UMA GRANDE VITÓRIA EM DEFESA DA CIDADANIA E DA NATUREZA
Os últimos meses do processo do PDP tiveram
uma marca pouco notada e comentada: o imperador e seus capitães esbanjavam
ostensiva soberba e arrogância em suas aparições e manifestações públicas sobre
o projeto e o método pelo qual pretendiam legitimá-lo politicamente,
imaginando-se acima dos preceitos legais e intuindo que, recorrendo a
expedientes de mentirinha, do faz-de-conta, conseguiram contornar os obstáculos
(na visão deles) para que o projeto fosse aprovado no caminho por eles
pavimentado. Mas o pavimento foi mal construído.
Fazendo do Núcleo Gestor Municipal em mero
adorno, negando ao colegiado o caráter deliberativo que tinha até o ano passado
e, por último, ignorando solenemente uma deliberação tomada por esmagadora
maioria (16 votos a 5 e uma abstenção) para a realização das Audiências
Públicas Distritais, imaginou o Executivo Municipal que seria um ‘desfile sereno’
a aprovação do PDP na Câmara Municipal. Ele não contava, porém, com a astúcia,
a determinação de um pequeno grupo de lideranças que reunidas em torno da
‘Bancada Popular’ do (agora ex) NGM, reuniu os descalabros cometidos pela
equipe do imperador e os levou para a Procuradora da União impetrar uma Ação
Civil Pública contra a PMF, e que teve acolhida por parte do Juiz Federal
atinente ao setor.
A concessão da medida cautelar impondo à
Câmara Municipal a devolução do projeto para a PMF, fundamentado por vários
argumentos irrefutáveis, por si só, já pode ser considerada uma imensa vitória
da coerência, do cumprimento da lei, da busca da transparência e a lisura nesse
processo de finalização do PDP, quesitos pelos quais ao longo desses sete anos
sempre os integrantes da Bancada Popular se debatiam. A lei imperou, o prejuízo
é dos que reclamam, não da cidadania.
Parece uma ironia da história: até o presente
mais de 400 emendas de zoneamento urbano se apresentam sobrepostas ao PD de
1997 e dos Balneários de 1985 e, pasme, agora nada menos que em torno de 400
emendas também são apresentadas da noite para o dia ‘retocando’ o projeto
enviado pela PMF no dia 18.10.13. Se o PD anterior (o vigente) já estava mal, o
mesmo se pode dizer do projeto atual que recebeu 400 emendas, muitas das quais
com a mesma motivação que centenas das apresentadas anteriormente no PD de 1997
– demandas de interesses privados procurando ganhos econômicos.
Justo pelo fato de não ter sido realizadas as
audiências distritais para conferência detalhada dos mapas e do texto, que até
mesmo a Bancada Popular viu-se obrigada a apresentar um documento (entregue aos
vereadores em 18.11.13) propondo emendas ao projeto, pois o que se viu nas tais
‘oficinas comunitárias’, trombeteadas pelo IPUF como um ‘clímax de participação
popular’ no processo, foi a preponderância de emendas apresentadas por
particulares à revelia de toda uma discussão havida nos distritos nos anos
anteriores e chanceladas por via das ‘diretrizes distritais’ aprovadas em
Audiências Públicas no idos de 2007 e 2008.
Há uma diferença fundamental entre essas duas
formas de ‘participação popular’: uma respeita os entes organizados
coletivamente pelas comunidades – os Núcleos Gestores Distritais, especialmente
construídos no início do PDP com o propósito de conduzir o processo de
discussão com vistas à deliberação das comunidades, e que tem como norte o
princípio da defesa do ‘interesse público’. Elas carregam uma inquestionável
legitimação política por parte das comunidades, democrática, transparente,
tecnicamente bem fundamentada como foi na primeira fase do PDP.
A outra forma de ‘participação popular’,
emana da tradicional politicagem brasileira clientelista e trama diretamente
com o interesse do indivíduo, o que dribla os entes organizados das
comunidades, porém, empresta um verniz ‘participativo’, ainda que falso, e não
se atém ao princípio do predomínio do ‘interesse público’ sobre o privado. Ela
não carrega legitimação política por parte da comunidade, portanto. Essa última
foi a opção de metodologia adotada pelo Executivo Municipal, política embalada
pela ‘Prefeitura nos Bairros’ e pelo repaginado ‘Orçamento no Bairro’, todas
com o mesmo formato de pseudo-participação popular. Nesse contexto, e em meio
ao PDP, ainda se valeu de um ‘elemento de distração política’, que é o Projeto
Orla, o qual deveria seguir o PDP e não ser discutido em meio do processo como
hoje se apresenta. Primeiro vem o principal, a base, depois o acessório, assim
como é na montagem de um automóvel, assim como é no planejamento urbano.
A reinstalação do NGM que o Juiz Federal
impõe em sua sentença não é uma ‘coisa menor’ nesse cenário de idas e vindas,
pois é sobejamente sabido que todas as administrações que perpassaram o PDP
tinham visível ojeriza para tratar com um colegiado sobre o qual não tinha
pleno domínio político. E foi nesse colegiado que a inquebrantável Bancada
Popular teve atuação fundamental ao longo dos anos, primeiro obrigando Dario
Berger a reconstituir o NGM, e agora, mais uma vez, obrigando Cesar Souza a reconstituir
o NGM novamente, assim esperamos acontecer para o bem do PDP e do futuro da nossa
cidade. Torça por isso.
