mobilização nos distritos
Como foram organizadas as APs
Como o IPUF tem se comportado
Como tem se dado a atuação dos membros do NGM
Como será o regimento das APs
Como a população poderá interferir na apresentação do ante projeto

Tudo isto será informado em nossa reunião, assim como discutiremos o que estabeleceremos como indicativos para alterações no anteprojeto da PMF.

Sua presença é de suma importância!

Abraço e até lá!

ESTELIONATO PARTICIPATIVO Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

ESTELIONATO PARTICIPATIVO

Ou de como Cezar Souza Jr. terminou o que Dario Berger havia iniciado

Até o ano passado, importantes atores políticos na cidade afirmavam que haviam sido realizadas mais de 1.200 ‘reuniões’ desde o início do processo do PDP. Virado o ano, começaram a afirmar que foram 1.500 as ‘reuniões’ havidas em torno do PDP. E agora sapecam o número de 1.700 ‘audiências públicas’, pasmem, a exemplo da informação dada pelo Presidente da Câmara Municipal, em entrevista à CBN na manhã do dia 22.11.13, em meio aos apuros com a Justiça. Esse premeditado inflamento do número de reuniões, claramente mentiroso, indiferente de quem o propala, serve a um único propósito: afirmar a legitimidade da proposta encaminhada pela PMF para a Câmara, tratando-a como ‘imaculada’, já que ‘exaustivamente discutida pela sociedade’. E sabemos o propósito dessa informação: blindar a todo custo o projeto para evitar o seu escrutínio pelas comunidades distritais por via das Audiências Públicas Distritais, onde ele seria criticado e submetido à deliberação em cotejo com as diretrizes que elas próprias haviam deliberado nos idos de 2007/08. A mentira em torno desses números fantasiosos, portanto, tem que ser denunciada em face ao verdadeiro processo vivido.

Primeiramente é necessário distinguir entre uma ‘Audiência Pública’, seja de abrangência municipal, seja distrital ou de segmento social, de centenas de reuniões de organização e de debates não necessariamente deliberativos que houve ao longo desses sete tumultuados anos. Ao se colocar esses encontros num mesmo nível de qualidade, além de confundir a população, também se opera a corrosão da verdadeira dimensão que tomou o processo. Como diz o jargão: ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’. As cerca de 50 reuniões que a Prefeitura alega ter feito na fase final do PDP, não passaram de meras reuniões como diz o nome, mal convocadas, muitas sequer convocadas publicamente, sem qualquer regime de funcionamento e deliberação, palco para quem gritava mais alto. Isso é tudo menos Audiência Pública que requer regramento, critérios de votação e objeto preciso de deliberação, e obrigatoriamente convocadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

O levantamento abaixo, feito com base no acervo documental reunido com muito esforço pela ‘bancada popular’ do Núcleo Gestor Municipal - NGM, recentemente extinto unilateralmente pela PMF, aponta a realização de 40 audiências públicas, somadas as de caráter municipal com as de caráter distrital. Esse levantamento, ainda que parcial, está muito próximo da realidade, porquanto houve mais algumas poucas audiências sub-distritais ao longo dos anos de 2008 e 2009, das quais não temos registros precisos. Porém, são muito poucas as que não estão relacionadas na tabela. Ainda que se exagere o número das faltantes, não se chegará a 50 audiências públicas no total. Daí a dizer que foram 1.700 é uma longa distância e só comprova que essa mentira, além de imoral, é usada de má-fé. Audiências públicas também não se confundem com seminários, debates, mesas-redondas e um leque de outras atividades de elaboração ao longo do PDP.

Essa deslavada mentira se combina com outra falácia: a de que se discutiu por ‘longos sete anos’, reforçando a dimensão temporal, pois o PDP foi interrompido por duas vezes ao longo desse tumultuado período por culpa dos rompantes autoritários do governo anterior (fins de 2008 quando Dario extinguiu o NGM), atitude que ‘fez escola’ para o atual. Cezar Souza Jr., o qual retomou os trabalhos do NGM apenas em fins de abril desse ano, colocou o colegiado em posição de ‘adorno institucional’, ignorou suas deliberações e, por último, pela segunda vez o extinguiu, ignorando seu Regimento Interno e colidindo como o Estatuto da Cidade.

RELAÇÃO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO DECURSO DO PDP ENTRE 2006 E 2013