É necessário nesse momento desconstruir
alguns argumentos falaciosos que se apresentam em setores da elite local e de
setores da imprensa. Um é de que o PDP já foi amplamente discutido ao longo de
sete anos, e outro de que houve 1500 reuniões, sendo que esse número ‘tem
aumentado vertiginosamente’ nos últimos dias. Ambos os dados mesclam mentira e
falácia. Em primeiro lugar não houve discussão ao longo de sete anos, mas
quando muito durante três anos apenas, se somarmos os períodos nos quais houve
efetiva atuação do NGM no processo, lembrando dois anos de total interrupção
(Dario 1) e outro ano de evidente ‘enrolação’ (Dario 2). De outra parte, o
número de 1500 reuniões é total e premeditadamente inflado e, em minha
avaliação, chega quando muito a três dígitos ao longo dos sete anos. Ambos os
dados inflados servem como argumento para acelerar/atropelar o processo de
finalização, opção política da PMF e bandeira eleitoral de Cesar Souza em 2012.
Sabemos muito melhor que eles o que aconteceu ao longo do processo, mas esses
argumentos carregam uma ‘mensagem subliminar’ – o projeto ‘está perfeito’, pois
‘discutido exaustivamente’. Assim o fosse, não haveria agora necessidade de
tantas emendas, haveria?
Outra ironia da história: no período de 2006
até 2012, os setores da construção civil e da especulação imobiliária jamais
defenderam a aceleração do processo, pois lhes era conveniente deixar a cidade
sob a égide do PD de 1997, totalmente retalhado e virtualmente
‘inadministrável’. Sem que houvesse moratória para grandes obras – o chamado
‘defeso’ pelo qual clamávamos insistentemente, era meta do setor popular do NGM
acelerar o processo e concluí-lo o quanto antes na forma exigida pela lei – com
ampla participação popular, o que somente aconteceu na primeira fase – 2006 a
2008. Foram estes os mesmos setores que pressionaram pela suspensão dos
trabalhos do PDP no início de 2009 e agora clamam pela ‘aprovação em rito
sumário’ por parte da Câmara na forma como se viu acima, pois esta é a forma
que melhor atende a seus interesses econômicos. Como se vê, o discurso ‘em
defesa da cidade’ não lhes é apropriado e nunca o foi.
É redundante aqui evocar o cumprimento do
Estatuto da Cidade e a legislação pertinente. Cabe lembrar, porém, que ao longo
desses sete anos, o PDP da capital jamais recebeu sequer uma única recomendação
por parte do Ministério das Cidades, órgão que por ele deveria zelar, lacuna
grave que se deve debitar aos governos Lula e Dilma, igualmente responsáveis
pelo que acontece como as tramóias no planejamento urbano mal conduzido em
nossa cidades Brasil a fora, impregnado de quadrilhas que fazem das cidades
moeda de ganho fácil.
O que virá depois do ‘day afther’ à sentença
judicial que acolheu a ‘defesa da cidade’ já se pode imaginar de antemão: uma
sinfonia de lamúrias por parte de quem se viu prejudicado – os setores
especulativos, construção civil, assim como aqueles que apostaram suas fichas
em tramóias legislativas, tendo a frente um seleto grupo de vereadores unidos
na defesa de interesses privados e de grupos empresariais. Nada inovador, nada
surpreendente, tudo como sempre e que mais uma vez me faz lembrar os diversos
escândalos pelos quais a cidade passou nos últimos anos tendo como pano de
fundo ‘emendas de zoneamento’ – Moeda Verde e Tríade, operações que
desmascararam a bandidagem instalada na PMF e na Câmara Municipal à época.
Pergunta óbvia: será que de fato acabou?
Vamos continuar nossa luta ‘em defesa da
cidade e da natureza’, sempre procurando manter a Bancada Popular (com NGM ou
sem NGM) atuante e vigilante em relação aos desmandos dos imperadores da hora e
seus ‘capitães do mato’, aquela turma que lhes ‘executa o serviço sujo’. Já
sabemos que irão injuriar lideranças que atuam no processo em defesa da cidade;
bradarão contra os ‘eco-xiitas’, contra os que ‘querem colocar cancelas na
ponte’, contra os que ‘são contra o progresso’, contra os ‘do contra’... Aos
que já conhecem o ruído dessa matilha, resta comemorar o que considero uma
estrepitosa vitória do movimento popular sobre os desmandos da lei; sobre os
especuladores de todo tipo; sobre os oportunistas políticos de todos os matizes
tentando tirar uma lasquinha no calor da refrega, via de regra, o tipo que
jamais moveu uma palha para o bom desfecho do PDP; sobre os conluios entre pseudo
juristas e tecnocratas procurando justificar o injustificável como, por
exemplo, a inexistência de ‘mapas de condicionantes ambientais’, base do
projeto, que jamais apareceram... mas supõe-se que existam.
Por tudo isso e pelo que mais nos aguara na
esquina da história, brindo com alegria por essa vitória.
Florianópolis,
19.11.13
Gert Schinke – Representante Titular
Distrital do Pântano do Sul no ex-NGM
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