Nr.	LOCAL e ABRANGÊNCIA	DATA	OBJETIVO
01	TAC – Municipal – PMF	Junho de 2006	Inaugurar o processo
02	TAC – Municipal – PMF	Agosto de 2006	Deliberar composição do NGM
03	Distrital Pântano do Sul	27.11.06	Eleger representação
04	Distrital Campeche	Fins de 2006	Eleger representação
05	Distrital Ribeirão da Ilha	Início de 2007	Eleger representação
06	Distrital Lagoa da Conceição	Início de 2007	Eleger representação
07	Distrital Barra da Lagoa	Início de 2007	Eleger representação
08	Distrital Rio Vermelho	Início de 2007	Eleger representação
09	Distrital Ratones	Início de 2007	Eleger representação
10	Distrital Ingleses	Início de 2007	Eleger representação
11	Distrital Canasvieiras	Início de 2007	Eleger representação
12	Distrital Sto. Antônio de Lisboa	Início de 2007	Eleger representação
13	Distrital Sede-Ilha	Início de 2007	Eleger representação
14	Distrital Sede-Continente	Início de 2007	Eleger representação
15	Distrital Cachoeira do Bom Jesus	Início de 2007	Eleger representação
16	Distrital Pântano do Sul	12.12.07	Deliberar diretrizes distritais
17	Distrital Campeche	13.12.07	Deliberar diretrizes distritais
18	Distrital Rio Vermelho	14.12.07	Deliberar diretrizes distritais
19	Distrital Ribeirão da Ilha	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
20	Distrital Lagoa da Conceição	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
21	Distrital Barra da Lagoa	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
22	Distrital Ratones	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
23	Distrital Cachoeira do Bom Jesus	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
24	Distrital Ingleses	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
25	Distrital Canasvieiras	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
26	Distrital Sto. Antônio de Lisboa	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
27	Distrital Sede-Ilha	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
28	Distrital Sede-Continente	Início de 2008	Deliberar diretrizes distritais
29	Sub-distrital no Pântano do Sul	10.04.08	Definir diretrizes do ‘sub-núcleo’ NDA
30	Sub-distrital na Costeira do Pirajubaé	Meados de 2008	Deliberar diretrizes da região
31	Clube XII – Municipal – PMF	03.07.08	Apresentar todas as diretrizes
32	Câmara Municipal – Municipal	14.05.09	Retomar o processo e o NGM
33	Cine Ritz – Municipal – PMF	19.11.09	Apresentar o projeto da CEPA
34	TAC – Municipal – PMF	18.03.10	Aprovar o projeto da CEPA
35	Sub-distrital no Monte Verde	2010	Deliberar diretrizes da região
36	Clube XII – Municipal – PMF	27.03.12	Apresentar novo projeto da PMF
37	Distrital no Rio Vermelho	2012	Eleger nova representação
38	Distrital na Lagoa da Conceição	2012	Eleger nova representação
39	ALESC – Municipal – PMF	17.10.13	Discutir novo projeto da PMF
40	ALESC – Municipal – CMF	06.11.13	Discutir PLC tramitando na CMF

Na tabela acima, você notará claramente que ao longo dos anos de 2007 e 2008 se concentraram a ampla maioria das audiências públicas, pela simples razão que a PMF então estava colaborando com o processo, ainda que pesem críticas à intensidade e à qualidade dessa colaboração. Suspendendo o processo e extinguindo o NGM ao final de 2008, Dario Berger iniciou a corrosão participativa do PDP que, ao final, teve como grão-estelionatário político do seu caráter participativo e segundo algoz do NGM, o atual prefeito Cezar Souza Jr. Este operou uma perversa estratégia política de esvaziamento do PDP que combina o afastamento das instâncias de base constituídas pelo PDP ao longo do processo – os núcleos distritais, com a sabotagem premeditada ao bom funcionamento do NGM – ignorando suas deliberações dentre outros fatores, assim como a sabotagem ao acesso de dados e informações técnicas, a exemplo dos mapas de condicionantes ambientais, que se supõe existam, mas jamais apareceram, fato que imputa responsabilidade ao governo anterior que agia de forma semelhante ao procrastinar e esvaziar o processo.

Ao mover a discussão em torno do projeto diretamente com indivíduos, o governo desconstruiu o processo participativo anteriormente construído coletivamente em torno dos núcleos distritais e entidades civis representativas. Contornando-os, driblou sua força política e ignorou a legitimidade de suas propostas, agora chamuscadas por ene demandas de índole claramente privada que, isso é o pior, também ignoram ‘o predomínio do interesse público sobre o privado’, princípio que alimentou a discussão na fase anterior do processo. Essa é uma razão dentre tantas, que explica o número imenso de emendas, sempre lembrando que ele é tomado como ‘exaustivamente discutido’ por parte de quem defende essa forma de falsa participação popular, o que gerou a combinação de ‘retaliações de varejo’ com ‘retaliações de atacado’, que também apareceram. Ao final, o monstro que se pretendia evitar, apareceu na forma de uma colcha de retalhos, resultado do cabal equívoco no método adotado pela PMF.

Com a não realização das ‘audiências públicas distritais’, uma das razões que fundamentou a ACP impetrada pelo MPF-SC, ainda carente do julgamento de mérito, Cezar Souza Jr. e sua equipe apenas completaram o serviço iniciado por Dario Berger – o estelionato participativo do PDP, em desserviço à legislação de planejamento urbano que tem no Estatuto da Cidade seu guardião maior. Como mais uma vez se comprovou, a existência de leis em profusão no Brasil não garante absolutamente nada, pois bastante volúvel diante dos interesses dos poderosos atores que controlam as instâncias do Estado. A forma como o Poder Executivo submeteu a Câmara Municipal, impondo a ele um ‘rito sumário de votação’ sobre um projeto dessa dimensão e complexidade, aliado ao fato de a Justiça ter julgado um recurso dessa importância em questão de poucas horas, é a prova de que há uma orquestração tácita entre os grupos que hegemonizam esses poderes, fragilizando a eficácia da aplicação da lei. Na audiência pública municipal convocada pela CMF se viu o Poder Executivo respondendo as questões da platéia e acatando emendas ali mesmo, atitude que visivelmente macula o princípio da ‘separação dos poderes’. E, acima de tudo, macula a qualidade e legitimidade dessas decisões tomadas no afogadilho, sem análise, sem pareceres técnicos. Literalmente, uma promiscuidade total na relação entre Executivo e Legislativo, e que ainda conta com a conivência de setores do Poder Judiciário. Felizmente, em meio a esse cenário de escárnio para com a cidadania, destaco o corajoso papel do MPF que tem tomado a si a defesa da lei.

E na entrevista cita acima o presidente da Câmara Municipal também garantiu que ‘todas as 600 emendas receberão análise por parte das equipes técnicas da casa e do IPUF’ e concluiu que ‘não tenho dúvida de que nada que foi apresentado nessas emendas desvirtuará o projeto que a PMF apresentou’. Vivendo na ilha da magia, sou levado a...

Florianópolis, 05.12.13

Gert Schinke – Representante Titular Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM